quarta-feira, 10 de abril de 2013

Juiz e Doutor especialista em Direitos Humanos defende Marco Feliciano.

9 de abril de 2013 17:50 - Atualizado em 9 de abril de 2013 17:58

O devido processo legal e o deputado Marco Feliciano!


José Herval Sampaio Júnior

Mestre e Doutorando em Direito Constitucional, Especialista em Processo Civil e Penal, Professor da UERN, ESMARN, Coordenador Acadêmico do Curso de Especialização de Direitos Humanos da UERN. Autor de várias obras jurídicas, Juiz de Direito e Juiz Eleitoral.
Hesitei muito em escrever esse post por vários motivos, contudo após ouvir alguns seguidores do Twitter e amigos do Facebook resolvi aceitar o desafio. Para não perdemos tempo em questões que somente rodeiam a temática abordada, referiremos somente o motivo mais relevante para que essa nossa opinião técnica não tivesse sido publicada antes, qual seja, o receio de que sejamos interpretados de modo equivocado pelas entidades que infelizmente nesse caso estão a desrespeitar de modo contundente o direito de um cidadão.
Tais entidades que lutam por uma igualdade substancial e clamam para que não haja qualquer tipo de discriminação, conforme preceitua nossa Constituição, nesse episódio em específico – por mais que as respeite e quem me conhece sabe que não tenho qualquer tipo de preconceito e pelo contrário apoio de modo incondicional a luta de tais entidades pelo respeito que merecem e principalmente por entender que a nossa Carta Magna ampara os seus escopos – estão ultrapassando o limite do tolerável e colocando em xeque um dos maiores direitos de todas as pessoas, quer físicas ou jurídicas, o devido processo legal em sua acepção substancial.[1]
Dentro dessa linha de raciocínio e de modo eminentemente técnico, apesar de escrevermos na qualidade de cidadão preocupado sempre com o efetivo respeito das garantias constitucionais processuais de todos, abordaremos de modo sucinto e objetivo o vilipêndio que atualmente se opera contra esse também cidadão Marco Feliciano, o qual é deputado federal e pastor, contudo o que vem sendo retirado de sua pessoa nesse cenário é a sua qualidade de cidadão.[2]
Em momento algum temos qualquer tipo de procuração do referido senhor para sua defesa e muito menos estamos a mencionar no presente instrumento que as suas possíveis falas não sejam preconceituosas ou até mesmo não tenha sua pessoa cometido os crimes que responde perante o Supremo Tribunal Federal. Não fazemos isso por vários motivos também, ressaltando mais uma vez somente um e talvez o mais importante, não conhecemos com a propriedade que se requer nenhum desses fatos, ou seja, não nos preocupamos em avaliar substancialmente as suas falas e nem mesmo as possíveis condutas criminosas do mesmo como pastor evangélico.
Portanto, a nossa digressão é puramente técnica e na linha do próprio título do post, como o cidadão Marco Feliciano sequer está sendo processado no que tange as possíveis falas e não foi condenado ainda no que concerne aos outros fatos, é inadmissível que o mesmo possa sofrer as consequências que infelizmente vem ocorrendo e aí mencionaremos todos os motivos para essa conclusão.
Primeiro, as supostas falas que lhe são atribuídas, já que algumas são peremptoriamente negadas por sua pessoa precisa passar pelo crivo do contraditório e ampla defesa, como corolários do devido processo legal [3], e claramente não o foram. Por outro lado os efeitos maléficos de privação de seus direitos constitucionais, dentre eles o de expressão vem sendo tolhido sem o devido processo legal e isso não pode ser admitido.
Segundo, estando como deputado participou legalmente da eleição para presidente de uma importante comissão e se porventura for realmente verdade tudo que está sendo dito contra sua pessoa, até que exista condenação nesse sentido, os seus colegas são os verdadeiros culpados por sua eleição e também não poderiam sofrer qualquer tipo de restrição a seus direitos, mas não estão sofrendo justamente porque o referido senhor foi escolhido sabe-se lá porque para sofrer todas as consequências sozinho.[4]
Terceiro, quando alguém tem seus direitos constitucionais desrespeitados e nesse caso devidamente publicizado como se fosse normal, quem perde é a própria sociedade, enfraquecendo o Estado Constitucional Democrático de Direito e isso tem de ser denunciado com a mesma força que se repudia, por exemplo, a atuação do referido senhor como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e é isso que fazemos nesse pequeno desabafo de um cidadão, que coincidentemente estuda o tema e é juiz de direito, não podendo vê tal ofensa sem que se indigne em abstrato com a situação em tela.
Quarto, por mais que se ache razoável a preocupação de todas as entidades que perseguem de modo arbitrário o deputado, pelos seus indiscutíveis valores, não se pode admitir que se faça justiça com as próprias mãos, taxando o cidadão de criminoso, sem o devido processo legal em seu aspecto formal e substancial. Se querem retirar o mesmo da presidência da comissão e até mesmo de seu mandato, que busquem os meios legais para tais objetivos, nunca descumprindo outros direitos, por mais que os que se buscam tutelar também sejam nobres ou até mesmo mais importantes.[5]
Quinto e o último para não se alongarmos e aí o intuito do post perder o seu sentido, a Constituição acomoda valores contraditórios em sua essência e que somente no caso concreto vão se amoldando, com o sacrifício temporário de um e destaque para outro e nesse caso o que se vê infelizmente é o total sacrilégio do devido processo legal quando não é o caso. Há condições totais de se respeitar tal garantia e ao mesmo tempo se assegurar a prevalência dos interesses das entidades no que tange a tutela dos direitos de eventuais discriminados. [6]
Desta forma, concluímos no sentido de que apesar dos nobres motivos que conduzem essas entidades e pessoas que a compõem e meritoriamente concordarmos com suas lutas, não podemos aceitar calados como cidadão que somos o vilipêndio flagrante que estamos assistindo diuturnamente ao devido processo legal, daí o dever de denunciarmos como ora fazemos, mesmo com o patente risco de sermos mal compreendidos e mesmo que isso ocorra, teremos a consciência de que um verdadeiro cidadão precisa efetivamente participar das discussões políticas que ocorram e a ora comentada nesse aspecto técnico é deveras importante, o que esperamos de nossos seguidores, amigos e todas as pessoas que nos acompanham, em especial em nosso blog o devido enfrentamento da questão a fim de que possamos democraticamente formar uma opinião mais sólida sobre esse polêmico caso.

[1] Para aprofundamento do tema indicamos o nosso livro Processo constitucional nova concepção de jurisdição, Grupo Gen-Método/Forense, 2008.
[2] Em que pese também está sendo o mesmo desrespeitado como parlamentar e pastor, eis que claramente vem encontrando severas resistências para o exercício de tais atividades e isso também encontra amparo constitucional, o que mais nos preocupa é o peculiar fato de que a sua garantia constitucional do devido processo legal como cidadão vem sendo ferida a todo instante e isso não pode ser tolerado em um Estado que se intitula como Constitucional Democrático de Direito.
[3] No livro já citado assim nos manifestamos: Em um exame até mesmo literal desse texto normativo pode-se extrair mesmo que genericamente uma norma quase que indiscutível de que todos os cidadãos têm o direito de não sofrerem perda da sua liberdade ou quaisquer de seus bens, patrimoniais ou não, sem que se estabeleça um processo (de qualquer ordem, judicial, administrativo, legislativo e até mesmo negocial), dependendo do caso em concreto, em que reste assegurado aos mesmos a possibilidade de manifestação e defesa, bem como produção de provas em relação às suas alegações. Esta previsão mesmo que aparentemente perfunctória é, sem sombra de dúvidas, uma das maiorias garantias que o cidadão tem dentro do Estado Constitucional Democrático de Direito. É direito que atravessa os séculos, tendo sido previsto a primeira vez, segundo registram os históricos, desde o ano de 1215, na Magna Charta de João Sem Terra e já àquela época se percebia essa feição de limitação do poder estatal e com o passar do tempo assumiu outros contornos, sendo hoje, tanto no sistema civil law como principalmente no comow law, um verdadeiro postulado que deve cingir toda a atividade estatal, mas principalmente o processo jurisdicional. O devido processo legal na forma aqui exposta e com os espectros processual e substancial que lhe torneiam é claramente condicionador de todos os ramos do processo. Ainda em uma análise literal da expressão utilizada pelo legislador constituinte podemos depreender inicialmente que topograficamente a sua inserção no título direitos e garantias fundamentais tem uma razão de ser que não pode ser desprezada, como infelizmente vem sendo. Os ramos do processo jurisdicional utilizados pelo cidadão são o civil e o penal, entendendo o primeiro é claro como não-penal, ou seja, abarcando o trabalhista e todas as especificidades de direito material. Ora a Constituição se utiliza da palavra liberdade e bens, que denota a preocupação com direitos materiais fundamentais do cidadão e na qual todo o processo deve tutelar. Nesse sentido vê-se, por exemplo, que o direito de liberdade em que pese a sua feição ampla, abarcando a manifestação, o pensamento, expressão, religião etc., tem o seu maior destaque na própria liberdade de ir e vir do cidadão, bem como permanecer onde esteja, daí porque é o processo penal que pode vir a lhe retirar esse direito, que se repita, por ser sempre oportuno, não é absoluto, contudo, é essa atividade estatal a sombra desse direito. Portanto, de modo categórico vê-se que essa garantia constitucional assume dentro do processo penal uma importância transcendental e que delineia todo o seu agir, limitando inclusive a atividade do legislador, já que hodienarmente, deve a lei se conformar com os direitos e garantias fundamentais do cidadão, logo não há qualquer espaço para as autoridades desrespeitarem este direito. No que tange aos demais bens, que em nosso raciocínio englobaria a parte do processo civil amplo e as demais atividades estatais, vê-se também que este tem, como no processo penal, o fim de resguardar os direitos das pessoas, logo os cidadãos só vão ter os seus bens retirados de seu poder, através do devido processo legal, em que lhe sejam garantidos toda forma possível de defesa, daí a doutrinação correta de que a ampla defesa e o contraditório são corolários do devido processo legal. Nesse diapasão, alguém duvida de que um processo de qualquer ordem possa ser considerado legítimo e, por conseguinte, constitucional, se vier desobedecer a essas premissas inafastáveis. Esse é o espírito que se preconiza e que no nosso sentir condiciona a atividade de todas as autoridades, mesmo a legislativa, que não pode prever só formalmente possibilidade de defesa e de contraditório.
[4] Existem várias versões sobre o aspecto politiqueiro pelo qual se credita essa perseguição contra o deputado, contudo conforme noticiamos não iremos abordar nenhum outro aspecto senão o técnico e dentro da compreensão do devido processo legal.
[5] O nosso constitucionalismo contemporâneo não aceita qualquer tipo de hierarquia entre os valores albergados nos diversos ordenamentos, logo essa conclusão lógico-formal de que um é mais importante que o outro é muito complicado e particularmente não compactuamos.
[6] Sobre o princípio da igualdade, não aceitando qualquer tipo de discriminação, assim já nos posicionamos: Muitos são os casos de possíveis desrespeitos ao princípio da isonomia numa acepção substancial e que no nosso entender infelizmente todos ocorrem por puro preconceito social e muitas vezes pessoal dos detentores do poder, pois a par do nosso ordenamento jurídico não há espaço para qualquer tipo de descriminação que não seja calcada em elementos que assegurem a priorização de outros direitos em cada situação concreta. A pluralidade de nossa sociedade e ao mesmo tempo a quantidade de atos normativos abertos dão espaço para uma discriminação, conforme já mencionado, contudo entendemos que esses casos não estão sendo tratados com o devido apuro técnico, ou seja, dentro da análise jurídico-constitucional que os mesmos merecem, a par do princípio da proporcionalidade ou para alguns razoabilidade. Referimo-nos aos casos de casamento gay, adoção por casal homossexual, critérios de seleção em concursos públicos, cotas para negros em universidades públicas, na qual trataremos nesse tópico, de modo superficial, pela questão do pouco espaço, contudo com objetividade e de modo a comprovar que o problema reside nos preconceitos que muitas vezes não se justificam em dadas situações concretas, pelo menos nos dois primeiros. Estes trataremos em abstrato até mesmo pela natureza e os outros a par das peculiaridades de cada situação. Quanto ao casamento gay e todas as relações homossexuais entendemos que a Constituição poderia ter proibido expressamente tais uniões e nesse caso não haveria muita discussão, pois as discriminações previstas constitucionalmente de modo originário são constitucionais, ao exemplo dos cargos exclusivos para brasileiros natos e as distinções de homens e mulheres quanto à aposentadoria, logo não há limites para o poder constituinte originário. Desta forma, em não havendo vedação expressa, resta-nos a análise se essa união atingiria alguns dos valores protegidos constitucionalmente “a priori”. Percebemos que na realidade existe muito preconceito social para com os homossexuais e a Constituição é clara em não admitir quaisquer tipos de preconceitos, portanto não conseguimos compreender sob o aspecto jurídico o porquê de não se permitir essas uniões se o amor existir entre essas pessoas, como em muitos casos existem com mais veemência do que o modelo tradicional. O amor deve ser o fio condutor de qualquer relacionamento e o direito não pode “virar as costas” para a evolução da sociedade, logo inadmitir por puro preciosismo e capricho que esses relacionamentos recebam o mesmo tratamento jurídico da união entre o homem e a mulher é querer imprimir um modelo convencional a todos os cidadãos, sem que as diferenças sejam respeitadas, principalmente por questão de orientação sexual. As pessoas podem até não querer isso pra si, mas não podem por outro lado impor a todos o que acham bom pra si. Esse é o grande problema e verdadeiro preconceito. É cediço que para a maioria esmagadora da sociedade ainda é estranho ver nos locais públicos dois homens ou duas mulheres se beijando. O choque inicial até se entende pela nossa cultura, agora querer trazer esse sentimento pessoal como obstáculo para duas pessoas que se amam viverem juntos é muito egoísmo de nossa parte. Quantos exemplos passados também nos chocavam e hoje são a coisa mais natural do mundo? Podemos de plano citar o divórcio e o próprio adultério… Em todos os casos por nós comentado, patente que devemos nos despir de nossos preconceitos pessoais a fim de que os valores constitucionais sejam efetivamente concretizados nas situações fáticas, logo o direito fundamental a igualdade tem efeitos irradiantes para toda a sociedade ao ponto das diferenças terem que ser respeitadas, sob pena desse direito ficar adstrito a formalidade do direito e esta não é a sua função.
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