sábado, 21 de julho de 2012

Direito: Contrato de Doação

O CONTRATO DE DOAÇÃO




A doação representa, sem sombra de dúvidas, um dos atos jurídicos de conteúdo econômico de maior desprendimento do ser humano. É bem verdade que as disposições testamentárias, pelas quais alguém destina, por exemplo, a uma entidade filantrópica parcela significativa ou a totalidade de seu patrimônio (quando o testador não tenha herdeiros necessários) também denota sentimento de magnanimidade e solidariedade. Mas na doação, ao contrário do testamento, o doador se despede da propriedade do bem doado ainda em vida. Ou seja, o desejo de contemplar alguém é tão forte que o benfeitor considera mais importante o ato de beneficiar do que o de conservar em seu poder a titularidade do bem ou do direito transferido a terceiros.

Por definição legal, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra” (art. 538, do Código Civil).

Muito embora a doação pressuponha um ato unilateral de vontade, ela depende de aceitação do favorecido (donatário) para produzir seus efeitos jurídicos. Esta manifestação de vontade no sentido de aceitar a doação deve ser expressa (inequívoca), podendo o doador, inclusive, estipular um prazo para que o donatário declare se aceita ou não a liberalidade. Uma vez expirado tal prazo sem manifestação, ter-se-á por aceita a doação, passando o bem ou direito ao patrimônio do donatário, desde que a doação seja pura, vale dizer, não esteja sujeita a encargo (conforme veremos adiante). Sendo absolutamente incapaz o donatário, dispensa-se o ato de aceitação, desde que, igualmente, a doação não esteja sujeita a encargo.

Tratando-se de bem imóvel, a doação somente será válida se instrumentalizada em escritura pública, que é o meio formal de transmissão da propriedade imobiliária e que se perfaz com o registro do ato na matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Tratando-se de doação de quotas sociais, por exemplo, o ato deverá ser materializado através de alteração de contrato social, com posterior registro na Junta Comercial.

A doação, como regra, deve constar de contrato escrito, mas poderá ser verbal quando versar sobre bens móveis e de pequeno valor, consumando-se, nessa hipótese, com o recebimento da coisa doada.

Interessante destacar que, mesmo sendo ato de liberalidade, a doação pode ser onerosa ou condicional, sem que fique descaracterizada sua natureza jurídica. Assim, pode o doador condicionar a aceitação da herança ao cumprimento de uma obrigação (encargo) pelo donatário.

Ainda que possa parecer contraditória a existência de um ato de desprendimento vinculado a uma condição a ser cumprida pelo beneficiado, entendeu o legislador que tal possibilidade não fere a essência do instituto da doação, mas, ao contrário, serve de estímulo à sua prática, pois, na essência, o que importa é a vontade do doador de transferir a outrem, sem pagamento do correspondente preço, um bem ou direito de sua propriedade.

A doação pode também ser feita “em contemplação de casamento futuro, com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro”, sendo que, em qualquer desses casos o ato de liberalidade “não pode ser impugnado por falta de aceitação e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.” (art. 546, do Código Civil).

Importante frisar que a doação de ascendentes a descendentes ou de um cônjuge ao outro, caracteriza adiantamento da legítima, ou seja, da parcela de bens que o donatário terá naturalmente direito de receber quando do falecimento do doador. Via de regra, a legítima corresponde à metade dos bens que o falecido possuir na data de sua morte, excluída a meação do cônjuge.

Entretanto, poderá o doador, no ato da liberalidade, deixar consignado que os bens doados saíram de sua parte disponível, de modo que, uma vez efetivamente respeitada a parte legítima, o donatário poderá participar da sucessão de forma igualitária com os demais herdeiros necessários, quando do falecimento do doador.

A doação, uma vez aceita e cumprida, é, em princípio, irrevogável. Entretanto, em razão de sua natureza, existem hipóteses legais que justificam a sua revogação por parte do doador. São os casos de ingratidão ou inexecução do encargo. Por ingratidão, a doação pode ser revogada nas seguintes hipóteses: (i) se o donatário atentar contra a vida do doador ou cometer crime de homicídio doloso contra ele (sendo que, nesse último caso, a ação de revogação será proposta pelos herdeiros do doador assassinado); (ii) se o donatário praticar ofensa física contra o doador; (iii) se o beneficiado injuriou ou caluniou gravemente o doador; (vi) se o donatário, tendo condições financeiras, se negar a prestar alimentos ao doador que deles necessitar. O prazo para que o doador pleiteie a revogação da doação é de 1 (um ) ano, contado a partir do dia em que o ato foi praticado ou de quando o doador dele tenha tomado conhecimento. Também caberá a revogação pelos motivos acima especificados, quando o ofendido for o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do doador.

Já a doação com encargo pode ser revogada se o donatário incorrer em mora, ou seja, deixar de cumprir a obrigação, o que é plenamente justificável, por razões óbvias, já que a validade do ato de liberalidade, em toda a sua extensão, estava condicionada ao adimplemento da obrigação imposta ao donatário.

Entretanto, a lei prevê exceções ao princípio da revogabilidade por ingratidão. Em determinadas situações, ainda que fique caracterizada a ingratidão, a doação se manterá irrevogável. São elas: (i) as doações puramente remuneratórias, ou seja, aquelas em que o doador transferiu o bem em reconhecimento a serviços gratuitos prestados pelo donatário; (ii) as doações oneradas com encargo já cumprido; (iii) as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural, entendida esta como aquela insuscetível de ser exigida legalmente; (iv) as doações feitas para determinado casamento.

A revogação da doação por ingratidão, frise-se, não prejudicará o direito adquirido por terceiros, nem obrigará o donatário a restituir os frutos que percebeu. Assim, por exemplo, o pleito de revogação da doação de um bem imóvel que já tenha sido vendido pelo donatário a terceiros, não implicará na restituição desse bem ao patrimônio do doador, nem desaguará na obrigação de o donatário repassar ao doador os alugueres que eventualmente tenha recebido durante o tempo em que tal imóvel estava em seu poder. Nesse caso, o donatário será condenado a indenizar o doador em dinheiro.

Vale destacar que o doador não pode, antecipadamente, renunciar ao seu direito de revogar a liberalidade por ingratidão. Portanto, se tal declaração constar do ato de doação, não terá ela validade, nada impedindo, porém, que o doador renuncie a tal direito, seja por ato inequívoco, seja pela simples omissão no agir, após a prática da ingratidão.

Cláusula interessante que poderá constar do instrumento de doação é aquela que estabelece que o bem doado voltará à propriedade do doador caso o donatário faleça antes dele.

Por derradeiro, cumpre frisar que a doação de quaisquer bens ou direitos caracteriza fato gerador da obrigação de recolhimento, aos cofres da fazenda estadual, do correspondente imposto de transmissão (ITCMD), calculado à alíquota de 4% (quatro por cento) do valor do bem ou direito. Tratando-se de bem imóvel, o recolhimento é exigido no ato de registro do bem no Cartório Imobiliário. Já com relação a bens móveis, via de regra, somente a denúncia espontânea do contribuinte gerará o pagamento do tributo, pois a transferência de tal espécie de bens se consuma com a simples tradição da coisa.

Fonte: Prolik

Blog Widget by LinkWithin

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Este Blog é voltado para defesa da Família Mundial Cristã. Denunciamos os ataques dos Ativistas Homossexuais a nível Internacional, deixando claro que amamos a pessoa que está Homossexualizada e pode receber libertação, desde que o queira. Somos contra a PL 122 e o Kit-Gay, que quer retirar nossas crianças do nosso poder para o Estado Socialista-Marxista-Comunista doutrinando-as e fazendo nelas uma lavagem cerebral homossexual.

Assista estes vídeos que entenderá nossa proposta:

http://www.youtube.com/watch?v=suxtZAXtqng

http://www.youtube.com/watch?v=dIKS2jC-Tvo

Serão deletados todos comentários Racistas, Difamatórios, Anti-Cristãos enfim, que não se coadunem com a linha editorial saudável seguida por este Blog. Deus abençoe aos que contribuirem para um debate construtivo e democrático. Use sua criatividade e inteligência e deixe um comentário marcante, honesto e justo, que revele SOMENTE A VERDADE.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...