quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Tribunal de Justiça do Rio declara INCONSTITUCIONAL Lei que pune discriminação a Homossexuais em atos homoeróticos nos recintos comerciais.


Decisão foi tomada um dia depois de TJ declarar inconstitucional lei que pune discriminação a homossexuais (Grifo nosso)


RIO - Um dia depois de o Tribunal de Justiça do Rio declarar inconstitucional a lei que pune os estabelecimentos que discriminarem pessoas por causa de sua orientação sexual, o governador Sérgio Cabral decidiu na terça-feira que enviará à Alerj um novo projeto com o mesmo objetivo. A ação foi apresentada ao TJ pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, alegando vício de inconstitucionalidade, ou seja, que a lei fere a Constituição, por ter sido uma iniciativa do Legislativo, quando é competência do Executivo. O Ministério Público estadual informou, no entanto, que ainda cabe recurso.

Na época, em 2000, a proposta foi apresentada pelo então deputado Carlos Minc, hoje secretário estadual do Ambiente. Ao ser informado da decisão do TJ de declarar inconstitucional a lei 3.406/2000, ele pediu a Cabral que encaminhasse um projeto com o mesmo teor à Alerj.

O texto da lei diz que o Poder Executivo punirá “todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de sua orientação sexual, ou contra elas adotem atos de coação ou violência”. Entre as medidas entendidas como discriminação, estão o constrangimento, a proibição de ingresso ou permanência, a cobrança extra para ingresso e ainda o atendimento diferenciado. A multa prevista é de cinco mil (R$ 11.376) a dez mil Ufirs (R$ 22.752), duplicada em caso de reincidência.

— Essa lei vigorou 12 anos. Algumas vezes, fizemos o “cumpra-se” dela, como ocorreu num hotel de Niterói e numa pizzaria no Largo do Machado. A lei não acaba com a homofobia ou o preconceito, mas é um instrumento de mudança de cultura e comportamento. Essa lei é pioneira no Brasil e sempre foi saudada nos atos de orgulho GLBT (gays, lésbicas, bissexuais e transexuais) — lamentou Minc.

Outra lei foi reapresentada

O secretário lembrou ainda que o TJ tomou decisão semelhante quando ele propôs a lei 3786/2002, que garante aos servidores públicos homossexuais os mesmos direitos dos heterossexuais. Na época, de acordo com Minc, o projeto tinha a coautoria de Sérgio Cabral, que reencaminhou a proposta para votação na Alerj. Com isso, a lei voltou a entrar em vigor.

Julio Moreira, presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania GLBT, elogiou a lei 3.406/2000:

— Ainda existe uma reação muito preconceituosa, mas a lei é um processo educativo que todos podem usar.

Por meio de nota, o Ministério Público estadual informou que a lei foi impugnada porque tem um vício formal. “O Ministério Público é o fiscal da legalidade e observância da Constituição e, neste caso, o deputado estadual Carlos Minc não tinha possibilidade constitucional, atribuição, de iniciar processo Legislativo sobre matéria que envolve (...) serviço público. Caberia ao governador propor esse tipo de lei e não ao deputado estadual. Portanto, não é que o MP seja contra a lei. Mas, como ela tem esse vício de forma, o MP não poderia se omitir”, diz a nota.


Fonte: O Globo
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