sábado, 27 de abril de 2013

A Inconstitucionalidade do PLC 122 imposta à sociedade brasileira pelos LGBTS.

André TisiLimitar a pregação de religiosos aos seus respectivos templos seria limitar o núcleo essencial do direito à liberdade de crença religiosa.


Advogado sócio do escritório Tetto, D’Macedo & Mees Advogados, em Curitiba-PR, pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná e pós-graduado em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.

Muito tem se falado a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 122, o qual visa alterar a Lei 7.716/89, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor" (Ementa da Lei), além do parágrafo 3º, do artigo 140, do Código Penal.

Atualmente, a questão voltou à tona em razão da famigerada entrevista concedida pelo Rev. Silas Malafaia à jornalista Marília Gabriela, somada à eminente eleição para a Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, dividindo opiniões e reacendendo a discussão em todo o país.

Pois bem, como advogado e, sobretudo, como cidadão, resolvi ler o referido Projeto e tomo a liberdade - já que essa ainda me é garantida pela Constituição da República - para tecer breves comentários, sem a intenção de esgotar o tema.

Devo destacar, por oportuno, que sou totalmente contrário a qualquer espécie de preconceito ou discriminação, independentemente de sua natureza, pois, além dos princípios que carrego, acredito que o pluralismo constitui uma das maiores riquezas de nossa nação, tornando-a única e notável ao redor do mundo.

Voltando-se ao objeto deste ensaio, vislumbra-se que a discussão cinge-se na dita criminalização da homofobia. No entanto, vê-se que, na verdade, o embate ganhou grandes proporções a partir do momento em que o segmento cristão da sociedade insurgiu-se contra a sua aprovação no Congresso Nacional.

Em resposta aos indigitados protestos, a Senadora Marta Suplicy sugeriu a seguinte emenda[1] ao Projeto de Lei Complementar nº 122, qual seja:


“O disposto no caput deste artigo não se aplica à manifestação pacífica de pensamento decorrente de atos de fé, fundada na liberdade de consciência e de crença de que trata o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.” (NR)

Ora, até aí tudo bem. Com o perdão da palavra, “choveu no molhado” a senadora. Ocorre que, conforme exposto no site criado para apoiar e divulgar o PLC122 (www.plc122.com.br), constata-se que seus mantenedores adicionam o seguinte comentário à proposta da Senadora: “Segundo Marta, isso asseguraria o direito de religiosos pregarem o que acreditam DENTRO de seus templos” (grifo nosso).

Respeitosamente, nada mais equivocado!

Primeiramente, a Constituição da República não assegura a liberdade de crença religiosa tão somente dentro dos templos. Conforme nos ensina o constitucionalista Alexandre de Moraes, “a Constituição Federal, ao consagrar a inviolabilidade de crença religiosa, está também assegurando plena proteção à liberdade de culto e a suas liturgias.” (in Direito Constitucional, 2010, p. 46). Assim, limitar a pregação de religiosos aos seus respectivos templos, seria limitar o núcleo essencial do direito à liberdade de crença religiosa. É dizer, se a doutrina cristã, por exemplo, cinge-se na máxima “Ide por todo o mundo, e pregai o evangelho a toda criatura” (Evangelho de Marcos, Capítulo 16, versículo 15), limitar a pregação aos seus templos seria, em última análise, limitar a sua doutrina.

Nada obstante, independentemente da insurgência dos cristãos, a qual estaria fundamentada, como visto, na liberdade de crença religiosa (art. 5º, inciso VI, da Constituição da República), olvidam os defensores do Projeto que A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO é também direito fundamental constante do rol das cláusulas pétreas (art. 5º, inciso IV).

Desta feita, se a intenção dos defensores do citado Projeto é “frear o ímpeto cristão”, ou de qualquer outra crença ou manifestação de pensamento que sejam contrárias ao homossexualismo (e, ressalte-se, não contrários aos homossexuais), sua pretensão esbarra em cláusulas pétreas, alteráveis somente através do Poder Constituinte originário, tornando o Projeto de Lei Complementar nº 122, ao menos parcialmente, inconstitucional.

É claro que, a despeito da discussão vertida, o Poder Judiciário se faz presente para, utilizando-se do Princípio da Proporcionalidade e de todo o arcabouço de nosso ordenamento, julgar caso a caso eventuais excessos. Contudo, tentar engessar referidos princípios revela-se sobremaneira temerário e, como dito, inconstitucional.

Portanto, há de se estabelecer o debate democrático, mas sem limitar as liberdades garantidas.
Nota

[1] Embora esta proposta da Senadora Marta Suplicy não tenha sido levada adiante, a discussão torna-se válida em razão das consequências que eventualmente decorrerão da possível aprovação do projeto e sua definitiva transformação em lei.



Fonte: Jus.comhttp://jus.com.br/revista/texto/24281/sobre-o-plc-122-criminalizacao-da-homofobia-e-liberdade-religiosa
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Um comentário:

  1. Perdoe-me, mas, a meu juízo, existe em todo mundo (lamentavelmente também no Brasil) a evidente dificuldade em tratar com o assunto homossexualidade, e muito mais ainda em legislar de forma inteligente, humana, justa e juridicamente correta quanto a este assunto. Quando se criou para este modus vivendi uma espécie de maravilhosa, incontestável e intocável forma de vida que não pode ser avaliada; e se quer criar Leis truculentas e irracionais para defendê-la, como o caso do PLC 122 e/ou os seus Substitutivos (trocar seis por meia dúzia). A minha preocupação quanto a isto me fez produzir o Estatuto: no esboço da sugestão que consta do Blog ESTATUTO DA HOMOSSEXUALIDADE OU ESBOÇO DE SUGESTÃO À FEITURA DE LEI SOBRE O ASSUNTO, endereço www.estatutolei.blogspot.com .
    Atenciosamente JORGE VIDAL

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Este Blog é voltado para defesa da Família Mundial Cristã. Denunciamos os ataques dos Ativistas Homossexuais a nível Internacional, deixando claro que amamos a pessoa que está Homossexualizada e pode receber libertação, desde que o queira. Somos contra a PL 122 e o Kit-Gay, que quer retirar nossas crianças do nosso poder para o Estado Socialista-Marxista-Comunista doutrinando-as e fazendo nelas uma lavagem cerebral homossexual.

Assista estes vídeos que entenderá nossa proposta:

http://www.youtube.com/watch?v=suxtZAXtqng

http://www.youtube.com/watch?v=dIKS2jC-Tvo

Serão deletados todos comentários Racistas, Difamatórios, Anti-Cristãos enfim, que não se coadunem com a linha editorial saudável seguida por este Blog. Deus abençoe aos que contribuirem para um debate construtivo e democrático. Use sua criatividade e inteligência e deixe um comentário marcante, honesto e justo, que revele SOMENTE A VERDADE.

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