terça-feira, 3 de julho de 2012

Como ficam os Jornais, Rádios, Internet e TV durante as Eleições 2012?



Katherine Schreiner – São-bentense, advogada e Presidente do Instituto Catarinense de Direito Eleitoral e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC

A partir de domingo, dia 1º de julho de 2012, a programação das rádios e emissoras de televisão e o conteúdo dos jornais precisarão se adequar a algumas nuances da legislação eleitoral.

Para rádio e televisão passarão a existir algumas proibições, quais sejam:

- Transmitir imagens de realização de pesquisa ou consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
- Usar qualquer recurso de áudio ou vídeo que degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação;
- Veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político ou coligação, a seus órgãos ou representantes;

- Dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

- Veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político. A exceção, neste caso, são os programas jornalísticos ou debates políticos;

- Divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção.

Ainda, a partir do resultado das convenções é proibido transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

A emissora que não respeitar alguma destas restrições, ficará sujeita ao pagamento de multa, no valor de R$ 21.282,00 a R$ 106.410,00, que poderá ser duplicada em caso de reincidência.

Para os jornais impressos e revistas, a situação é um pouco diferente. Como não se tratam de concessões públicas, mesmo durante o período eleitoral eles podem emitir opiniões favoráveis ou contrárias a candidato, partido ou coligação.

Porém, em caso de abuso, poderão existir sanções para os beneficiados. Nos casos mais graves, pode-se chegar, inclusive, à cassação do mandato.

Jornais e revistas podem, também, ser contratados para divulgar propaganda eleitoral, desde que ela seja paga (não pode ser gratuita) e na quantidade máxima de 10 anúncios por candidato em cada veículo de comunicação.

Ainda nos jornais e revistas, será necessário informar, na própria propaganda, o valor que foi pago para ocupar aquele espaço.


E muio cuidado com os Políticos Corruptos




Internet

ATUALIZADO EM 19.04.2012



PODE



A partir do dia 06.07.2012 é possível fazer propaganda eleitoral em sites de partidos e candidatos, 
desde que os endereços sejam comunicados à Justiça Eleitoral e hospedados em provedores 
estabelecidos no Brasil.

É permitida, também, a propaganda eleitoral (positiva ou negativa) por meio de blogs, sites de 
relacionamento (orkut, facebook, twitter, etc) e sites de mensagens instantâneas.

Importante lembrar a recente decisão do TSE sobre a proibição de se realizar propaganda eleitoral 
antecipada via twitter. Sobre o assunto, escrevi dois artigos, disponíveis aqui eaqui.

As propagandas eleitorais veiculadas por e-mail são permitidas, mas deverão conter mecanismo 
que possibilite ao destinatário solicitar seu descadastramento, o qual deverá ser providenciado 
no prazo máximo de 48 horas. A penalidade para quem enviar mensagens após este prazo é 
de R$ 100,00 por mensagem.

Qualquer pessoa pode manifestar sua preferência política por meio da internet, sendo vedado 
o anonimato e assegurado aos ofendidos o direito de resposta e a retirada do conteúdo ofensivo do ar.

É autorizada a reprodução do jornal impresso na internet, desde que seja feita no sítio do próprio jornal, 
respeitando integralmente o formato e o conteúdo da versão impressa.

Importante lembrar, que os custos da montagem do site, por webdesigners frelancers ou empresas 
especializadas na prestação destes serviços, deverá ser contabilizada na prestação de contas do 
candidato. Portanto, a contratação e o pagamento por estes serviços somente poderá ser feita após 
registrada a candidatura, aberta a conta bancária específica e de posse dos recibos eleitorais. 
Mais informações sobre como gastar o dinheiro de campanha, acesse aqui.


NÃO PODE


Na internet não é permitida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Neste caso, 
nenhum site pode comercializar espaços em seus sítios para candidatos, partidos ou coligações. A 
única espécie de gasto eleitoral, que terá divulgação via internet, será a através da reprodução 
virtual dos jornais, em site próprio do veículo de comunicação. A este respeito, mais informações aqui.

O anonimato também é proibido na internet, incluídos, aqui, os perfis com nomes falsos. A punição, 
nestes casos, é de multa, que varia entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00.

Não é possível, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios:

- de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

- oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quem desrespeitar esta norma e o beneficiário, acaso comprovado seu prévio conhecimento, ficarão 
sujeitoa ao pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00.

É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. A punicação aqui é a mesma: multa de 
R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00.

Estão proibidos de utilizar, doar ou ceder seus cadastros eletrônico, em favor de candidatos, 
partidos ou coligações:

- entidade ou governo estrangeiro;

- órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes 
do Poder Público;

- concessionário ou permissionário de serviço público;

- entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

- entidade de utilidade pública;

- entidade de classe ou sindical;

- pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

- entidades beneficentes e religiosas;

- entidades esportivas;

- organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; e

- organizações da sociedade civil de interesse público.

Ainda, quem realizar propaganda eleitoral, atribuindo indevidamente a autoria a terceiro (inclusive 
candidatos, partidos ou coligações), será punido com multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00.

DAS RESPONSABILIDADES


O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da 
propaganda, se a publicação do material for, comprovadamente, de seu prévio conhecimento.


DO PROCEDIMENTO


O prévio conhecimento poderá, sem prejuízo dos demais meios de prova, ser demonstrado por meio 
de cópia de notificação, diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor de internet, 
na qual deverá constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular.


AS PENALIDADES


Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda 
eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas para propaganda irregular na 
internet se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre 
a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação.

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