terça-feira, 5 de novembro de 2013

EX-ADVOGADO LGBT: "HOMOAFETIVIDADE E DIREITO: O OPOSTO DO QUE EU DISSE ANTES"

ENÉAS CASTILHO CHIARINI JÚNIOR

HOMOAFETIVIDADE E DIREITO:
O OPOSTO DO QUE EU DISSE ANTES

Pouso Alegre/MG, 2005 (Artigo Extenso mas, vale a pena)


                                    “Por trás de um grande homem existe sempre uma grande mulher”
                                    e, por trás de um grande aluno existem grandes professores,
                                    e, por trás de um grande filho, existe um grande Pai...


“Os quais, conhecendo a justiça de Deus (que são dignos de morte os que tais coisas praticam), não somente as fazem, mas também consentem aos que as fazem” (Carta de Paulo aos Romanos 1:32).

“Mas Deus, não tendo em conta os tempos da ignorância, anuncia agora a todos os homens, e em todo o lugar, que se arrependam” (Atos dos apóstolos 17:30).

Sumário
1.0 – Introdução................................................................................... 6
2.0 – Da homossexualidade................................................................ 15
2.1 - Uranismo..................................................................................................................18
2.2 - Pederastia.................................................................................................................18
2.3 - Sodomia...................................................................................................................19
2.4 - Safismo ou Lesbianismo..........................................................................................  19
2.5 - Tribadismo............................................................................................................... 20
2.6 - Do Transexual.......................................................................................................... 20
2.7 - Do Hermafrodita.....................................................................................................  23
2.8 - Do Intersexual.........................................................................................................  24
2.9 - Do Travesti............................................................................................................. 25
3.0 – O que foi dito antes...................................................................  27
3.1 – Da analogia..............................................................................................................28
3.2 – Dos costumes......................................................................................................... 29
3.3 – Dos princípios gerais de Direito.............................................................................. 30
3.4 – Da eqüidade........................................................................................................... 30
3.5 – Da homossexualidade e o Código Penal Brasileiro................................................... 34
3.6 – Dos Direitos Humanos............................................................................................ 37
3.6.1 - Origem........................................................................................... 37
3.6.2 - Conceito......................................................................................... 38
3.6.3 - Valores da Declaração Universal dos Direitos Humanos............. 38
3.6.4 - Características dos Direitos Humanos.......................................... 40
3.6.5 - A não-estabilização dos Direitos Humanos pela Carta da ONU.. 40
3.6.6 - As “gerações” ou “dimensões” dos Direitos Humanos................ 42
3.6.7 - Novos e velhos direitos.................................................................. 43
3.7 - A ligação entre homossexualidade e Direitos Humanos..................................43
3.8 - Os Direitos Humanos na Constituição de 1988.............................................50
3.9 - Limites dos Direitos Fundamentais............................................................... 53
3.9.1 - Limites dos limites......................................................................... 54
3.9.1.1 - Proibição de limitações casuísticas.....................................55
3.9.2 - Colisão entre Direitos Fundamentais............................................ 56
3.9.2.1 - O proporcional e o razoável...............................................56
3.9.2.2 - A homossexualidade e a regra da proporcionalidade..........58
3.9.3 - Hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia.......63
3.10 – Tendência Jurisprudencial........................................................................... 64
3.11 – Direito e religião.........................................................................................66
4.0 – O oposto.................................................................................... 69
4.1 – Direito X Bíblia Sagrada............................................................................... 69
4.2 – A Bíblia e o sexo..........................................................................................85
4.3 – A família na Bíblia........................................................................................94
4.4 – O que a Bíblia verdadeiramente diz sobre a homossexualidade...................102
4.5 – Homossexualidade e direito: uma nova visão............................................... 113
4.5.1 – Noções básicas de Ciência Política............................................ 113
4.5.2 – Informações complementares sobre Direitos Humanos (Fundamentais).......123
4.5.3 – Homossexualidade e os Direitos Humanos (Fundamentais)...... 129
4.5.4 – Homossexualidade e adoção.......................................................142
4.5.5 – Transexualismo...........................................................................153
4.5.6 – Homossexualidade e Código Penal............................................ 153
5.0 – Considerações finais............................................................... 155
Bibliografia consultada.................................................................... 161

1.0 – Introdução

O presente autor, nos últimos meses, após sete anos de estudos sobre o tema, passou por uma profunda transformação espiritual, vindo a aceitar o Senhor Jesus como seu único e suficiente Senhor e Salvador.
autorporém, possui vários trabalhos[1] em defesa da juridicidade da união homoafetiva, com os quais recebeu considerações de aprovação de juristas como a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande doSul, Dra. Maria Berenice Dias – a principal autora nacional em defesa dos direitos homossexuais –, ou do juiz aposentado Dr. João Baptista Herkenhoff, sendo, inclusiveconvidado por Roberto Warken a se inscreverpara apresentação de trabalhos em defesa dos direitos homossexuais durante o I Congresso Brasileiro GLBTS que e realizaria – pois o evento foi posteriormente cancelado – em maio de 2005 em Camboriú/SC.
O problema reside no fato de que os trabalhos anteriores do autor não condizem com a crença que este passou a proferir a partir do terceiro trimestre de 2004.
Um vez que a Bíblia Sagrada adverte que “aquele que sabe fazer o bem e o não faz, comete pecado”[2], não poderia, o autor, se escusar em trazer a verdade, na tentativa de desfazer o equívoco que cometera no passado, combatendo o que antes defendia.
Assim como o apóstolo Paulo, o qual após uma vida de perseguição aos cristãos passou a proferir a crença que antes combatia abertamente, o autor, como fruto de uma profunda transformação sofrida por uma real experiência vivida com Deus, sentiu a necessidade de rever seu posicionamento jurídico a respeito do assunto.
Desta forma, não negando que anteriormente era um dos mais ferrenhos defensores da união homoafetiva, e sem se esquecer dos argumentos jurídicos tão concisos e verdadeiros que trouxe para defender sua posição, o autor irá demonstrar, com argumentos bíblicos e também jurídicos, que seu anterior posicionamento, além de não condizer com as verdades sagradas descritas na Bíblia, também podem ser afastados através de argumentos jurídicos.
Antes de tudo, devemos dizer que o presente trabalho funda-se, sobre tudo, na fé espiritual de seu autor. Sobre fé, foi escrito:
“A Fé Natural é a chamada fé esperança, fé intelectual. Esta fé natural nasce com o homem, faz parte da natureza humana. Portanto, ela não possui qualquer relação com o Fruto do Espírito. Esta é a fé que dá ao homem motivação para lutar, para progredir, para superar dificuldades.
Este sentimento que é próprio do homem, não existe nos animais irracionais. Quando o homem perde a fé natural, ele cai no desânimo, perde a vontade de viver, de lutar. Aconteceu com a maioria dos chamados ‘moradores de rua’.
É, ainda, a fé natural que faz com que o homem seja um ser religioso, faz com que ele creia sempre em algo, ou alguém superior a ele. Ouvindo falar de um Deus Criador, ele, com facilidade, crê na sua existência – ‘Tu crês que há um só Deus? Fazes bem...’- Tiago 2:19, ou seja, nisto não há nada de excepcional. E Tiago acrescenta – ‘...também os demônios o crêem e estremecem’.
Não ouvindo falar de um Deus Criador, então o homem inventa os seus próprios ‘deuses’. Ele sente necessidade de crer. Porém, este crer, mesmo que seja no Deus Verdadeiro, através da fé natural, não muda nada em sua vida.
A fé natural não leva o homem a Deus e nem trás Deus ao homem. CONSIDERE ISTO!
[...]
A Fé Natural não pode ser espiritualizada. Ela só atua na esfera material. Ela não pode ajudar o homem a compreender e a adquirir os bens espirituais. Ela não pode ser definida com ‘firme fundamento das coisas que se esperam’, porque está sujeita à falhas, e costuma falhar!
Dentre os exemplos de Fé Natural podemos citar a do agricultor, ou lavrador, e veremos que sua fé pode falhar.
O agricultor e a necessidade da Fé Natural.
Se o agricultor não tiver fé natural, ele não semeia, conforme afirmou Salomão – ‘Quem observa o vento, nunca semeará, e o que olha para as nuvens nunca segará’- Eclesiastes 12:4.
Isto significa que ele não pode ficar na dependência do tempo, se vai chover, se vai fazer sol! O tempo passa! Ele tem que acreditar, ter fé, lançar a semente, crer que haverá uma colheita abundante... e esperar! Mas, nada pode lhe garantir que haverá colheita. A fé natural não se apóia num firme fundamento, e, pode falhar. Uma praga, a falta, ou excesso de chuva podem prejudicar, e até destruir toda colheita!
O ser ‘o firme fundamento das coisas que se esperam, e a prova das coisas que se não vêem’ é o que faz a diferença entre a Fé Natural e a Fé Espiritual.
[...]
Por definição ela [fé espiritual] é ‘...o firme fundamento das coisas que se esperam e a prova das coisas que se não vêem’- Hebreus 11:1. Ela tem sua origem em Deus, sendo que o Senhor Jesus é o seu autor e consumador, ou seja, ela começa e termina em Jesus – ‘Olhando para Jesus, o autor e consumador da fé...’- Hebreus 12:2.
Ela é um dom de Deus – ‘Pela graça sois salvos por meio da fé, e isto não vem de vós; é dom de Deus’- Efésios 2:8. O mecanismo inicial para o homem receber esta fé é pelo ouvir a Palavra de Deus – ‘De sorte que a fé é pelo ouvir, e o ouvir pela Palavra de Deus’- Romanos 10:17. Não existe outra forma para adquiri-la.
Dissemos que a Fé Natural nunca poderá se transformar em Fé Espiritual. Isto é verdade! A fé espiritual só pode ser recebida como dom de Deus, através de Sua Palavra. Isto acontece no momento da Conversão, ou do Novo Nascimento. Somente o homem nascido de novo possui a fé espiritual.”[3]
Desta forma, não se espera, com o presente trabalho, alcançar a plena aprovação de todos quantos o lerem, pois é de conhecimento geral que os indivíduos possuem convicções religiosas diversas, e que, assim, é possível que juristas de religiões não-cristãs venham a condenar o atual posicionamento do autor.
Por outro lado, é inadmissível que pessoas que se digam cristãs venham a contestar o que aqui está escrito, uma vez que é impossível ser cristão, e, ao mesmo tempo, assumir posicionamento contrário ao que diz a Bíblia Sagrada.
Tendo-se por base os ensinamentos bíblicos, e, considerando-se que estes são fruto da revelação divina ao Homem, e que ensinam a estes o que Deus espera que seja feito, o trabalho deverá convencer o leitor, com argumentos jurídicos, da nova posição jurídico-religiosa assumida pelo autor nos últimos meses.
O presente estudo irá se iniciar dando uma visão acerca do objeto do estudo, conceituando a homossexualidade, e diferenciando-a de outras figuras sociais, em seguida prosseguirá apresentando um resumo da visão anterior do autor, e, por fim, apresentará o seu novo posicionamento jurídico-religioso, concluindo-se, ao final, pela impossibilidade do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas.
Uma vez que o presente tema exige uma opção ética, não deve-se deixar de esclarecer que a conclusão a que se chegará ao final deste trabalho é decorrente de posicionamento ético derivado diretamente dos ensinos bíblicos.
Desta forma, é recomendável dizer que, sobre ética, certa vez escreveu o Dr. Caramuru Afonso Francisco:
‘Ética’ é palavra de origem grega, que vem de ‘ethos’, que quer dizer costume, hábito, disposição. Em latim, a palavra usada para dar a mesma idéia é ‘mos, moris’. Advém daí que, etimologicamente, temos que ‘ética’ e ‘moral’ se confundem, pois ambas dizem respeito ao conjunto de padrões e de atitudes que as pessoas devem ter no seu dia-a-dia, no seu cotidiano.
A ética, portanto, preocupa-se com a conduta ideal do indivíduo, ou seja, qual deve ser o comportamento do indivíduo ao exercer uma determinada atividade, ao desempenhar uma determinada ação, ou seja, como o indivíduo deve agir enquanto vive.
[...]
Quando se fala, portanto, em conduta ideal do indivíduo, em forma de agir, em comportamentos adequados, sempre teremos, de um lado, o comportamento exigido por Deus, proposto pelo Criador, determinado pelo Soberano Senhor dos céus e da terra, como, também, de outro lado, as propostas humanas de conduta e de comportamento, fruto da rebeldia do ser humano e de seu estado pecaminoso.
OBS: ‘...Todos nós tomamos diariamente dezenas de decisões, resolvendo aquilo que tem a ver com nossa vida, a vida da empresa e de nossos semelhantes. Ninguém faz isso no vácuo. Antigamente pensava-se que era possível pronunciar-se sobre um determinado assunto de forma inteiramente objetiva, isto é, isenta de quaisquer pré-concepções. Hoje, sabe-se que nem mesmo na área das chamadas ciências exatas é possível fazer pesquisa sem sermos influenciados pelo que cremos. Ao elegermos uma determinada solução em detrimento de outra, o fazemos baseados num padrão, num conjunto de valores do que acreditamos é certo ou errado. É isso que chamamos de ética: o conjunto de valores ou padrão pelo qual uma pessoa entende o que seja certo ou errado e toma decisões. Cada um de nós tem um sistema de valores interno que consulta (nem sempre, a julgar pela incoerência de nossas decisões...!) no processo de fazer escolhas. Nem sempre estamos conscientes dos valores que compõem esse sistema, mas eles estão lá, influenciando decisivamente nossas opções. Os estudiosos do assunto geralmente agrupam as alternativas éticas de acordo com o seu princípio orientador fundamental. As chamadas ÉTICAS HUMANÍSTICAS tomam o ser humano como seu princípio orientador, seguindo o axioma de Protágoras, ‘o homem é a medida de todas as coisas’. O hedonismo, por exemplo, ensina que o certo é aquilo que é agradável.
Freqüentemente somos motivados em nossas decisões pela busca secreta do prazer. O individualismo e o materialismo modernos são formas atuais de hedonismo. Já o utilitarismo tem como princípio orientador o que for útil para o maior número de pessoas. O nazismo, dizimando milhares de judeus em nome do que é útil, demonstrou que na falta de quem decida mais exatamente o sentido de ‘útil’, tal princípio orientador acaba por justificar os interesses de poderosos inescrupulosos e o egoísmo dos indivíduos. O existencialismo, por sua vez, defende que o certo e o errado são relativos à perspectiva do indivíduo e que não existem valores morais ou espirituais absolutos. Seu principio orientador é que o certo é ter uma experiência, é agir - o errado é vegetar, ficar inerte. O existencialismo é o sistema ético dominante em nossa sociedade moderna, que tende a validar eticamente atitudes tomadas com base na experiência individual.
A ÉTICA NATURALÍSTICA toma como base o processo e as leis da natureza. O certo é o natural - a natureza nos dá o padrão a ser seguido. A natureza, numa primeira observação, ensina que somente os mais aptos sobrevivem e que os fracos, doentes, velhos e debilitados tendem a cair e desaparecer à medida em que a natureza evolui. Logo, tudo que contribuir para a seleção do mais forte e a sobrevivência do mais apto, é certo. Numa sociedade dominada pela teoria evolucionista não foi difícil para esse tipo de ética encontrar lugar. Cresce a aceitação pública do aborto (em caso de fetos deficientes) e da eutanásia (elimina doentes, velhos e inválidos). (Rev. Augustus Nicodemus LOPES. A ética nossa de cada dia. http://www.thirdmill.org/files/portuguese/14495~9_19_01_9-44-44_AM~A_%C3%9tica_nossa_de_Cada_Dia.html)
[...]
A ética cristã, portanto, em primeiro lugar, caracteriza-se por ser um comportamento assumido por um indivíduo que o faz exclusivamente pela fé. Sim, o cristão passa a ter um determinado comportamento porque crê que aquele comportamento, aquelas atitudes são agradáveis a Deus, que é o galardoador dos que O buscam (Hb.11:6). Cremos em Deus e na Sua Palavra e é por isso que passamos a agir conforme os Seus mandamentos. É por isso que Paulo afirma que ‘tudo que não é de fé é pecado’ (Rm.14:23).
Cumprimos a Palavra de Deus, praticamos as ações e atitudes que a Bíblia nos determina, porque, antes, cremos que a Bíblia é a Palavra de Deus e a única regra de fé e prática que deve ser seguida. Temos a convicção, que nasce em nós por dom de Deus (Ef.2:8), pela aceitação da ação de convencimento do Espírito Santo (Jo.16:8-11).
Destarte, quem não tem fé verdadeira e genuína, não pode, em absoluto, ter um comportamento ou conduta que esteja de acordo com a Palavra de Deus, ou seja, a ética cristã exige uma verdadeira conversão do indivíduo. É por isso que vemos com preocupação a constatação de que a ética tem sido relegada a um plano absolutamente secundário na pregação do evangelho nos nossos dias, tanto que o fenômeno tem sido observado até por sociólogos da religião, como Antonio Flávio Pierucci, que o denominou de ‘des-moralização religiosa’, algo, aliás, que já tinha sido previsto nas Escrituras (II Pe.2:1-3)
OBS: ‘...Os cristãos entendem que éticas baseadas exclusivamente no homem e na natureza são inadequadas, já que ambos, como os temos hoje, estão profundamente afetados pelos efeitos da entrada do pecado no mundo. A ÉTICA CRISTÃ, por sua vez, parte de diversos pressupostos associados com o Cristianismo histórico. Tem como fundamento principal a existência de um único Deus, criador dos céus e da terra. Vê o homem, não como fruto de um processo evolutivo (o que o eximiria de responsabilidades morais) mas como criação de Deus, ao qual é responsável moralmente. Entende que o homem pecou, afastando-se de Deus; como tal, não é moralmente neutro, mas naturalmente inclinado a tomar decisões movido acima de tudo pela cobiça e pelo egoísmo (por natureza, segue uma ética humanística ou naturalística).
Um outro postulado é o de que Deus enviou seu Filho Jesus Cristo ao mundo para salvar o homem. Mediante fé em Jesus Cristo, o homem decaído é restaurado, renovado e capacitado a viver uma vida de amor a Deus e ao próximo. A vontade de Deus para a humanidade encontra-se na Bíblia. Ela revela os padrões morais de Deus, como encontramos nos 10 mandamentos e no sermão do Monte. Mais que isso, ela nos revela o que Deus fez para que o homem pudesse vir a obedecê-lo. A ÉTICA CRISTÃ, em resumo, é o conjunto de valores morais total e unicamente baseado nas Escrituras Sagradas, pelo qual o homem deve regular sua conduta nesse mundo, diante de Deus, do próximo e de si mesmo. Não é um conjunto de regras pelas quais o homem poderá chegar a Deus - mas é a norma de conduta pela qual poderá agradar a Deus que já o redimiu. Por ser baseada na revelação divina, acredita em valores morais absolutos, que são a vontade de Deus para todos os homens, de todas as culturas e em todas as épocas.’ (Rev. Augustus Nicodemus LOPES. A ética nossa de cada dia. http://www.thirdmill.org/files/ portuguese/14495~9_19_01_9-44-44_AM~A_%C3%89 tica_nossa_ de_Cada_Dia.html).
[...]
Sob um discurso de tolerância e de liberdade, o mundo, hodiernamente, defende a idéia do ‘relativismo ético’, ou seja, nega que haja padrões de comportamento válidos para todos os homens, independentemente da época, da cultura ou da vontade de cada ser humano. Dentro deste pensamento, não é considerado exigível dos homens qualquer conduta estabelecida ‘a priori’ por quem quer que seja. Deste modo, entende-se que não possa ser imposto qualquer comportamento a qualquer homem, sendo ‘fanáticos’ e ‘intolerantes’ aqueles que assim não entendem.
Entretanto, este tipo de pensamento é antibíblico, porquanto é mera conseqüência do pecado do homem, da sua recusa em obedecer a Deus e à ética estabelecida pelo Criador dos céus e da terra. Não negamos a liberdade de cada indivíduo de viver conforme a sua vontade, pois o livre-arbítrio foi dado ao homem pelo próprio Deus e, desta forma, é igualmente antibíblico agir de forma a negá-lo ou procurar massacrá-lo, mas não resta dúvida de que existe uma ordem universal instituída por Deus e que esta ordem deve ser observada pelo homem.
Portanto, existe, sim, uma conduta que deve ser perseguida pelo ser humano, que é a conduta determinada por Deus, por Ele revelada em Sua Palavra, que deve ser a nossa única regra de fé e prática. Ao contrário do que se diz no mundo, existe, sim, um padrão universal de conduta, que independe de cultura, de época ou da vontade de cada ser humano: o padrão bíblico, o padrão estabelecido por Deus e revelado ao homem por Sua Palavra.
[...]
A inobservância do padrão bíblico gera a ira de Deus sobre os desobedientes (Rm.1:18) e o resultado desta recusa à ética divina é o abandono de Deus, de forma que haja a concupiscência dos corações humanos à imundícia e toda a sorte de desordem, de desequilíbrio e de iniqüidade no seio da humanidade (Rm.1:26-32).
[...]
Por causa do ‘relativismo ético’, é que se tem um vazio nas relações humanas, uma perplexidade quanto aos rumos e às orientações que se devam tomar no tratamento dos principais problemas morais, tentando o homem em vão buscar a solução para este vazio em técnicas de auto-ajuda ou em valores como os direitos humanos. A solução para o homem está em acolher a ética divina, constante da Palavra de Deus e exemplificada de forma ímpar na vida e no ministério de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo.”[4]
Assim, verifica-se que o presente trabalho é uma tentativa de resgatar a Ética Cristã, em detrimento de éticas meramente humanísticas ou naturalísticas, visando uma forma de aproximação entre o ser humano e Deus, pois, nos últimos anos, o que se tem visto é exatamente o oposto, uma luta de todas as classes sociais, e de todos os ramos do conhecimento, em busca de uma relativização até mesmo do conceito de Deus, como fazem diversas religiões, e da qual o movimento ecumênico mundial é fruto.
Sabemos que não se alcançará êxito neste propósito, e que chegará o momento em que todas as religiões (exceto a verdadeira religião cristã) se unirão em uma religião mundial, de onde se levantará, por determinação do “falso profeta”, uma verdadeira aversão à sadia doutrina cristã – sendo que a aceitação jurídica das uniões homoafetivas é apenas um pequeno passo neste sentido –, pois assim está escrito[5], e como disse Jesus: “passará o céu e a terra, porém as minhas palavras não passarão”[6]

 

2.0 – Da homossexualidade

Como encontramos na obra de Luis Alberto David Araújo, sexo "...para o Dicionário Flammarion, 'é o conjunto de características estruturais e funcionais que distingue o macho da fêmea.'"  e mais adiante
"Odom Maranhão assim define sexo: 'Não se pode mais considerar o conceito de sexo fora de uma apreciação plurivetorial. Em outros termos, o sexo é a resultante de um equilíbrio de diferentes fatores que agem de forma concorrente nos planos físico, psicológico e social' e na seqüência: 'Assim, fatores genéticos, endócrinos, somáticos, psicológicos e sociais se integram para definir a situação de uma pessoa em termos sexuais. As implicações jurídicas serão decorrentes dessa integração.'"
De um modo geral, os autores ressaltam que para a determinação do sexo de um indivíduo, é necessário que se conjuguem todos estes critérios, o cromossômico, o fenotípico, o gonadal e o psicológico, sendo que
"Havendo desarmonia entre eles [os componentes para determinação do sexo], o componente que apresenta maior relevância é o psicológico."[7].
Homossexualismo, como nos ensina Delton Croce, é "a atração erótica por indivíduos do mesmo sexo", podendo o homossexual praticar atos libidinosos ou apenas exibir fantasias sexuais com relação à indivíduos do mesmo sexo, apresentando certa indiferença ou repugnância por indivíduos do sexo oposto. Pode atingir ambos os sexos, de onde recebe a denominação de masculina, se praticada entre homens, ou feminina, se praticada entre mulheres.
Não existe um padrão comportamental típico que defina o homossexualismo, apresentando-se na prática, diversas gradações no aspecto físico, que podem ir, no caso de homossexualismo masculino, por exemplo, desde a completa efeminação exteriorizada por gestos e maneiras de se comportar, até a exterior aparência viril e heterossexual.
Conforme Renato Posterli,
"É oportuno, agora, ressaltar que homossexualismo deixou de ser doença. Á décima revisão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), da Organização Mundial de Saúde, exclui, depois de quase vinte anos, o homossexualismo como doença.'... o então presidente do Conselho Federal de Medicina, psiquiatra Ivan Moura Fé, afirmou que 'muitas vezes, os próprios pais levam os filhos homossexuais ao médico, porque acreditam que eles são doentes; a situação deixa os profissionais confusos, já que não é encontrado nenhum sinal que indica a existência de uma anomalia.'" mais adiante, conclui que "É, comprovadamente, uma opção de vida."
É tão bem aceito o fato de a homossexualidade ser uma escolha, que Delton Croce chega a lembrar que:
“Freud afirma que todo indivíduo, homem ou mulher, tem uma tendência ponderável, íntima e oculta à homossexualidade. Tal-qualmente, opina Abrachamsen (Delito y psique, p. 181 usque 183): ‘Não existe, provavelmente, nenhuma pessoa normal que não possua algumas inclinações homossexuais inconscientes.’”
As leis da Grécia Antiga, severas, condenavam a pederastia, que somente era tolerada para os gregos adultos que tutelavam meninos para fins educacionais e de sua inserção no convívio social. A pederastia era apresentada através do mito de Orfeu que após a morte de Eurídice vem a se apaixonar por meninos. Às esposas era somente permitido o papel de procriadoras, sendo aceito o prazer na prática sexual apenas para as prostitutas.
Conforme Luiz Alberto David Araújo[8], com o surgimento do cristianismo, com o surgimento do ideal da virgindade, inspirado na vida de Maria, que teria concebido seu filho sem ter mantido relações sexuais com José, tornando-se um modelo a ser seguido por todas as mulheres do mundo; o casamento, a sociedade e a sexualidade passam a ter uma interpretação cristã. A Igreja Católica pregou o sexo como algo mau, o prazer seria obra do Diabo; o sexo seria admitido unicamente com a finalidade de procriação, sendo ainda hoje condenado pela Igreja o uso de preservativos, mesmo durante relações sexuais entre marido e mulher. O pecado original seria fruto de uma relação sexual. Por isso ele é mau. O celibato é o modo pelo qual os homens se redimem do pecado original.
Pouco mais adiante na história, durante o período Renascentista, vários intelectuais da época, cultivaram paixões homossexuais, como é, por exemplo, os casos de Miguel Ângelo e Francis Bacon[9].
Mais tarde, Freud postula a existência da sexualidade desde o nascimento; inicialmente assimiladas às funções fisiológicas de nutrição, as relações com a mãe, o pai, a família e o meio social vão-se integrando como um todo, transformando-se num longo processo, que culminaria na fase adulta. Os instintos sexuais, com base orgânica ligada às zonas erógenas do corpo, que constituem uma fonte ininterrupta de estímulos, que não podem ser eliminados pela fuga. A noção de perversão perde seu sentido original para englobar características preliminares ao ato sexual, sendo que todo adulto lança mão das perversidades para alcançar o ato sexual em si, que desta forma se desvincula da necessidade de procriação, o fundamental é a realização do desejo, a busca do prazer. Segundo Freud, os homossexuais, os voyers, os fetichistas, etc... são considerados perversos no sentido que buscam o prazer dentro dá ótica infantil e não adulta.
A homossexualidade não é, de forma alguma, uma característica exclusiva da espécie humana, estando presente também entre os animais. Segundo o cientista inglês George V. Hamilton, a homossexualidade está presente não só entre os primatas, mas também em inúmeros animais mamíferos[10].
Conforme reportagem da revista Superinteressante de agosto de 1999, o biólogo americano Bruce Bagemihl, em seu livro Exuberância Biológica - Homossexualidade Animal e Diversidade Natural, lançado naquele mesmo ano, apresentou provas mais do que convincentes e irrefutáveis de que existe homossexualidade e vasta diversidade de comportamentos sexuais entre os animais de diversas espécies.
O homossexualismo masculino costuma receber as denominações de uranismo, pederastia e sodomia; e o feminino é conhecido por safismo ou lesbianismo e tribadismo. Não se trata de termos sinônimos, embora na prática seja comum empregar-se estes termos sem nenhuma distinção.

2.1 - Uranismo

Para Renato Posterli, o uranismo é sinônimo de homossexualismo masculino, e origina-se do grego a Ouranía,
"...um dos epítetos, ou seja, da formosura que corresponde a ou identificada com Vênus, na mitologia latina, nascida da espuma do mar..."[11]
Conforme Delton Croce, uranismo é o penhor sexual de um homem sem anomalias dos órgãos genitais por outros homens, desde que estes não sejam meninos púberes. Cita ainda que "para Ulrichs, uranista é o indivíduo do sexo masculino que se relaciona com homem por falta de mulher"[12].
Para Maria Helena Diniz, esta é uma forma congênita de homossexualismo masculino, que acaba "...fazendo com que o indivíduo passe a se vestir como mulher..."[13].

2.2 - Pederastia

Etimologicamente pederasta significa homossexual que mantém relações ano-sexuais ou que pratica atos eróticos com criança ou menino. Atualmente porém, costuma-se aplicar o termo para designar o homem que  pratica sexo com outro homem, não sendo obrigatório o coito anal, posto que
"...muitos pederastas se contentam com a masturbação recíproca ou não, e com afagos mútuos. Outros praticam o coitus per anun et os e/ou o coitus ab ore. Costuma-se dividir os pederastas em ativos e passivos; pederasta ativo é o homem que faz o papel de macho e pederasta passivo o que, representando a mulher, satisfaz a psicossexualidade do outro pederasta e de si próprio..."[14]
Para Maria Helena Diniz, é uma
"...perversão sexual adquirida na busca de novas sensações eróticas, na privação da companhia feminina ou por razões patológicas ou de distúrbios de caráter."[15]
Não deve-se confundir pederastia com pedofilia, pois, esta vem a ser a atração sexual de um adulto (homem ou mulher) por criança, do próprio sexo ou do sexo oposto, enquanto aquela é a atração de um homem por um rapaz jovem.

2.3 - Sodomia

O termo sodomia é empregado como sendo o termo genérico que designa o coito anal, quer seja de um homem com outro homem, de um homem com uma mulher, ou de homem com animal, que neste caso recebe também a denominação de bestialidade.

2.4 - Safismo ou Lesbianismo

Conforme Delton Croce, este termo também é conhecido como lesbismo, e indica a preferência sexual de uma mulher por outra mulher. Safismo, deriva de Safo (ou Sapho), poetisa homossexual, casada e com filhos, que habitava a ilha de Lesbos, de onde deriva a sua outra designação (lesbianismo ou lesbismo).
Para Maria Helena Diniz esta é uma forma de homossexualismo feminino "...consistente no coito bucal ou cunilíngua, sucção do clitóris por uma mulher em outra..."[16]
Esta forma de homossexualismo admite, assim como o homossexualismo masculino, uma forma ativa e outra forma passiva, e é caracterizada pela sucção, recíproca ou não, do clitóris e/ou a masturbação.

2.5 - Tribadismo

Outra forma de homossexualismo feminino, o tribadismo é a prática sexual caracterizada
"...pela atrição recíproca dos órgãos genitais, clitóris com clitóris. Por isso são ativas e passivas concomitantemente. Intromissio kleitoris in vaginae é uma lenda. "[17]

2.6 - Do Transexual

O homossexual não se confunde com o transexual.
Conforme lembra Luiz Alberto David Araújo, “não há dúvida de que o transexualismo é uma alteração da psique. Essa alteração, se examinada em cotejo com o padrão de regularidade (identificação do sexo psicológico com o sexo biológico), dificulta a integração social, que deve ser vista sob o prisma do transexual (como sujeito de direitos e obrigações como todos nós) e não sob o prisma da maioria, que, num primeiro momento, segrega, rejeita e impede essa integração.”
Seguindo-se a linha apontada por este jurista, será demonstrado que, na realidade, ocorre um conflito apenas aparente entre a lei e a possibilidade jurídica da autorização da cirurgia de ablação de sexo, de forma que o que deve prevalecer, neste caso, além do direito à intimidade e à vida privada do indivíduo transexual, é, principalmente, o direito sagrado que este têm à felicidade.
O transexual, segundo a CID-10[18], que corresponde ao item F64.0, caracteriza-se por:
"um desejo de viver e ser aceito como um membro do sexo oposto, usualmente acompanhado por uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo anatômico e um desejo de se submeter a tratamento hormonal e cirurgia para seu corpo tão congruente quanto possível com o seu sexo preferido."
Segundo ainda Luiz Alberto David Araújo,
"...No Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais, o transexualismo está no capítulo de transtornos de identidade de gênero. O Manual inicia com 'características diagnósticas', dizendo: '...há dois componentes no Transtorno da Identidade de Gênero, sendo que ambos devem estar presentes para fazer o diagnóstico. Deve haver evidências de uma forte e persistente identificação com o gênero oposto, que consiste no desejo de ser, ou a insistência do indivíduo de que é do sexo oposto.' Segue: '...também deve haver evidências de um desconforto persistente com o próprio sexo atribuído ou de uma sensação de inadequação no papel de gênero deste sexo. O diagnóstico não é feito se o indivíduo tem uma condição intersexual física concomitante (por ex. síndrome de insensibilidade aos andróginos ou hiperplasia adrenal congênita). Para que este diagnóstico seja feito, deve haver evidências de sofrimento clinicamente significativo ou prejuízo no fundamento social ou ocupacional em áreas importantes da vida do indivíduo.'"
Delton Croce explica que:
"no transexualismo não ocorre nenhuma alteração anatômica ou hormonal; a genitália externa e os testículos ou os ovários mostram desenvolvimento normal. Aqui sucede discordância ou conflito entre os caracteres orgânicos e psíquicos do sexo (sexo psicológico). A cromatina de Bar, colhida por esfregaço bucal, não proporciona resultados conflitantes para a determinação da identidade sexual. Chamado hermafroditismo psíquico...situada na 'cadeia contínua' ou seqüência da intersexualidade como uma das formas de transição entre o hermafroditismo masculino e o homossexualismo masculino, nos casos de transexualismo masculino ou entre o hermafroditismo feminino e o homossexualismo feminino, nas de ocorrência de transexualismo feminino, na qual o invertido psicossexual se identifica com o sexo oposto, negando assumir a identidade do seu verdadeiro sexo anatômico, exigindo, com insistente determinação compulsiva, ao cirurgião plástico, a operação de reajustamento sexual a fim de poder assumir a identidade de seu verdadeiro gênero. Dessarte, é nossa opinião concorde com Harry Benjamin: os transexuais não são doentes, mas são normais sob todos os aspectos, além do que a sua identidade de gênero é bem definida e normal."
E continua mais adiante
"Pode acarretar uma conduta homossexual reprimida, com a adoção de comportamento social característico do sexo oposto, bem como o irrefreável desejo de uma alteração cirúrgica para completar os impulsos sentidos...Do ponto de vista psicológico, o transexual masculino é verdadeiramente 'um homem com cérebro de mulher'. Desse modo, não há de ser sempre a cirurgia mutiladora, desnecessária e fixadora irreversivelmente da doença mental do transexual, a forma ideal de tratamento e cura da ansiedade de castração delirante, gerada de enorme inferioridade sexual de um homossexualismo coibido e cujo sentimento de culpa é punido pela angústia". Mais adiante, explica que, referente à cirurgia de redesignação de sexo: "..quando, todavia, o cirurgião a comete sem dolo, não infringe a legislação vigente, nem o Código de Ética Médica, sendo a sua responsabilidade a mesma referente a qualquer outra atuação cirúrgica. Isto porque a intenção do médico não é causar dano, mas curar ou minimizar o sofrimento físico ou mental do transexual."
A diferença que existe entre homossexual e o transexual é, portanto, justamente o desconforto psicológico que este possui com relação ao seu próprio sexo genético, de maneira que o transexual não aceita o próprio corpo, chegando até mesmo, em alguns casos, a tentar realizar, por si mesmo, a cirurgia de ablação de sexo[19], enquanto que o homossexual, normalmente, não possui qualquer desconforto com seu sexo, muito pelo contrário, embora tenha uma atração por indivíduos do mesmo sexo, deseja continuar pertencendo ao seu sexo.

2.7 - Do Hermafrodita

De um modo geral, os autores concordam que, na espécie humana não é possível o hermafroditismo completo e funcional, ou seja, um indivíduo que, ao mesmo tempo, possua capacidade reprodutora como macho e como fêmea. O que concordam ser possível, é o que chamam de pseudo-hermafroditismo verdadeiro, que seria um indivíduo aparentemente de ambos os sexos, mas que não possuiria capacidade reprodutora de nenhum sexo, ou apresentaria capacidade reprodutora de apenas um dos sexos.
Hélio Gomes, por motivos didáticos, distingue
"...os pseudo-hermafroditas em femininos (mulheres com aspecto de masculino); pseudo-hermafroditas masculinos (homem com aspecto feminino); pseudo-hermafroditas verdadeiros (a dubiedade do sexo dura sempre)".[20]
E mais adiante sobre a questão do hermafroditismo verdadeiro diz que
"...o certo é que se conhecem casos nos quais se tem comprovado histologicamente o hermafroditismo anatômico, glandular, isto é, a presença de tecido ovário e tecido testicular em uma única e mesma glândula. Tais são as observações de 'ovário-testis', nome com que são conhecidos em ciência."[21]
Na verdade, pode-se afirmar que, no caso de pseudo hermafrodita verdadeiro, trata-se de um sexo sui generis. Homens não possuem vaginas, e, como os pseudo hermafroditas verdadeiros possuem vaginas não podem ser considerados como pertencentes ao sexo masculino. Da mesma forma, usando-se o mesmo raciocínio, mulheres não possuem pênis, logo, como os pseudo hermafroditas verdadeiros possuem pênis, não podem ser considerados como pertencentes ao sexo feminino. Portanto, conclui-se que, não sendo do sexo masculino, nem do sexo feminino, os pseudo hermafroditas verdadeiros devem constituir um terceiro sexo sui generis.
Deve-se esclarecer que, o hermafrodita assim é, por força da natureza, ou seja, devido a algum problema, provavelmente gestacional, ele nasce com "defeitos físicos", constituindo, assim, uma espécie de deficiente físico, o que o torna um hermafrodita. Não existe possibilidades de um indivíduo após o nascimento venha a se tornar hermafrodita. Pode acontecer, de o indivíduo nascer hermafrodita sem que a família ou o médico saiba, e só muito tempo depois ficar este fato comprovado através de exames. Mas é certo que hermafroditismo não se adquire.

2.8 - Do Intersexual

Odon Maranhão, segundo Luiz Alberto David Araújo, define o intersexualismo como sendo
"...quadros clínicos que apresentam problemas (diagnóstico, terapêutico e jurídico) quanto ao verdadeiro sexo da pessoa considerada. Isto ocorre face a anomalias genitais (principalmente) e extragenitais."[22]
Para Delton Croce,
"...Ocorre o intersexualismo sempre que houver discordância ou conflito de um ou mais dos caracteres orgânicos mas não psíquicos do sexo (sexo genético, fenotípico, gonadal, hormonal, cromatício etc.)".
Mais adiante diz ainda que os indivíduos intersexuais
"...não são necessariamente homossexuais. Alguns são homossexuais latentes" e ainda, "Outros são bissexuais, ora ativos, ora passivos. Há os que são homossexuais assumidos, com perturbações emocionais e perturbações do caráter, configurando psicopatia. Há casos de intersexualismo em que a anomalia sexual pode ser corrigida por cirurgia plástica reparadora."[23]
O intersexual, a exemplo do pseudo-hermafrodita-verdadeiro, é um caso de "deficiência física", ou seja, o indivíduo nasce intersexual, ou por motivos de ordem biológica, vem a se tornar intersexual na época da adolescência, quando deveria estar desenvolvendo os caracteres sexuais secundários, quer sejam masculinos, quer sejam femininos. Porém, enquanto os pseudo-hermafroditas-verdadeiros são de ambos os sexos, os intersexuais, ao contrário, não pertencem nem à este, nem àquele sexo, são indivíduos que não desenvolvem qualquer dos sexos, muito embora, na maioria das vezes, apresentem preponderância em relação a um dos sexos.

2.9 - Do Travesti

O travestismo, é normalmente confundido com o homossexualismo pelos leigos, pois os travestis se vestem de modo semelhante ao sexo oposto, assim como alguns homossexuais, mas na verdade são dois conceitos bem distintos.
Chamado pela CID-10 de travestismo de duplo papel, e classificado sob o item (F64.1), caracteriza-se pelo:
"uso de roupas do sexo oposto durante parte da existência para desfrutar a experiência de ser membro do sexo oposto, mas sem qualquer desejo de mudança de ou de redesignação sexual cirúrgica associada. Nenhuma excitação sexual acompanha a troca de roupas, o que distingue o transtorno do travestismo fetichista (F65.1)."
Citado por Luiz Alberto David Araújo, Hélio Gomes define travestismo como sendo "...um desvio do sexo no qual o indivíduo se sente atraído pelas vestes do sexo oposto", mas como nota-se pela clara definição da CID-10, este é o caso do travestismo fetichista (F65.1).
Para Delton Croce, "o travestismo ou eonismo ... foi considerado uma forma de homossexualismo profundamente exibicionista" continua dizendo que o travestismo não deve ser confundido com o homossexualismo
"pois os travestis parecem sentir-se atraídos pelo sexo oposto e não pelo mesmo, sem excluir, evidentemente, os casos de homossexualismo que apresentam o problema do travestismo. Assim, são, em sua maioria, heterossexuais cuja gratificação lasciva exterioriza-se pelo uso de vestes e pelos ademanes e atitudes inerentes ao sexo oposto."[24]

 

3.0 – O que foi dito antes

Nos países “de primeiro mundo”, sobre tudo da Europa Ocidental, a homossexualidade já é encarada como preferência pessoal de cada indivíduo, sendo, inclusive em alguns países, permitida, reconhecida e até mesmo protegida a união entre pessoas do mesmo sexo.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, por sua vez, no seu artigo 226, § 3º afirma que  “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar...”
Os intérpretes costumam entender que através de tal dispositivo constitucional, a lei protege apenas “a união estável entre o homem e a mulher”, não protegendo outras espécies de união (homem com homem e/ou mulher com mulher).
Porém, tais intérpretes seguem o que os lógicos denominam de argumento à contrário, o que do ponto de vista lógico é inconcebível; pois, se digo que amo minha esposa, não significa, necessariamente, que não amo meus filhos, posso, ou não amá-los (no meu caso, é claro que também os amo).
Se a lei, não exclui, expressamente, a proteção das uniões homoafetivas, então caímos no que Bobbio chamou de Norma Geral Exclusiva, que é uma das premissas básicas do pensamento Kelseniano, que afirma que “tudo o que não está explicitamente proibido, está, implicitamente, permitido”, idéia protegida pela Constituição Federal que afirma que “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, inciso II).
A respeito de tal posicionamento, Fábio Ulhoa Coelho afirma que
“...como todas as normas são reduzidas à estrutura de um imperativo sancionador (dado certo comportamento, deve ser uma sanção), para o pensamento kelseniano, aquele juiz que enxerga lacuna no direito está, na verdade, pretendendo aplicar sanção a uma conduta não-sancionada ou deixar de aplicar sanção a conduta sancionada. Ou seja, ele pretende inverter o sentido da norma [...] em Kelsen, o julgador só considera que há lacunas no ordenamento quando não o satisfaz a solução oferecida...”
Apesar disso, os que acreditam haver lacuna no direito brasileiro, devem, uma vez que pelo princípio da indeclinabilidade, consagrado no artigo 126 do Código de Processo Civil, o juiz não pode deixar de solucionar o caso concreto alegando lacuna na lei, recorrer ao artigo 4º da Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) que ordena: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, completando em seu artigo 5º que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

3.1 – Da analogia

Analogia, segundo Ferrara, apud R. Limongi França,
“...é a aplicação de um princípio jurídico que a lei estabelece, para um certo fato, a um outro fato não regulado, mas juridicamente semelhante ao primeiro.”
Pela analogia, conclui-se pela admissão de tais uniões através do seguinte raciocínio que possui duas premissas básicas:
1ª) todo ser humano possui o sagrado direito de constituir uma família (direito este garantido pelo artigo XVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948);
2ª) todo deficiente físico, se desejar, pode recorrer a uma cirurgia plástica reparadora para minimizar seus déficits físicos.
A partir de tais premissas, chega-se a outras duas:
a) todo deficiente físico (que é membro da espécie humana) pode constituir uma família;
b) todo hermafrodita, por ser uma espécie de deficiente físico, pode, se assim desejar, recorrer a uma cirurgia plástica para definição de seu sexo (fenotípico), sendo imperiosa, neste caso, a permissão para retificação de seu registro de nascimento;
Estas duas últimas premissas levam à conclusão de que todo hermafrodita, por ser uma espécie de deficiente físico, pode constituir uma família, independente de cirurgia plástica reparadora, com um homem ou uma mulher, sob pena de criar-se uma restrição de direitos ao hermafrodita que é contrária ao ordenamento jurídico nacional;
Assim, abrindo-se uma exceção à regra constitucional do § 3º do artigo 226 da Constituição Federal para aceitar-se a união que possua um, ou porque não dois hermafroditas, deve-se concluir que é igualmente possível, e imperioso, aceitar-se a união que possua um transexual, pois este, assim como os hermafroditas, possui o direito de recorrer à cirurgia plástica de redesignação de sexo, com posterior possibilidade de retificação do seu registro de nascimento (como inclusive já é aceito pela jurisprudência nacional), uma vez que segundo Pontes de Miranda, apud Maria Berenice Dias, “...a conformação viciosa ou a mutilação dos órgãos sexuais não torna impossível a existência do casamento...”
Cumprindo ressaltar, porém, que a união do transexual, não deveria ser aceita apenas no caso de cirurgia, uma vez que este não poderia ser compelido a se submeter a uma operação plástica para que possuísse o direito de se unir com aquele que ama;
Logo, do mesmo modo, o homossexual deveria ser livre para unir-se com a pessoa amada, independente do sexo (genético), sob pena de se autorizar-lhe a união com um indivíduo do mesmo sexo (genético) que o seu, se este submeter-se a uma cirurgia de redesignação de sexo, o que seria anti-jurídico.

3.2 – Dos costumes

Caso não seja compreendida a analogia proposta, pela observância dos costumes, torna-se-ia imperiosa a admissão das uniões homossexuais, uma vez que é bastante comum a união fática de dois homossexuais, sendo inclusive de aceitação popular, uma vez que no dia 10 de agosto de 2000, no programa de televisão Você Decide, o público, de todo o país, votou a favor e um “casal” de mulheres que desejavam dar à luz a uma criança, para constituírem uma família (o placar foi 63.649 votos contra, e 100.547 - 61,2% - a favor), sendo, ainda que, no dia 17 de janeiro de 2002, no site do portal Terra, até as 16 horas e 45 minutos, obteve-se uma aprovação de 82,78% (10.376 votos) a favor de que o filho da cantora Cássia Eller permanecesse com a sua ex-companheira, Maria Eugênia. Fatos estes que evidenciam a abertura da sociedade brasileira à união entre homossexuais.

3.3 – Dos princípios gerais de Direito

Caso os costumes também não sejam suficientes para convencer acerca da admissibilidade das uniões homossexuais, chega-se à aplicação dos Princípios Gerais de Direito, que para Bobbio são normas generalíssimas do sistema, ou seja, uma modalidade de normas gerais e não escritas.
Destes princípios gerais de direito, o mais importante é o princípio de liberdade, amplamente recepcionado pela Constituição Federal que além de trazer a liberdade como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, na tentativa de “construir uma sociedade livre” (artigo 3º, inciso I), traz ainda, em vários momentos a idéia de liberdade, como é por exemplo o caso do caput do artigo 5º que apresenta “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito [...] à liberdade”, ou, também é o caso da “livre manifestação do pensamento” (artigo 5º, inciso IV), da “liberdade de consciência e de crença” e do “livre exercício dos cultos religiosos” (artigo 5º, inciso VI), da “livre expressão da atividade intelectual” (artigo 5º, inciso IX), do “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão” (artigo 5º, inciso XIII), da “livre locomoção no território nacional” (artigo 5º, inciso XV), da “plena liberdade de associação para fins lícitos” (artigo 5º, inciso XVII). Isto apenas para apresentar-se alguns exemplos, ficando, apenas, com alguns direitos do artigo 5º.
Outro princípio geral é o da inviolabilidade do direito à intimidade e à vida privada, que, segundo José Adércio Leite Sampaio poderia ser apresentado como uma “regra e princípio”, que poderia ser expressada da seguinte maneira:
“estão proibidas as intervenções do estado na esfera da intimidade e da vida privada das pessoas, se não forem previstas em lei ou se não forem necessárias ao cumprimento dos princípios opostos que, devido às circunstâncias do caso, tenham precedência frente ao princípio da inviolabilidade da intimidade e vida privada.”

3.4 – Da eqüidade

Celso Ribeiro Bastos afirma que:
“não sendo possível suprir a lacuna mediante a utilização dos instrumentos acima citados, deverá lançar mão a autoridade competente da eqüidade, que é uma apreciação subjetiva, cujo critério reside no senso de justiça. O Código de Processo Civil de 1939, no seu art. 114, conceituava a eqüidade nos seguintes termos: ‘Quando autorizado a decidir por eqüidade, o juiz aplicará a norma que estabeleceria se fosse legislador’.”
Caso seja necessária a aplicação da eqüidade, cumpre ressaltar que, atualmente, apesar de uma nova onda de contaminação pelo vírus da AIDS, sobre tudo nos Estados Unidos da América (Conforme noticiado pela revista Veja de 14 de fevereiro de 2001), mais precisamente na cidade de São Francisco, “capital mundial dos homossexuais”, a AIDS não está relacionada com a opção sexual, e sim com a vida sexual, com a promiscuidade, de maneira que não se pode afirmar que o homossexual está mais, ou menos, propenso à ser infectado pelo HIV. O que está acontecendo, nestes casos, é que, atualmente, a AIDS não é mais vista como uma sentença de morte. O preconceito aos aidéticos está diminuindo. Os médicos estão conseguindo, graças aos recentes avanços da medicina, prolongar e, principalmente, melhorar a qualidade de vida dos infectados, o que causa uma diminuição do “medo” que cada indivíduo tem de ser infectado, fazendo com que este indivíduo venha a diminuir a prevenção, causando desta forma a contaminação pelo não uso de preservativos.
A verdade é que, aquele que mantém uma vida sexual ativa com vários parceiros, quer seja ele homossexual ou heterossexual, está dentro do chamado “grupo de risco”, denominação esta que hoje já é combatida por muitos especialistas que dizem não mais existir este “grupo de risco”, e que todos são passíveis de contaminação. Tanto é verdade esta afirmação que, no dia 6 de setembro de 2000, a revista Istoé trouxe uma reportagem a respeito do crescente número de casos de donas de casa infectadas pelo HIV, e que foram contaminadas pelos próprios maridos, sendo que estes casos representavam cerca de 57% dos casos registrados entre dezembro de 1999 e junho de 2000.
Cumpre ressaltar ainda, que Antônio Joaquim Werneck de Castro, Secretário de Assistência e Saúde do Governo Federal, conforme ofício dirigido ao Presidente da Câmara dos deputados, é a favor da união homoafetiva como medida eficaz na luta contra a AIDS.
No site www.aids.gov.br, encontramos uma tabela referente aos números oficiais do contágio pelo vírus da AIDS no Brasil, nos últimos anos, segundo a referida tabela, em 1984, o número de homossexuais contaminados representava 54,2% do total de casos registrados, enquanto que o número de heterossexuais era de apenas 2,5% Em 1999, o número relativo aos homossexuais caiu para 19,3%, enquanto que o número de heterossexuais subiu para 29,7%, de forma que a contaminação pelo vírus da AIDS não pode ser motivo para se proibir a união entre homossexuais.
O argumento de que se o Congresso Constituinte quisesse autorizar tais uniões teria feito expressamente também não convence, uma vez que no final de 1985 travou-se um grande debate em torno da escolha entre as duas espécies de Assembléia Constituinte, a Assembléia Constituinte autônoma, e a Assembléia Congressual Constituinte, aquela sendo eleita única e exclusivamente para elaborar a nova Constituição, e esta sendo formada pelos integrantes do Congresso Nacional, que deveriam votar a Constituição, além de cumprir seu mandato normal.
Segundo João Baptista Herkenhoff,
“A principal vantagem de uma Assembléia Constituinte exclusiva seria a de possibilitar uma eleição fundada apenas na discussão de teses, princípios e compromissos ligados ao debate constituinte [...] Na fórmula da Constituinte congressual (ou Congresso constituinte), os candidatos poderiam prometer estradas, empregos, benefícios pessoais, pois a eleição deixa de ser de constituintes exclusivos para ser de deputados e senadores”
Concluindo mais adiante que tal esquema
“...facilitaria a eleição dos velhos políticos, ligados às máquinas eleitorais, e desencorajaria a participação de elementos descompromissados com esquemas...”
Mas, segundo o mesmo autor,
“O aspecto mais chocante da decisão governamental, que optou pela Constituinte congressual e, ao mesmo tempo, uma das razões mais fortes para que o Governo tomasse essa decisão, constitui no fato de que a Constituinte congressual teria a participação, como constituintes, dos senadores eleitos em 1982. Esses senadores, de direito, não poderiam ser membros natos da Constituinte, pois ninguém pode ser constituinte sem mandato específico”
Diante desse quadro histórico, é fácil notar que a Assembléia Nacional Constituinte de 1988 não possuía a liberdade necessária para aprovar a Constituição conforme deveria, sendo influenciada pelo regime militar que na época dava seus “últimos suspiros”, o que explica por que não existe em toda a constituição vigente qualquer norma explícita que aprove e proteja a união homoafetiva.
Para reforçar tal argumento, cumpre trazer o texto que fora aprovado pela subcomissão dos Negros, Populações Indígenas e Pessoas Portadoras de Deficiência do Congresso Constituinte para o que seria o artigo 2º da Constituição Federal, que, ao final fora substituído sob o argumento de “enxugar” o texto da Constituição. O texto era o seguinte:
“Art. 2º - Todos, homens e mulheres, são iguais perante a lei, que punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos humanos e aos aqui estabelecidos. Parágrafo 1º - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, ser portador de deficiência de qualquer ordem e qualquer particularidade ou condição social...”[25]
Aliás, tais argumentos valem também para o Novo Código Civil que entrou em vigor em 2003, uma vez que seu projeto vem de 1975, ou seja, desde a época da Ditadura Militar, não tendo sofrido grandes alterações de lá para cá.
Também não convence o argumento de que tais uniões não devem ser liberadas por serem um mal exemplo para a juventude, posto que os exemplos de heterossexuais são em número muito maior, seria mais fácil para o jovem que ele seguisse o exemplo da maioria, ademais, todo mal exemplo caí frente a uma boa educação.
Também não pode ser aceito o argumento de que tais uniões não são capazes de gerar filhos, uma vez que, atualmente, já é possível que duas mulheres que vivem juntas dar á luz um filho inseminado artificialmente. Além de que, frente as mais recentes descobertas acerca da existência, embora raríssimas, de crianças geradas fora do útero materno (chamada de gravidez ectópica), é possível ter-se uma visão futurística fantástica segundo a qual seria possível, ao menos em tese, de que um homem possa dar à luz um filho fertilizado in vitro e inserido, posteriormente, em seu abdômen, semelhante ao que já se pode ocorrer com as mulheres (lembre-se de que Júlio Verne foi chamado de louco quando escreveu histórias sobre viagens à lua, assim como Eistein também foi chamado de louco quando disse que o tempo é relativo, assim como alguns achavam que Jesus Cristo era louco por dizer que era filho de Deus e rei dos Homens).
Deve-se lembrar ainda que, a respeito do Contrato Social de Rousseau, Beccaria afirma que
“...somente a necessidade obriga os homens a ceder parcela de sua liberdade; disso advém que cada qual apenas concorda em pôr no depósito comum a menor porção possível dela, quer dizer, exatamente o que era necessário para empenhar os outros em mantê-lo na posse do restante.”
Darcy Azambuja concorda com Beccaria quando afirma que
“...se a vontade geral, criada pelo contrato, fosse ilimitada, seria criar o despotismo do Estado, ou melhor, das maiorias, cuja opinião e decisão poderia arbitrariamente violentar os indivíduos...”
O próprio Rousseau alerta que
“...o maior bem de todos, que tal deve ser o fim de todo o sistema de legislação, achá-lo-eis resumido nestes dois objetos principais, a liberdade e a igualdade...”
Segundo Darcy Azambuja:
“...toda a intervenção do estado é nociva ao bem comum; ele apenas deve dar segurança aos indivíduos e não intervir na vida social senão para manter a ordem. Liberdade de profissão, liberdade de trabalho, liberdade de comércio, toda a atividade livre: o estado não deve pretender conhecer melhor do que eles próprios os direitos dos indivíduos...”

3.5 – Da homossexualidade e o Código Penal Brasileiro

O Código Penal Brasileiro reservou um Título para o que chamou de Crimes Contra os Costumes, onde penaliza as condutas anormais com relação à prática sexual, sem, em momento algum, falar a respeito de práticas homossexuais.
 Sobre este Título, Damásio E. de Jesus assim se pronunciou:
"...Evidentemente, o intérprete e o aplicador da lei devem valer-se, mais do que nunca, da observação dos costumes vigentes na sociedade onde vivem. Com a crescente liberdade sexual hoje predominante as relações entre homem e mulher perderam a conotação de pecado e segredo [...] devemos levar em consideração que se trata de crimes contra os costumes. Estes, refletindo práticas constantes em determinada sociedade, em épocas certas, são variáveis e influenciam na própria caracterização dos delitos em estudo. Como se verificará a seguir, o homossexualismo, a prostituição e a bestialidade (coito com animais) não são puníveis por si mesmos. Apenas na hipótese de tais condutas subsumirem-se em alguma norma incriminadora serão elas consideradas crimes, o mesmo se diga do tribadismo (amor lésbico entre mulheres)."[26]
Mais especificamente, sobre os Crimes Contra a Liberdade Sexual, Damásio E. de Jesus afirma que
"A lei penal protege a faculdade de livre escolha ou livre consentimento nas relações sexuais. É o direito de dispor do próprio corpo, de selecionar os parceiros e de praticar livremente os atos do sexo [...] Para a caracterização dos delitos é indispensável a violência ou a fraude, sem o que o fato será penalmente indiferente ou não se constituirá em crime contra os costumes. O bem jurídico tutelado, em regra, é disponível."[27]
Existem ainda, os Crimes de Ultraje Público ao Pudor.
"...Dois são os crimes capitulados neste Título: 1) ato obsceno (art. 233); e 2) escrito ou objeto obsceno (art. 234). Visa o legislador a proteger o sentimento de moralidade sexual vigente numa sociedade em determinado momento. A moralidade sexual, ou pudor-público, possui conceito variável no tempo e no espaço [...] O pudor público é, assim, conceito variável, dependendo dos costumes do grupo social. Para se averiguar, portanto, se o objeto jurídico tomado pelo legislador ao definir os crimes capitulados sob o título 'Do Ultraje Público ao Pudor' foi violado, é necessário proceder-se a uma pesquisa no grupo social dentro do qual o fato foi perpetrado. Somente após se aferir qual o sentimento de moralidade sexual vigente em determinada sociedade, em determinado período de sua história, é que se poderá verificar se o pudor público foi ou não lesado."[28]
Pode-se notar, desta forma, que, o Código Penal Brasileiro, somente irá punir condutas homossexuais que venham a desrespeitar o pudor público, ou seja, atos que não deveriam ser praticados em público. Mas, neste caso, não se estaria punindo a homossexualidade, mas sim a falta de pudor público, de forma que, se o mesmo ato fosse praticado por heterossexuais, estes também deveriam ser, igualmente, punidos.
A razão do código não ter, se quer, mencionado o termo homossexual, é trazida, implicitamente, na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, quando o legislador lembra da lição de Zanardelli, que assim fixava
"a lei deve deixar que cada um proteja aos próprios interesses pelo modo que melhor lhe pareça, e não pode intervir senão quando a livre ação de uns seja lesiva do direito de outros..."[29]
Conclui-se portanto, que o Código Penal Brasileiro, não pune, como já dito, as condutas homossexuais por si mesmas. O que o Código condena são os atos que sejam contrários aos costumes, e como já demonstrado mais acima, a sociedade, cada vez mais, aprende a conviver abertamente com os homossexuais, de forma que, não constitui mais afronta ao pudor público o fato de indivíduos homossexuais andarem, em público, de mãos dadas, ou até mesmo, se beijarem, desde que de maneira não acintosa ou escandalosa, o que torna tal atitude impunível, mesmo frente ao atentado violento ao pudor, definido no artigo 61 do Decreto-Lei nº 3.688/41 – “Lei das Contravenções Penais”, que, segundo definição legal consiste no ato de “importunar alguém, em lugar público, ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”.

3.6 – Dos Direitos Humanos

3.6.1 - Origem

Os autores, de um modo geral, concordam em traçar um paralelo entre o surgimento do constitucionalismo e o surgimento dos Direitos Humanos, uma vez que o objetivo de toda Constituição é, além de “dar forma” ao Estado, criando os órgãos estatais e descrevendo sua forma de atuação; limitar o Poder estatal, garantindo uma parcela “intocável” de direitos individuais e/ou sociais, a qual não poderia ser, arbitrariamente, suprimida pelos agentes estatais.
Esta parcela de direitos, a priori insuprimíveis é, justamente, o conteúdo do que hoje é conhecido por Direitos Humanos, assim como afirma Hewerstton Humenhuk: “é notório que os direitos fundamentais constituem a base e a essencialidade para qualquer noção de Constituição”[30]
João Baptista Herkenhoff defende a idéia de que o processo de “criação” dos Direitos Humanos seria fruto da História da Humanidade, iniciando-se nos tempos mais remotos, e ainda hoje em permanente evolução (Conforme defende nos livros “Direitos Humanos: a construção universal de uma utopia” e “Direitos Humanos: uma idéia muitas vozes”), afirmando em determinado momento que
“o que hoje se entende por Direitos Humanos não foi obra exclusiva de um grupo restrito de povos e culturas, especialmente, como se propala com vigor, fruto do pensamento norte-americano e europeu. A maioria dos artigos da declaração Universal dos Direitos Humanos foi verdadeira construção da Humanidade, de uma imensa multiplicidade de culturas, inclusive aquelas que não integram o bloco hegemônico do mundo.”[31]

3.6.2 - Conceito

A maioria dos autores[32] concordam em dizer que a idéia de Direitos Humanos está intimamente ligada à idéia de dignidade da pessoa humana.
Para João Baptista Herkenhoff:
“por direitos humanos ou direitos do homem são, modernamente, entendidos aqueles direitos fundamentais que o homem possui pelo fato de ser homem, por sua própria natureza humana, pela dignidade que a ela é inerente. São direitos que não resultam de uma concessão da sociedade política. Pelo contrário, são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir. Este conceito não é absolutamente unânime nas diversas culturas. Contudo, no seu núcleo central, a idéia alcança uma real universalidade no mundo contemporâneo...”[33]
Cumpre assinalar que Fábio Konder Comparato lembra que, segundo doutrina Alemã, os Direitos Fundamentais seriam uma espécie do gênero Direitos Humanos, que consistiriam nos Direitos Humanos positivamente reconhecidos.
Assim, apesar de que grande parte da doutrina considerar como sendo sinônimos os termos “Direitos Humanos” e “Direitos Fundamentais”, chegando uns[34] a considerar adequada a terminologia de “Direitos Humanos Fundamentais”, estes termos não são, nos moldes apresentados, termos equivalentes. Concorda com esta idéia, Hewerstton Humenhuk.

3.6.3 - Valores da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração de Direitos Humanos da ONU abriga e apresenta certos “valores”, os quais deveriam ser buscados e respeitados por todos os povos.
Segundo concepção de João Baptista Herkenhoff, estes valores seriam em número de oito[35] e permeariam toda Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.
Um destes valores é o valor “igualdade e fraternidade” que estaria presente nos dois primeiros artigos da Declaração.
Sobre o valor “igualdade” escreveu o ilustre jurista:
“o valor ‘igualdade’ constituiu-se através da História por meio de dois movimentos interdependentes: a) o da afirmação da igualdade intrínseca de todos os seres humanos; b) o da rejeição de desigualdades específicas, particulares.”[36]
Nesse sentido, o autor lembra, mais adiante, que
“Jefferson, nos Estados Unidos, afirmou, como democrático, que a vontade da maioria fosse a base do poder. Mas completou que essa vontade da maioria, para ser legítima, deveria ser razoável. A minoria possui direitos iguais, também protegidos pela lei, sentenciou Jefferson. Violar esses direitos é agir como opressor.”[37]
Outro o valor seria o da “liberdade” seria o suporte dos artigos III, IV, XIII, XVIII, XIX e XX, onde o autor afirma que
“...a liberdade deve conduzir à solidariedade entre os seres humanos. Não deve conduzir ao isolamento, à solidão, à competição, ao esmagamento do fraco pelo forte, ao homem-lobo-do-homem, à ruptura dos elos. Essa ruptura leva tanto à esquisofrenia individual quanto à esquisofrenia social. Garantir a liberdade dentro de uma sociedade solidária é o desafio que se coloca. Liberdade para todos e não apenas para alguns. Liberdade que sirva aos anseios mais profundos da pessoa humana. De modo algum a liberdade que seja instrumento para qualquer espécie de opressão.”[38]
Um terceiro valor a ser apontado seria o valor “dignidade da pessoa humana” – que segundo nossa visão implica na concretização de todos os outros valores – seria a chama que alimenta os artigos III, V, VI, XIV, XV, XVI, XVII, XXII, XXVI e XXVII;
Assim seriam estes, e os outros cinco (os outros valores seriam: “paz e solidariedade universal”, “proteção legal dos direitos”, “Justiça”, “Democracia” e “dignificação do trabalho”) valores, os grandes objetivos a serem alcançados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em seus trinta artigos.

3.6.4 - Características dos Direitos Humanos

Na visão de Alexandre de Morais[39], os Direitos Humanos seriam: imprescritíveis, inalienáveis, irrenunciáveis, invioláveis, universais, interdependentes, complementares e que buscam uma efetividade máxima dentro do ordenamento jurídico.

3.6.5 - A não-estabilização dos Direitos Humanos pela Carta da ONU

João Baptista Herkenhoff, no seu livro Direitos Humanos: a construção universal de uma utopia, demonstra de forma irrefutável a noção de que o processo de reconhecimento e declaração dos Direitos Humanos não se estabilizou após a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Muito pelo contrário, a noção de Direitos Humanos continua se desenvolvendo, apresentando-se, na prática, a necessidade de declaração de mais direitos como sendo inerentes aos seres humanos.
Assim, ele apresenta vários documentos jurídicos que foram assinados após a promulgação da referida Declaração da ONU, e que trazem, em relação a esta mesma Declaração, uma ou outra ampliação da noção de Direitos Humanos. Seriam os principais documentos: A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, A Declaração Islâmica Universal dos Direitos do Homem, a Declaração Universal dos Direitos dos Povos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, e a Declaração Solene dos Povos Indígenas do Mundo.
Assim, este autor afirma que
“a idéia de ‘Direitos Humanos’ não se estabilizou no texto aprovado em 1948. Esta estabilização contraria o sentido dialético da História.”[40]
Uma vez que “a História não caminha dentro de parâmetros fixos...”[41].
A noção de “gerações” ou “dimensões” de Direitos Humanos comprova o alegado: em um primeiro momento, cuidou-se dos direitos civis e políticos, depois vieram os direitos sociais, para depois chegar a vez dos direitos supra-individuais, tais como os relativos ao meio-ambiente, à saúde, à paz, etc...
Concorda com esta tese o jurista Paulo Gustavo Gonet Branco, que, em determinado momento, chega a afirmar que:
“De fato, o catálogo dos direitos fundamentais vem-se avolumando, conforme as exigências específicas de cada momento histórico...”[42]
Apenas com o intuito de clarear esta idéia de não-estabilização dos Direitos Humanos, cumpre assinalar que Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma que
“O reconhecimento dos direitos sociais não pôs termo à ampliação do campo dos direitos fundamentais. Na verdade, a consciência de novos desafios, não mais à vida e à liberdade, mas especialmente à qualidade de vida e à solidariedade entre os seres humanos de todas as raças ou nações redundou no surgimento de uma nova geração – a terceira –, a dos direitos fundamentais. [...] Na verdade, não se cristalizou ainda a doutrina a seu respeito. Muita controvérsia existe quanto a sua natureza e a seu rol. Há mesmo quem os conteste como falsos direitos do Homem. Tal hesitação é natural, pois foi somente a partir de 1979 que se passou a falar desses novos direitos cabendo a primazia a Karel Vasak.”[43]
Ora, se os direitos de terceira geração somente foram assimilados pela consciência dos juristas mundiais a partir de 1979, é sinal que a tese apresentada por João Baptista Herkenhoff da não-estabilização dos Direitos Humanos com a simples Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU é correta, pois esta foi promulgada trinta e um anos antes, em 1948.
Existe quem defenda até mesmo uma quarta geração de direitos, a qual estaria apenas em estágio embrionário.
A não-estabilização dos Direitos Humanos é tão nítida que, Manuel Gonçalves Ferreira Filho aponta para a necessidade de não-vulgarização dos Direitos Fundamentais que surgiria da multiplicação destes direitos[44].

3.6.6 - As “gerações” ou “dimensões” dos Direitos Humanos

Deve-se ter em mente que com a idéia de “gerações” de Direitos Humanos, uma nova “geração” não exclui a anterior, muito pelo contrário, esta nova “geração” – por força da interdependência que existe entre os Direitos Humanos – vem reforçar a anterior.
O que acontece é que, em momentos históricos distintos, o povo percebe que o atual estágio de Direitos Humanos é insuficiente para garantir-lhes a dignidade condizente com sua condição de pessoa humana.
Assim, muda-se o enfoque da busca de Direitos, saindo-se da primeira para a segunda geração, e desta para a terceiraouem termos históricos: na época das Revoluções Francesa e de Independência das TrezeColônias, o que se buscou foi a garantia dos Direitos Civis e Políticosdepois, à época da Revolução Russa e pós-Primeira Guerra Mundial, buscou-se a garantia dos Direitos SociaisEconômicos e Culturais; e,presentemente, busca-se a consagração dos Direitos de Fraternidade – o quecomo dito anteriormentereforça a idéia de não-estabilização dos Direitos Humanos pela simples Declaração da ONU em 1948.
Os Direitos de primeira geração seriam as liberdades públicas; os de segunda geração, seriam os direitos econômicos e sociais, enquanto que os de terceira geração seriam os ligados à solidariedade entre os seres humanos: direito à paz, ao meio ambiente, à propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade...
Há, ainda, quem pregue o surgimento de uma quarta geração de Direitos Humanos que, conforme Paulo Bonavides apud Hewerstton Humenhuk, seriam “o direito à democracia, o direito à informação, e o direito ao pluralismo”

3.6.7 - Novos e velhos direitos

Ao contrário do que pode parecer, não existe qualquer contradição entre a luta por novos direitos e a luta pela efetivação dos direitos já proclamados. É o que se verifica com a teoria das gerações dos Direitos Humanos: uma nova geração não substitui, nem exclui a anterior, pelo contrário, soma-se a ela.
Segundo, novamente o grande jurista João Baptista Herkenhoff, (Direitos Humanos: a construção universal de uma utopia, págs. 15 a 18) não existe contradição entre a luta pelos direitos já consagrados, mas ainda não efetivados, e a luta por novos direitos, pois todas estas lutas seriam lutas pela dignidade da pessoa humana.
É justamente a tese da não-estabilização dos Direitos Humanos com a Declaração da ONU de que tratamos acima, e sobre a qual o referido autor comprovou a veracidade, onde se pode comprovar que os Direitos Humanos ainda estão em fase de expansão, existindo quem propugne por uma quarta gestação de direitos.
Idéias estas que se somam no sentido de comprovar a tese de que ainda existem Direitos Humanos a serem universalmente proclamados, e dos quais um deles seria, justamente, o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas.

3.7 - A ligação entre homossexualidade e Direitos Humanos

Um dos Direitos Humanos de primeira geração, o qual já era posto a salvo das intromissões estatais desde a Magna Charta Libertatum de João Sem Terra em 1218 é o Direito à Liberdade.
É possível perceber os traços básicos do moderno direito de liberdade analisando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de agosto de 1789, onde no artigo 4º, declara-se que qualquer indivíduo pode fazer tudo o que não afete a liberdade dos demais.
Quanto ao direito à liberdade, escreveu João Baptista Herkenhoff:
“O direito à liberdade é complementar do direito à vida. Significa a supressão de todas as servidões e opressões. A liberdade é a faculdade de escolher o próprio caminho, de tomar as próprias decisões, de ser de um jeito ou de outro, de optar por valores e idéias, de afirmar a individualidade, a personalidade. A liberdade é um valor inerente à dignidade do ser, uma vez que decorre da inteligência e da volição, duas características da pessoa humana. Para que a liberdade seja efetiva, não basta um hipotético direito de escolha. É preciso que haja a possibilidade concreta de realização das escolhas.”[45]
O direito à liberdade, que no ordenamento jurídico brasileiro está presente na Constituição Federal desde o seu preâmbulo, constituindo-se um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, I da CF/88), e garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, através do caput do artigo 5º da Carta brasileira, está, também, intimamente ligado ao princípio da legalidade, também estabelecido pela atual Constituição Federal, no inciso II do artigo 5º, o qual estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Este “princípio” da legalidade é – conforme já dito anteriormente - a consagração jurídica do que Bobbio chamou de “Norma Geral Exclusiva”, que é uma das premissas do pensamento kelseniano, segundo a qual "tudo o que não está expressamente proibido, está implicitamente permitido", e que constitui uma maneira “fácil” de se evitar lacunas no ordenamento jurídico.
Uma vez que o legislador é impossibilitado, pela própria natureza intrínseca de ser humano, de prever todas as possibilidades de ações, este mesmo legislador preferiu, implicitamente, reconhecer que tudo o que não for expressamente normatizado através do ordenamento jurídico positivo, enquadra-se na categoria de ações "facultativas", as quais, podem, ou não, ser realizadas, de acordo, única e exclusivamente, com a vontade do indivíduo diretamente interessado, posto que é um princípio intimamente ligado com o da liberdade.
A Constituição Federal, além de trazer – como visto – a liberdade como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, na tentativa de “construir uma sociedade livre” (artigo 3º, inciso I), traz ainda, em vários momentos a idéia de liberdade; como é por exemplo – além do já visto caput do artigo 5º – o caso do artigo 5º que apresenta o direito à “livre manifestação do pensamento” (artigo 5º, inciso IV), da “liberdade de consciência e de crença” e do “livre exercício dos cultos religiosos” (artigo 5º, inciso VI), da “livre expressão da atividade intelectual” (artigo 5º, inciso IX), do “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão” (artigo 5º, inciso XIII), da “livre locomoção no território nacional” (artigo 5º, inciso XV), da “plena liberdade de associação para fins lícitos” (artigo 5º, inciso XVII). Isto apenas para apresentar-se alguns exemplos, ficando, apenas, com alguns direitos do artigo 5º. Fica claro, desta forma, que a Constituição Federal de 1988, traz expressamente o princípio da liberdade como fazendo parte dos “direitos [...] individuais e coletivos”.
Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito à liberdade está presente, especialmente, no preâmbulo, nos artigos I a III.
Assim, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, “todos os homens nascem livres”, tendo a “capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração”, e tendo, ainda, “direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.
Ora, o direito à liberdade afirma que toda pessoa humana pode fazer o que bem lhe aprouver desde que, com suas ações, não prejudique ninguém. Uma vez comprovando-se que a união homoafetiva não prejudica ninguém, tratar-se-ia de parcela, nitidamente, ligada à liberdade pessoal de cada indivíduo.
Assim, a homossexualidade seria, indiscutivelmente, parte do Direito de Liberdade, do qual todos os indivíduos são – por força internacional e constitucional – portadores, não sendo possível que o Estado crie, ou imponha limites a referido direito, exceto em situações extremas, ou de choques com outros direitos fundamentais como se verá logo adiante.
Os direitos à intimidade e à vida privada são meros corolários do direito à liberdade. Não seria possível falar-se em liberdade sem as garantias do direito à intimidade e/ou vida privada.
Na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, estão previstos no artigo XII que estabelece que “ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada [...] Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”
Quanto ao conteúdo do direito à vida privada, esclarece José Adércio Leite Sampaio que:
“No centro de toda vida privada se encontra a autodeterminação sexual, vale dizer, a liberdade de cada um viver a sua própria sexualidade, afirmando-a como signo distintivo próprio, a sua identidade sexual, que engloba a temática do homossexualismo, do intersexualismo e do transexualismo, bem assim da livre escolha de seus parceiros e da oportunidade de manter com eles consentidamente, relações sexuais...”[46]
“Integra a liberdade sexual a faculdade de o indivíduo definir a sua orientação sexual, bem assim de externá-la não só de seu comportamento, mas de sua aparência e biotipia. Esse componente da liberdade reforça a proteção de outros bens da personalidade como o direito à identidade, o direito à imagem e, em grande escala, o direito ao corpo. De Cupis define identidade sexual, no desdobramento do direito à identidade pessoal, como o ‘poder’ de aparecer externamente igual a si mesmo em relação à realidade do próprio sexo, masculino ou feminino, vale dizer, o direito ao exato reconhecimento do próprio sexo real, antes de tudo na documentação constante dos registros do estado civil.”[47].
Nota-se que o direito à vida privada, e à intimidade, são, há muito tempo, considerados como direitos fundamentais do Homem, de maneira que, atualmente é mundialmente reconhecido este direito, inclusive – como já visto – pela Constituição Federal de 1988, além de que:
“A Corte européia de Direitos do Homem reconheceu como atentatória ao direito ao respeito da vida privada a incriminação pela legislação da Irlanda do Norte das relações entre homens maiores de 21 anos de idade, pois feria ‘uma manifestação essencialmente privada da personalidade humana’, não sendo a proteção da moral motivo suficiente para sustentar a existência de uma tal lei. Não há como negar que a chamada preferência sexual ou, na dicção estadunidense, a sexual orientation também se instale no âmbito das decisões de foro íntimo, embora haja certa vacilação jurisprudencial não só nos Estados Unidos como em outros países nesse sentido...”[48]
Frente ao que foi exposto sobre intimidade e vida privada está claro que o indivíduo tem o direito de ser homossexual, pois esta é uma escolha que apenas a ele diz respeito, faz parte de sua vida mais íntima, e ninguém tem o direito de dizer como este ou aquele indivíduo deve viver sua privacidade.
Não parece, por outro lado, contraditório o fato de um indivíduo ter direito de ser homossexual e não poder “exercer” esta homossexualidade através de união – juridicamente reconhecida – com outro indivíduo homossexual, contrariando o que afirmou João Baptista Herkenhoff sobre as reais possibilidades de exercício do direito à liberdade?
Por outro lado ainda sobre o direito à liberdade, cumpre lembrar o ensinamento – aparentemente esquecido – da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, que, em seu artigo 5º estabelecia, entre outras coisas, que “a lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade”. E, assim sendo, a lei não deveria proibir o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas.
A igualdade é estabelecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos nos artigos I e II, sendo que, afirma João Baptista Herkenhoff quanto ao artigo II:
“O artigo consagra assim a absoluta igualdade de todos os seres humanos para gozar dos direitos e das liberdades que a Declaração Universal assegura. O artigo II, neste seu primeiro parágrafo, completa o artigo I. [...] A cláusula ‘sem distinção de qualquer espécie’, no início do parágrafo, e a cláusula ‘ou qualquer outra condição’, no final do parágrafo, são cláusulas generalizadoras da maior importância. Essas cláusulas, a meu ver, proíbem todas as discriminações, mesmo aquelas não enunciadas no texto. Assim, atentam contra os Direitos Humanos as discriminações contra o homossexual, contra o aidético, [...] Todas as discriminações, mesmo veladas, que visem a rotular pessoas afrontam os Direitos Humanos. Nenhuma exclusão ou marginalização de seres humanos pode ser tolerada.”[49]
Na Constituição Federal, o direito à igualdade é previsto, também, desde o preâmbulo, estando presente, ainda, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, IV) – além, é claro do caput do artigo 5º que começa estabelecendo que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Assim, a igualdade implica no tratamento igualitário de todos os indivíduos, quer sejam hetero ou homossexuais.
Com este tipo de afirmação – dos que defendem tais uniões – não se pretende dizer-se que hetero e homossexuais são iguais, pois é obvio que não são. O que se pretende afirmar com o princípio de isonomia é que todos os indivíduos, como seres humanos que são, têm o sacro direito de se unir com quem desejar, não importando a sua preferência sexual. Ou, por outras palavras, homossexuais possuiriam o mesmo direito que os heterossexuais de conviver com outro indivíduo, e ter esta união reconhecida e protegida.
Assim, o que pretendem é que ambos tenham o direito de reconhecimento jurídico das uniões estáveis a qual pertençam, uma vez que a razão jurídica do reconhecimento jurídico de uma união estável é, como lembra a Des. Maria Berenice Dias, a afetividade. Aqui está a razão maior para a analogia entre a união estável heterossexual e a união estável homossexual. Se ambos podem cumprir os requisitos para a constituição e reconhecimento de uma união estável – convivência, mutua assistência, notoriedade da relação, relação relativamente duradoura e estável – não há razões jurídicas plausíveis para excluir-se dos homossexuais a possibilidade de reconhecimento de suas uniões, sob pena de quebra do princípio da isonomia através da hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia – que se verá logo a diante.
Pode ser indicado, ainda, como diretamente ligado à homossexualidade o direito ao casamento, garantido pelo artigo XVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos nos seguintes termos:
“Os homens e as mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família...”
O grande João Baptista Herkenhoff, sobre o artigo, escreveu:
“O artigo 16 trata do casamento e da família. Este artigo é subdividido em 3 parágrafos: o primeiro trata do direito ao casamento e à fundação da família e da igualdade de direitos de homens e mulheres; [...] A família é depositária da vida, e não só da vida biológica, mas da vida espiritual, afetiva, num plano existencial que suplanta definições limitadas, moralistas e preconceituosas. [...] A família não é somente, nem principalmente uma instituição jurídica. Daí merecer todo respeito a família que se forma sem casamento legal. Também é família, sagradamente respeitável, a da mãe solteira e do filho ou filhos que advenham em tal situação. E mesmo a união homossexual em clima de amor e respeito, tem a nosso ver direito de proteção. Não cabem nesta matéria julgamentos morais exclusivas. Não cabe atirar a primeira pedra, procedimento que Jesus Cristo condenou com tanta veemência. O amor tudo justifica e tudo santifica, como está escrito na célebre epístola de Paulo [...] A primeira afirmação do parágrafo consagra o direito que todas as pessoas têm de se casar e de fundar uma família. Em outras palavras: ninguém pode ser impedido de casar e de fundar uma família, se esse for seu desejo.”[50]
Cumpre lembrar que as linhas principais deste direito estão asseguradas na Constituição Federal, quer seja através da liberdade – que garante o direito ao matrimônio, se assim o indivíduo desejar – da igualdade – onde todos, indistintamente, têm o direito de formar uma família – e do artigo 226, §3º, que estabelece a proteção à família fática, não constituída por casamento.
Assim, tanto pela Declaração de 1948, quanto pela Constituição Federal, o homossexual teria direito à se unir com quem quer que seja – dependendo, única e exclusivamente do consentimento de seu parceiro – e de, juntos, constituírem uma família digna de proteção pelo Estado, pois, onde o legislador não diferenciou, não cabe ao intérprete fazê-lo.
E mais, uma vez que não foi tal hipótese expressamente vedada pelo constituinte, cumpre concluir pela possibilidade jurídica do reconhecimento deste tipo de união, pois se trata de hipótese restritiva de direito onde não cabem interpretações extensivas (todos os autores que tratam de hermenêutica jurídica são unânimes em reconhecer tal impossibilidade).
Outro princípio que está ligado à homossexualidade é o da dignidade humana, que está presente em toda a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Reconhecer a dignidade humana implica em considerar o indivíduo como sendo um valor em si mesmo, é reconhecer-lhe todos aqueles direitos já analisados: a liberdade, intimidade, vida privada, igualdade, o matrimônio, além do princípio da legalidade. Não há falar-se em dignidade humana sem a estrita observância destes princípios.
A Constituição Federal consagra a dignidade humana de forma implícita no seu preâmbulo, além de, expressamente declarar este valor como sendo um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), o que, por isso, deve ser fonte de interpretação de todo o ordenamento jurídico nacional.

3.8 - Os Direitos Humanos na Constituição de 1988

A Constituição de 1988, indubitavelmente, deu ampla acolhida à idéia de Direitos Humanos.
Além das ligações já analisadas no presente estudo, cumpre destacar outros pontos.
João Baptista Herkenhoff – em seu livro Direitos Humanos: uma idéia, muitas vozes onde ele estuda detalhadamente cada um dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU – traça uma linha de semelhanças entre a Constituição Federal e a Declaração de 1948, desde o preâmbulo de ambas, e concluindo que a Constituição Federal, não só agasalhou os valores assinalados pela Declaração da ONU, como foi mais longe.
É claro que, como bem lembra Alexandre de Morais[51], o preâmbulo não tem força normativa obrigatória, mas, como este mesmo jurista bem observou, o preâmbulo constitucional “consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto e uma proclamação de princípios”[52] além de que: “...o preâmbulo não é juridicamente irrelevante, uma vez que deve ser observado como elemento de interpretação e integração dos diversos artigos que lhe seguem.”[53]
Por outro lado, como bem assinala Valério de Oliveira Mazzuoli:
“Como marco fundamental do processo de institucionalização dos direitos humanos no Brasil, a Carta de 1988, logo em seu primeiro artigo, erigiu a dignidade da pessoa humana a princípio fundamental (art. 1º, III), instituindo, com esse princípio, um novo valor que confere suporte axiológico a todo o sistema jurídico e que deve ser, sempre, levado em conta, quando se trata de interpretar qualquer das normas constantes do ordenamento jurídico nacional.”[54]
Por outro lado, pelo texto esculpido no §2º do artigo 5º, vários juristas pregam a abertura da Constituição Federal, e de todo o ordenamento jurídico nacional, ao Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, com uma concepção segundo a qual todo tratado internacional que verse sobre Direitos Humanos passaria, após ratificação, a ter status constitucional, passando, o seu conteúdo, a fazer parte do rol de direitos e garantias inscritos no artigo 5º da Constituição Federal.
Apesar de não se referir ao §2º do artigo 5º, mas, ao contrário, de utilizar-se de uma explicação jus-filosófica, Fábio Konder Comparato – com quem concorda Flávia Piovesan – também afirma que, em caso de conflitos entre as normas internas e os tratados internacionais de Direitos Humanos, deva prevalecer a norma mais favorável.
Em suas próprias palavras:
“Sem entrar na tradicional querela doutrinária entre monistas e dualistas, a esse respeito, convém deixar aqui assentado que a tendência predominante, hoje, é no sentido de se considerar que as normas internacionais de direitos humanos, pelo fato de exprimirem de certa forma a consciência ética universal, estão acima do ordenamento jurídico de cada Estado [...] Seja como for, vai-se firmando hoje na doutrina a tese de que, na hipótese de conflito entre as regras internacionais e internas, em matéria de direitos humanos, há de prevalecer sempre a regra mais favorável ao sujeito de direito, pois a proteção da dignidade da pessoa humana é a finalidade última e a razão de ser de todo o sistema jurídico.”
Ainda no tocante ao §2º do artigo 5º, escreveu Paulo Gustavo Gonet Branco:
“O parágrafo em questão dá ensejo a que se afirme que se adotou um sistema aberto de direitos fundamentais no Brasil, não se podendo considerar taxativa a enumeração dos direitos fundamentais no Título II da Constituição. Essa interpretação é sancionada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade envolvendo a criação do IPMF, afirmou que o princípio da anterioridade (art. 150, III, b, da CF) constitui um direito ou garantia individual fundamental. É legítimo, portanto, cogitar de direitos fundamentais previstos expressamente no catálogo da Carta e de direitos materialmente fundamentais que estão fora do catálogo. Direitos não rotulados expressamente como fundamentais no título próprio da Constituição podem ser como tal considerados, a depender da análise do seu objeto e dos princípios adotados pela Constituição. A sua fundamentalidade decorreria da sua referência a posições jurídicas ligadas ao valor da dignidade humana, que, por sua importância, não podem ser deixadas à disponibilidade absoluta do legislador ordinário.”[55]
Vamos mais longe que o referido autor, e afirmamos que é possível a existência de direitos, não expressos em momento algum pela Constituição, e que, pelos argumentos acima, seriam, apesar desta circunstância, fundamentais. Esta abertura é dada pelo citado § 2º do artigo 5º, que estabelece a possibilidade de direitos fundamentais não expressos pela Constituição.
Assim, por apresentar direitos da terceira geração – no caso o direito ao meio ambiente equilibrado, art. 225 –, e ainda, por abrir a possibilidade de criação de novos direitos não expressos em seu texto – a abertura do §2º do art. 5º –, a Constituição dá mostras de acompanhar a idéia de não-estabilização dos Direitos Humanos – analisada anteriormente no presente trabalho.
Por outro lado, o §1º do artigo 5º estabelece que “as normas definidoras de direitos ou garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Assim, mais uma vez, a Constituição Federal dá mostras de ter acolhido o paradigma de proteção aos Direitos Humanos.
Cumpre lembrar, ainda, que o artigo 60, em seu parágrafo 4º que estabelece o que os autores chamam de “cláusulas pétreas”, proíbe, em seu inciso IV, Emendas Constitucionais tendentes a abolir os direitos e garantias individuais, os quais são os Direitos Humanos de primeira geração.
É bom lembrar, também, que o caput do artigo 5º, garante os direitos fundamentais, nos termos que estabelece, não só aos brasileiros, mas também aos estrangeiros residentes no país, existindo quem pregue – acertadamente – a possibilidade de exigência dos referidos direitos também para os estrangeiros não-residentes no país.
Assim, por tudo quanto foi exposto, conclui-se que a Constituição Federal de 1988 não só acolheu o ideal dos Direitos Humanos, como também, mais do que isso, concedeu-lhes uma posição de destaque dentro do ordenamento jurídico brasileiro, chegando a ponto de ampliar os valores trazidos pela própria Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.
A preocupação do Congresso Constituinte com os Direitos Humanos foi tamanha, que o prof. Ney Prado, chegou a afirmar, primeiro, com relação ao anteprojeto de Constituição que foi elaborado pela Comissão Afonso Arinos (Os notáveis erros dos notáveis, passim.) – Comissão dos Notáveis –, da qual ele era membro, e depois, com relação à própria Constituição (As razões das virtudes e dos vícios da Constituição de 1988, passim), que seus textos eram utópicos e demagógicos.

3.9 - Limites dos Direitos Fundamentais

Nenhum direito é absoluto, mesmo em matéria de Direitos Fundamentais.
A limitação de um Direito Fundamental será necessária, portanto e, principalmente, quando acontecer o choque entre dois direitos que, apesar de absolutamente compatíveis – de um modo geral –, em determinado caso concreto se apresentem como incompatíveis entre si.
E a conseqüência desta possibilidade de limitação a Direitos Fundamentais da pessoa humana é o surgimento de teorias cujo intento é descobrir critérios justos e válidos para a averiguação de como se deve proceder quando exista, na prática, uma colisão entre dois Direitos Fundamentais.

3.9.1 - Limites dos limites

As possíveis limitações que podem ser feitas aos Direitos Fundamentais não são ilimitadas, devendo-se na prática, sempre, preservar um mínimo de direito compatível com o Direito Fundamental o qual se pretende limitar. É a idéia de “núcleo essencial” de um Direito Fundamental, que, nas palavras do Ministro Gilmar Ferreira Mendes:
“De ressaltar, porém, que, enquanto princípio expressamente consagrado na Constituição ou enquanto postulado constitucionalmente imanente, o princípio da proteção do núcleo essencial destina-se a evitar o esvaziamento do conteúdo do direito fundamental decorrente de restrições descabidas, desmesuradas ou desproporcionais.”[56]
Lembra, ainda, o Ministro que:
“... propõe Hesse uma fórmula conciliadora, que reconhece no princípio da proporcionalidade uma proteção contra as limitações arbitrárias ou desarrazoadas (teoria relativa), mas também contra a lesão ao núcleo essencial dos direitos fundamentais. É que, observa Hesse, a proporcionalidade não há de ser interpretada em sentido meramente econômico, de adequação da medida limitadora ao fim perseguido, devendo também cuidar da harmonização dessa finalidade com o direito afetado pela medida.”[57]
O importante é notar-se que, deve-se evitar, ao máximo, impedir que um direito seja “destruído”, impedindo-se seu gozo por seu titular. Assim, deve-se ter em mente que o direito de liberdade do homossexual não pode ser sumariamente tolhido, sem que haja fortes razões para fazê-lo, de forma que, a menos a princípio, a liberdade homossexual deve ser garantida e protegida pelo ordenamento jurídico.
Não se pode esquecer que, garantir no papel o direito à liberdade homossexual (por exemplo, artigo 5º, inciso II da CF/88), mas impedir-se que lhes seja juridicamente reconhecida a união homoafetiva, é o mesmo que impedir sua liberdade.

3.9.1.1 - Proibição de limitações casuísticas

A proibição de limitações casuísticas está diretamente ligada ao princípio da isonomia, garantido expressamente no caput do artigo 5º da Constituição Federal.
Seu significado implica na proibição de estabelecer-se, por via legislativa, a restrição preconceituosa a determinado direito.
Nas inigualáveis palavras do Ministro Gilmar Ferreira Mendes:
“Outra limitação implícita que há de ser observada diz respeito à proibição de leis restritivas de conteúdo casuístico ou discriminatório. Em outros termos, as restrições aos direitos individuais devem ser estabelecidas por leis que atendam aos requisitos da generalidade e da abstração, evitando, assim, tanto a violação do princípio da igualdade material, quanto a possibilidade de que, através de leis individuais e concretas, o legislador acabe por editar autênticos atos administrativos. [...] Diferentemente das ordens constitucionais alemã e portuguesa, a Constituição brasileira não contempla expressamente a proibição de lei casuística no seu texto. Isto não significa, todavia, que tal princípio não tenha aplicação entre nós. Como amplamente admitido na doutrina, tal princípio deriva do postulado material da igualdade, que veda o tratamento discriminatório ou arbitrário. Resta evidente, assim, que a elaboração de normas restritivas de caráter casuístico afronta, de plano, o princípio da isonomia. É de observar-se, outrossim, que tal proibição traduz uma exigência do Estado de Direito democrático, que se não compatibiliza com a prática de atos discriminatórios ou arbitrários [...] Segundo Canotilho lei individual restritiva inconstitucional é toda lei que: 1) - imponha restrições aos direitos, liberdades e garantias de uma pessoa ou de várias pessoas determinadas; 2) - imponha restrições a uma pessoa ou a um círculo de pessoas que, embora não determinadas, podem ser determináveis através de conformação intrínseca da lei e tendo em conta o momento de sua entrada em vigor. O notável publicista português acentua que o critério fundamental para a identificação de uma lei individual restritiva não é a sua formulação ou o seu enunciado lingüistico, mas o seu conteúdo e respectivos efeitos. Daí reconhecer a possibilidade de leis individuais camufladas, isto é, leis que, formalmente, contém uma normação geral e abstrata, mas que, materialmente, segundo o conteúdo e efeitos, dirigem-se, efetivamente, a um círculo determinado ou determinável de pessoas.”[58]
Assim, percebe-se que a impossibilidade de reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas seria fruto de preconceito incompatível com o Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF/88), além de incompatível com o princípio da igualdade material (art. 5º, caput, da CF/88), o que de não seria condizente com os objetivos da República Federativa do Brasil, os quais seriam, entre outros, promover o bem de todos sem qualquer tipo de discriminação (art. 3º, caput e inciso IV da CF/88).
Desta forma, pela proibição de limitações casuísticas, chega-se a inevitável conclusão de que o não-reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas deve ser evitado se não houver motivos que sejam capazes de, em conformidade com as normas da proporcionalidade e da razoabilidade, dizerem o contrário.

3.9.2 - Colisão entre Direitos Fundamentais

Quanto à colisão entre Direitos Fundamentais cumpre analisar as normas da proporcionalidade da razoabilidade, as quais se destinam especificamente a solucionar os problemas referentes ao choque entre dois, ou mais, Direitos Fundamentais.

3.9.2.1 - O proporcional e o razoável

Existem duas normas, as quais são comumente chamadas de princípios pela doutrina e jurisprudência, as quais se destinam a impor um critério científico para avaliação de, na hipótese de colisão entre dois Direitos Fundamentais, qual deles deverá prevalecer.
Estas duas normas são as regras da proporcionalidade e da razoabilidade.
Porém, antes de falar-se sobre as normas da proporcionalidade, ou da razoabilidade, deve-se, antes de qualquer coisa, fazer-se uma distinção entre regras e princípios.
Segundo Alexy, regras são deveres definitivos, onde só existem duas possibilidades: ou são aplicáveis, ou são não-aplicáveis; enquanto que os princípios são deveres prima facie, ou seja, flexíveis, de forma a poderem ser aplicados em maior, ou menor, grau.
As regras são aplicadas através da subsunção, enquanto que os princípios são normas que impõem a aplicação na maior medida possível, dentro das possibilidades fáticas e jurídicas do caso concreto.
Segundo esta diferenciação de Alexy, estaríamos diante da “Regra” da Proporcionalidade, e não do “princípio” da proporcionalidade como defendem a doutrina e a jurisprudência nacional; uma vez que ou se aplica a norma da proporcionalidade, ou não se aplica a norma da proporcionalidade, sendo impossível uma “aplicação em parte” ou “até certo ponto” da norma da proporcionalidade.
Enquanto que a colisão entre regras é resolvida pelos critérios da especialidade, hierarquia ou pelo critério cronológico; a colisão entre Princípios é resolvida por sopesamento, e é, justamente para decidir-se os conflitos entre princípios, que surge a norma (regra) da proporcionalidade, cuja origem remonta ao direito germânico.
A regra da proporcionalidade implica na aplicação de três sub-regras: da adequação, da necessidade e a sub-regra da proporcionalidade.
Pela sub-regra da adequação, deve-se procurar saber se a medida que implica no limite à determinado direito é adequada. A medida será adequada quando fomente a realização da finalidade desejada.
Pela sub-regra da necessidade, deve-se procurar saber se inexiste outra medida tão eficaz quanto a pretendida, porém menos danosa ao direito limitado.
E, pela sub-regra da proporcionalidade, deve-se investigar se os ganhos oferecidos pela medida limitadora do direito justificam as perdas, que no caso são as limitações impostas ao direito em questão.
É necessário destacar-se que existe uma certa ordem necessária para o exame das três sub-regras acima, de forma que somente se chegará à aplicação da sub-regra da necessidade se, antes, tiver-se chegado, na aplicação da sub-regra da adequação, a um resultado que justifique seu valoramento; e, só se chegará à sub-regra da proporcionalidade, se antes o justificarem as sub-regras da adequação e da necessidade.
Quanto à fundamentação da regra da proporcionalidade no Direito brasileiro, degladiam-se a doutrina e jurisprudência nacional, não se chegando a qualquer resposta melhor que a apontada pelo prof. Luiz Virgílio Afonso da Silva – com a qual concordamos – e que afirma que a regra da proporcionalidade é uma decorrência lógica do ordenamento jurídico como formado por regras e princípios.
Enquanto que a regra da proporcionalidade implica na utilização das três sub-regras acima, a regra da razoabilidade está diretamente ligada à simples idéia de bom senso.
O STF, ao utilizar-se da regra da proporcionalidade não costuma utilizar-se das três sub-regras, equiparando a regra da proporcionalidade à da razoabilidade, transformando-as em sinônimos.

3.9.2.2 - A homossexualidade e a regra da proporcionalidade

Aplicando-se a regra da proporcionalidade às uniões homoafetivas, chegar-se-ia à inevitável conclusão de que não existiria qualquer motivo plausível para limitar-se o direito dos homossexuais, impedindo-se o reconhecimento jurídico de suas uniões.
Principalmente porque, neste caso, não existiria choque entre Direitos Fundamentais, uma vez que os únicos Direitos Fundamentais em questão são os direitos dos homossexuais, tais como o direito à liberdade, à intimidade e à vida privada.
O que ocorreria seria, no máximo, um choque entre os referidos Direitos Fundamentais dos homossexuais de um lado, com os interesses “individuais” de alguns grupos sociais, principalmente os religiosos.
Assim, para demonstrar a fragilidade destes “diretos fundamentais” que, em tese, se chocariam com a liberdade homossexual, poder-se-ia demonstrar a sua fragilidade perante a regra da proporcionalidade.
Como visto, na aplicação da regra da proporcionalidade deve-se, primeiramente, verificar-se a adequação da medida.
Quanto à aplicação da sub-regra da adequação às uniões homoafetivas, perguntar-se-á: a impossibilidade do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas como sendo equivalentes às uniões estáveis entre heterossexuais – garantidas pelo § 3º do artigo 226 da CF/88 – é adequada para o fim a que se destina? Por outro lado: qual é o fim a que esta limitação se propõe?
Deve-se começar respondendo-se a segunda indagação.
De um modo geral, é fácil verificar quais os objetivos perseguidos com tal tentativa de limitação. Estes objetivos são os argumentos utilizados contra a legalização das uniões homoafetivas: a preservação da moral e dos bons costumes; a proteção da sociedade contra uma disseminação do vírus da AIDS; a obediência aos ordenamentos religiosos; e o impedimento da adoção de crianças por homossexuais, na tentativa de se preservar o bom desenvolvimento psicológico e social infantil.
Nenhum destes objetivos pode ser considerado como Direito Fundamental, mas como dito, apenas para se demonstrar a fragilidade destes argumentos, serão considerados como sendo Direitos Fundamentais em choque com o reconhecimento jurídico da uniões homoafetivas: o “bem social” – quando se diz que o objetivo das limitações em análise sejam justificadas pela preservação da moral e dos bons costumes, ou da obediência aos ordenamentos religiosos –, a “saúde” – quando se afirma que o objetivo desta limitação é diminuir o risco de contágio pelo vírus da AIDS – e o de “proteção ao bom desenvolvimento da criança e do adolescente”.
Ao analisar-se cada um destes objetivos, verificar-se-á que não existe uma adequação da medida às diversas finalidades propostas.
Quanto à preservação da moral e dos bons costumes, facilmente se verifica na prática que a simples proibição de reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas não é uma medida capaz de fomentar a  preservação da moral e dos bons costumes.
A inadequação é óbvia: mesmo não sendo a união homoafetiva reconhecida juridicamente os homossexuais continuam, e continuarão, a se relacionarem entre si, não resultando em qualquer alteração da moral e dos bons costumes sociais.
A proibição em tela é absolutamente irrelevante para fomentar este objetivo. E a prova histórica é absolutamente válida para se demonstrar este entendimento defendido, uma vez que mesmo na Idade Média, época onde a Igreja perseguia e condenava à morte os homossexuais, a homossexualidade continuava existindo “às escuras”. Cite-se como exemplo Michelangelo e Leonardo Da Vinci, que são, por alguns historiadores, apontados como célebres homossexuais da história da humanidade.
Quanto à contaminação pelo vírus da AIDS, deve-se ter em mente que, quando a AIDS foi descoberta, a cerca de duas décadas, a maior parte dos casos registrados eram, realmente, de homossexuais, e acreditava-se portanto que esta seria uma doença típica de homossexuais, uma forma de Deus punir os que transgrediam seus ensinamentos.
Com o passar do tempo, ficou claro que esta era uma doença comum, causada por vírus, e transmitida pelo sangue. Todos estão sujeitos a ela. Os casos de heterossexuais contaminados cresceram, chegando-se mesmo, a ponto de poder-se dizer que, atualmente, a maioria dos casos novos registrados são de heterossexuais. E não se quer dizer com isso que estes casos são de drogados ou hemofílicos, e sim de heterossexuais casados, que não usam drogas, nem praticam relações homossexuais.
A verdade é que, aquele que mantém uma vida sexual ativa com vários parceiros, quer seja ele homossexual ou heterossexual, está dentro do chamado "grupo de risco", denominação esta, que, hoje já é combatida por muitos especialistas que dizem não mais existir este "grupo de risco", e que todos são passíveis de contaminação. Tanto é verdade esta afirmação que, no dia 6 de setembro de 2000, a revista Istoé trouxe uma reportagem a respeito do crescente número de casos de donas de casa infectadas pelo vírus HIV, e que foram contaminadas pelos maridos, sendo que estes casos representavam cerca de 57% dos casos registrados entre dezembro de 1999 e junho de 2000.
Assim, no site www.aids.gov.br, está disponível uma tabela referente aos números oficiais do contágio pelo vírus da AIDS no Brasil, nos últimos anos, segundo a referida tabela, em 1984, o número de homossexuais contaminados representava 54,2% do total de casos registrados, enquanto que o número de heterossexuais era de apenas 2,5% Em 1999, o número relativo aos homossexuais caiu para 19,3%, enquanto que o número de heterossexuais subiu para 29,7%, de forma que o medo do aumento da contaminação pelo vírus da AIDS não é motivo adequado para a proibição do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas.
Desta forma, a proibição, ou não, do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas é, também no caso da contaminação pelo vírus da AIDS, absolutamente irrelevante.
Quanto à questão da obediência aos ordenamentos religiosos, deve-se lembrar que, segundo inciso IV, do artigo 5º da Constituição Federal: é garantida a liberdade de religião, não sendo possível coagir um homossexual na tentativa de fazê-lo seguir os ensinamentos desta, ou daquela religião.
Assim, este também é um fim que não seria, de forma alguma, fomentado pelo não-reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas.
Por fim, esta limitação também não é adequada para fomentar o outro fim a que se destina: a proteção do bom desenvolvimento psicológico e social das crianças.
O argumento que justifica tal afirmativa é a existência de estudos realizados que afirmam que não existe qualquer razão para se acreditar que uma criança criada por homossexuais terá um desenvolvimento diferente das crianças tradicionalmente criadas por heterossexuais.
Assim, conclui-se que a proibição do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas não é uma medida adequada para os fins a que se destina.
Como visto anteriormente, não seria necessária a avaliação da necessidade da limitação aos direitos dos homossexuais, uma vez que esta não é uma medida adequada para os fins a que se destina, mas, mais uma vez poder-se-ia demonstrar que a proibição do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas é absolutamente incompatível com a regra da proporcionalidade, assim, serão gastas algumas palavras para se fazer a análise quanto a (des)necessidade da medida.
No tocante às uniões homoafetivas, a sua proibição seria necessária quando não existissem outras medidas menos danosas ao direito de liberdade homossexual que fossem capazes de atingir o mesmo objetivo pretendido pela referida proibição.
Assim, quais seriam os objetivos perseguidos pela limitação em análise? Seriam os objetivos já apontados no item anterior: a preservação da moral e dos bons costumes; a proteção da sociedade contra uma disseminação do vírus da AIDS; a obediência aos ordenamentos religiosos; e o impedimento da adoção de crianças por homossexuais, na tentativa de se preservar o bom desenvolvimento psicológico e social infantil.
A desnecessidade da medida é verificada quando se percebe que, todos os objetivos desejados podem ser, facilmente, alcançados através de campanhas educativas, quer sejam através de campanhas publicitárias pagas pelos cofres públicos, quer sejam por adequação de grade curricular das escolas de nível fundamental ou médio.
O único objetivo que, talvez, não fosse alcançado através da educação, ou de campanhas de esclarecimento é a proteção da criança e adolescente, mas nestes casos, não surgiriam problemas que um simples acompanhamento de psicólogos e assistentes sociais não seriam capazes de resolver.
Assim, está, definitivamente, demonstrado que não existe necessidade de proibição da união homoafetiva para se alcançar os objetivos desejados por tal medida.
Apesar de não ser preciso analisar a sub-regra da proporcionalidade, isto será feito, também com o intuito de não restarem dúvidas acerca da incompatibilidade da proibição do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas com a regra da proporcionalidade.
Assim, pela sub-regra da proporcionalidade stricto sensu, deve-se perguntar: os ganhos com a aplicação da medida desejada justificam as perdas causadas pela referida medida? No caso em questão: as proteções analisadas seriam capazes de justificar o não-reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas e conseqüente desrespeito ao direito de liberdade dos homossexuais?
Esta sub-regra da proporcionalidade pode ser – apesar de esta não ser opinião do prof. Luiz Virgílio Afonso da Silva – equiparada à regra anglo-saxã da razoabilidade, a qual diz respeito ao bom senso, à razão, à racionalidade.
Está claro que, por ser uma limitação que não se adequa às finalidades a que se propõe, e mais, por ser uma medida desnecessária, uma vez que existem outras medidas menos danosas aos direitos homossexuais que sejam tão eficientes na busca destes objetivos quanto a limitação analisada, não é razoável que esta proibição seja acolhida, estando, portanto, demonstrada a plena incompatibilidade entre a regra da proporcionalidade e o não-reconhecimento das uniões homoafetivas.
Mas, poder-se-ia perguntar: mesmo que a limitação analisada fosse necessária, seria proporcional ao dano imposto aos homossexuais? Seria razoável, no intuito de se alcançar os objetivos apontados, impedir o legítimo desejo de união entre duas pessoas de mesmo sexo, as quais pretendem, em última análise, apenas serem felizes?
Qualquer pessoa de inteligência mediana responderia negativamente a tais indagações, concluindo que a media impeditiva de reconhecimento de uniões homoafetivas não é, nem de longe, proporcional aos danos causados ao direito de liberdade dos homossexuais, não sendo, assim, razoável a sua adoção por um ordenamento jurídico qualquer.

3.9.3 - Hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia

A hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia, como o próprio nome indica, e assim como a proibição de limitações casuísticas, está diretamente ligada ao princípio de igualdade material.
Objetivas e indubitáveis são as palavras do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, para quem:
“Tem-se uma ‘exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade’ se a norma afronta ao princípio da isonomia, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas. Essa exclusão pode verificar-se de forma concludente ou explícita. Ela é concludente se a lei concede benefícios apenas a determinado grupo; a exclusão de benefícios é explícita se a lei geral que outorga determinados benefícios a certo grupo exclui sua aplicação a outros segmentos. [...] Essa peculiaridade do princípio da isonomia causa embaraços, uma vez que a técnica convencional de superação da ofensa (cassação; declaração de nulidade) não parece adequada na hipótese, podendo inclusive suprimir o fundamento em que assenta a pretensão de eventual lesado.”[59]
Assim, o fato de o não-reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas decorrentes da circunstância de a união homossexual não estar expressamente abarcada pelo §3º do artigo 226 da Constituição Federal deveria ser tido como uma hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia.
Ora, o motivo é claro: não existiria qualquer diferenciação entre um casal heterossexual em relação a um “casal” homossexual, a não ser a identidade sexual que existe entre os membros do segundo.
Não é desconhecido o argumento de alguns doutrinadores, como por exemplo o ilustre Miguel Reale, segundo os quais se houvesse interesse do Constituinte de proteger tais uniões, ele teria feito de forma expressa. Porém, tal argumento não convence, mesmo que se leve em conta outro argumento, segundo o qual não existe, por força do princípio hermenêutico da unidade constitucional, norma constitucional inconstitucional.
Os motivos são os seguintes: 1º) a Constituição Federal não vedou o reconhecimento jurídico, e conseqüente proteção às uniões homoafetivas, de forma que é absolutamente possível tal reconhecimento; 2º) o Congresso Constituinte, que possuía membros “biônicos”, não eleitos para participar da promulgação de uma Constituição, até tentou expressar que “ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de [...] orientação sexual...”, porém, por falta de técnica legislativa acabou por ter o texto “enxugado”, de forma que não é possível a afirmação de que o Congresso Constituinte não quis proteger as uniões homoafetivas; 3º) a melhor interpretação constitucional deve ser, sempre, a sistemática, de forma a se levar em consideração, entre tantos outros dispositivos constitucionais, o que considera como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); ou que constitui como objetivo da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre (art. 3º, I), sem qualquer de discriminação (art. 3º, IV); além dos direitos de igualdade e liberdade (art. 5º, caput).
Assim, a melhor interpretação do artigo 226, §3º da Constituição Federal deveria ser no sentido de entender-se o não-reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas como sendo uma hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia, estendendo-se aos “casais” homossexuais a proteção concedida pelo referido dispositivo constitucional àquilo que chama de “união estável entre homem e mulher”.

3.10 – Tendência Jurisprudencial

Deve-se ressaltar, ainda, a tendência jurisprudencial evidenciada pela OITAVA CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, a qual, em julgamento do dia 01/03/00 julgou ser juridicamente possível o pedido de reconhecimento de união estável entre homossexuais
“...ANTE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDAM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AO SEXO, SENDO DESCABIDA DISCRIMINAÇÃO QUANTO A UNIÃO HOMOSSEXUAL [...] UMA ONDA RENOVADORA SE ESTENDE PELO MUNDO, COM REFLEXOS ACENTUADOS EM NOSSO PAIS, DESTRUINDO PRECEITOS ARCAICOS, MODIFICANDO CONCEITOS E IMPONDO A SERENIDADE CIENTÍFICA DA MODERNIDADE NO TRATO DAS RELAÇÕES HUMANAS, QUE AS POSIÇÕES DEVEM SER MARCADAS E AMADURECIDAS, PARA QUE OS AVANÇOS NÃO SOFRAM RETROCESSO E PARA QUE AS INDIVIDUALIDADES E COLETIVIDADES, POSSAM ANDAR SEGURAS NA TÃO ALMEJADA BUSCA DA FELICIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS...”
Cabe exemplificar com o acórdão do TJMG, que, sobre o transexual, afirma:
“A realização de cirurgia plástica reparadora de genitália deformada e indefinida (disforia de gênero ou transexualismo), cuja necessidade é demonstrada por diagnósticos, não depende de autorização judicial, sendo de absoluta competência da medicina e resolvendo-se dentro dos princípios da ética, da necessidade, da conveniência para o paciente, segundo o prudente critério do cirurgião. A lesão corporal, nessa cirurgia, não se identifica na tipicidade criminosa definida na lei, dada a falta do dolo específico e a plena justificativa de sua realização como meio indispensável ao resultado benéfico.”[60]
Cumprindo ressaltar que o voto vencido, do Des. Francisco Figueiredo, é no sentido de que:
“Por se tratar de cirurgia transmutativa, a acarretar mudança de sexo, não pode a Justiça ficar à margem do fato, tanto assim que, para qualquer alteração que se faça no registro civil de nascimento, é necessária a autorização judicial. Assim, é de se autorizar a expedição do alvará para a cirurgia plástica reparadora da genitália, observada toda a integralidade da ordem e ética médicas, o que propiciará ao paciente sua integridade física, biológica, sexual e psicológica e condicionará sua vida num estágio superior de felicidade, estágio de escopo da Justiça e do Direito.”
Portanto, o voto vencido não nega a possibilidade da cirurgia, apenas levanta a questão da posterior alteração do registro civil de nascimento do transexual.
Cabendo aqui os argumentos do Juiz José Fernandes Lemos de Recife - o qual julgou procedente o pedido de um transexual para,
“deferindo-o, autorizar se proceda no assentamento do registro civil do requerente a modificação do sexo, de masculino para feminino, e no prenome, de SRA para SRA, mantidas as demais qualificações”
Que lembra que
“a questão deve ser vista sob o aspecto patológico e humano, como enfermidade, nunca voltada para avaliações em que critérios de moralidade, dogmas e ética se sobreponham em primeiro plano, porque, quase sempre impregnados de preconceitos rígidos, e no mais das vezes, informados por mentalidades retrógradas e reacionárias, impediriam uma apreensão imparcial do caso”[61]
Pelo exposto, percebe-se claramente que a tendência jurisprudencial predominante no Brasil é no sentido de se autorizar a realização de cirurgias de redesignação sexual, além de possibilitar o reconhecimento jurídico das uniões entre indivíduos do mesmo sexo no mesmo patamar jurídico das uniões estáveis entre homens e mulheres, conforme art. 226, § 3º da CF/88.

3.11 – Direito e religião

Cumpre, ainda, assinalar que Direito e religião são duas coisas distintas, tanto é verdade que o legislador teria contrariado alguns escritos bíblicos, como por exemplo este trecho que manda à mulher obedecer ao marido:
“Vós, mulheres, submeti-vos a vossos maridos, como ao Senhor, porque o marido é a cabeça da mulher, como também Cristo é a cabeça da igreja, sendo ele próprio o Salvador do corpo. Mas, assim como a igreja está sujeita a Cristo, assim também as mulheres o sejam em tudo a seus maridos.”[62]
Quem, em pleno século XXI seria capaz de afirmar que o homem é superior à mulher, e que portanto esta deve submeter-se àquele? Hoje em dia já está consagrado no mundo jurídico o princípio de igualdade entre os sexos.
Mais uma vez o Direito contraria a religião quando autoriza o divórcio, pois, conforme Marcos 10:7-9:
“por isso deixará o homem a seu pai e a sua mãe, e unir-se-á a sua mulher. E serão os dois uma só carne: e assim já não serão dois, mas uma só carne. Portanto o que Deus ajuntou não separe o homem.”
Desta forma, o Direito contrariaria a Bíblia Sagrada algumas vezes, posto que, conforme salientado, Direito e religião são coisas distintas. Se o Direito não obedeceria aos mandamentos Bíblicos que ordenam a mulher a submeter-se ao seu marido, e aos que impedem o divórcio, porque os juristas se preocupariam com o fato de ser a homossexualidade contra a vontade de Deus? Se o ordenamento jurídico já teria contrariado a Bíblia em nome da igualdade entre os sexos, porque não poderia, mais uma vez, contrariá-la, afirmando a igualdade entre hetero e homossexuais?
O cristianismo, portanto, combate abertamente a homossexualidade, baseando-se em escritos bíblicos, porém, os mesmos cristãos se esquecem é que, na mesma Bíblia de onde tiram os motivos para combater os homossexuais, existe uma passagem que diz “não julgueis, para que não sejais julgados”[63].
Mesmo que o homossexualismo seja combatido pela Bíblia, e, conseqüentemente contra a vontade de Deus, quem seria suficientemente bom e sem pecados para ser digno de julgar alguém? Se, nem mesmo Jesus foi capaz de julgar as pessoas, quem seremos nós, míseros mortais e pecadores para fazermos o julgamento de alguém? Ademais, “...aquele dentre vós que está sem pecado que lhe atire uma pedra”[64].
Só a Deus cabe julgar, a nós, seres humanos, cabe amar ao próximo como a nós mesmos, fazendo o bem, sem olhar a quem, conforme a parábola do Bom Samaritano, narrado em Lucas 10:1-42.
Acrescente-se, por fim, que não caberia ao defensor do direito à união homossexual que aponte os benefícios da liberdade homossexual, mas ao contrário, caberia àquele que é contra a união homossexual apontar quais são os males que podem ser causados à sociedade, no caso de uma legalização do direito de união homossexual, pois in dubio pro reo, ou, mais acertadamente, in dubio pro libertatis.

 

4.0 – O oposto

Até aqui, o que se viu foi um resumo do posicionamento anterior desposado pelo autor, o qual passará, a partir de agora, a analisar o outro lado da moeda, demonstrando o engano de seu posicionamento anterior.

4.1 – Direito X Bíblia Sagrada

Primeiramente, deve-se desfazer o engano da posição que afirma a existência da contrariedade entre Direito e Bíblia Sagrada.
Quanto ao trecho Bíblico que defende o sujeitar-se da mulher face ao marido, deve-se dizer que a Bíblia não defende, em momento algum que o homem seja superior à mulher, ou que aquele deva ser Senhor da mulher, apenas defende a idéia de que, em caso de uma discussão, ou desentendimento entre ambos, bom seria que a mulher cedesse ao posicionamento do marido para evitar maiores discussões, pois como afirma no livro de Provérbios[65]: “Toda a mulher sábia edifica a sua casa, mas a tola derruba-a com as suas mãos.”
Se a leitura do trecho citado da carta do apóstolo Paulo aos Efésios continuar, verificar-se-á que o homem não deve ser o Senhor da esposa, mas, ao contrário, verificar-se-á que este também deve respeitar sua mulher, amando-a e dando-lhe sustento:
“Vós, maridos, amai vossas mulheres, como também Cristo amou a igreja, e a si mesmo se entregou por ela, para a santificar, purificando-a com a lavagem da água, pela palavra, para a apresentar a si mesmo igreja gloriosa, sem mácula, nem ruga, nem coisa semelhante, mas santa e irrepreensível. Assim devem os maridos amar a suas próprias mulheres, como a seus próprios corpos. Quem ama a sua mulher, ama-se a si mesmo, porque nunca ninguém aborreceu a sua própria carne; antes a alimenta e sustenta, como também o Senhor à igreja, porque somos membros do seu corpo.”[66]
Assim, a Bíblia não diz que o homem é superior à mulher, e que esta deva ser submissa àquele, mas apenas que esta deve, por sabedoria, sujeitar-se, por livre e espontânea vontade àquele, de forma que não há qualquer contradição entre a Bíblia e o Direito neste ponto.
Assim, insista-se, na Bíblia não há diferenciação entre homem e mulher, pois ela é a revelação divina ao ser humano, de forma que, todos sabemos que, para Deus, todos somos iguais. Tal ensinamento é claro no conjunto das Escrituras, e, torna-se ainda mais claro se se levar em consideração os ensinamentos do Dr. Caramuru Afonso Francisco:
“Como se sabe, uma das conseqüências do pecado na humanidade foi a desigualdade de gênero, ou seja, estabeleceu-se na ordem social dos homens uma diferença entre o homem e a mulher (Gn.3:16), diferença que persiste até hoje, em todos os países, em todas as épocas, algo que somente será eliminado no reino milenial de Cristo. Ora, esta diferenciação, com a supremacia do homem sobre a mulher, criou, entre outras coisas, o instituto do repúdio, pelo qual o homem poderia descartar a mulher e, assim, liberar-se para casar-se com outra. Foi por isso que Jesus afirmou que a presença do repúdio na lei de Moisés não era uma ordenação divina, mas, bem ao contrário, conseqüência da dureza dos corações dos seres humanos pecadores (Mt.19:8).”[67]
Ainda sobre o tema, o mesmo autor, em outro estudo, disse que:
“Marido e mulher, como já vimos, devem viver em união, em unidade de propósitos, não querendo um dominar ao outro, mas sabendo que nem mesmo os próprios corpos estão sob seu domínio, mas, sim, sob o domínio do cônjuge. ‘Cônjuge’ significa ‘estar sob o mesmo jugo com alguém’, ou seja, tanto homem como mulher estão debaixo de normas e princípios em caráter de igualdade, sem que um seja superior ao outro. Homem e mulher têm estruturas físicas, sentimentais e emocionais diversas e Deus, que os criou (Gn.1:27), sabe muito bem destas diferenças. Daí porque estabeleceu funções distintas para o marido e para a mulher na vida conjugal, o que não é senão a constatação de que eles são seres distintos, embora, diante de Deus, sejam iguais, pois para o Senhor não há acepção de pessoas (Dt.10:17).
Uma das conseqüências do pecado do homem foi o término da situação original de equilíbrio e harmonia entre ambos os sexos (Gn.3:16). O pecado trouxe ao mundo a injustiça, a iniqüidade (I Jo.3:4), de forma que não é de se admirar que, desde então, o homem tenha estabelecido, nas relações sociais, a começar da relação familiar, uma injusta superioridade sobre a mulher. Como relataram as Nações Unidas, na década de 1990, na conferência sobre a situação da mulher, esta tem sido discriminada em todas as classes sociais, em todos os países do mundo, sem qualquer exceção, uma comprovação de que a Palavra de Deus é a verdade. Entretanto, no princípio não foi assim e o estatuto bíblico da família não pode, em absoluto, ser utilizado para confirmar ou aprovar algo que é fruto do pecado. Uma família cristã está livre do poder do pecado, não tem qualquer compromisso com o mundo e, portanto, deve refletir o modelo bíblico original, que é o da igualdade de tratamento, o da igualdade de direitos, mas o da diversidade de funções e de atividades.
[...]
O marido, diz a Palavra de Deus, deve ser a cabeça do casal (I Co.11:3), ou seja, a direção, o planejamento familiar, a estruturação dos projetos, dos fins a ser perseguidos deve ser de iniciativa e decisão do marido. Isto, entretanto, não quer dizer, como têm entendido os homens brasileiros, típicos machistas latino-americanos, que o marido deva ser um ditador no lar, o único senhor, o dono absoluto da verdade, que pela ameaça, pela força física e pela brutalidade domine os demais membros da família. Em primeiro lugar, a Bíblia diz que, embora o marido seja a cabeça da mulher, Cristo é a sua cabeça (I Co.11:3). Ora, toda e qualquer decisão, toda e qualquer autoridade do marido está submetida a Cristo e à Sua vontade. O marido é, assim, mero despenseiro de Cristo no lar e, como tal, deve ser achado fiel ao seu Senhor (I Co.4:1,2). Quão diferente é, pois, o modelo bíblico do que vemos, freqüentemente, nos lares de crentes brasileiros!
Em segundo lugar, ser a cabeça do casal importa em ter capacidade intelectual, em pensar, em ter condições de dirigir os demais membros da família. Lamentavelmente, vemos, hoje em dia, famílias desorientadas, perdidas, em que a mulher é obrigada a tomar decisões e a dar as rédeas na sua casa, porque o marido não tem juízo, não pensa, não raciocina, não se comporta como um verdadeiro ‘macho’. Na Bíblia, o ‘macho’ é aquele que pensa, que projeta, que planeja, não o que espanca, bate e usa da força bruta. [...]
[...]
[...] Em terceiro lugar, ser a cabeça do casal importa em capacidade de amar como Cristo amou a Igreja, ou seja, o marido precisa ter o amor divino (que os gregos denominavam de ‘agape’), um amor desinteressado, um amor disposto ao auto-sacrifício. Ser cabeça da família é estar disposto a se sacrificar pela mulher e pelos filhos, a se prejudicar para que a família tenha um mínimo de dignidade. [...]
[...]
Em quarto lugar, ser a cabeça do casal é tomar a decisão, mas não significa imposição da vontade sem a participação dos demais membros da família. A Bíblia informa-nos que Deus, que é Soberano, não impõe a Sua vontade ao homem, busca a sua anuência, convida para o Seu projeto. Ora, se Deus é assim, por que o marido seria diferente? [...]
[...]
Em quinto lugar, ser a cabeça do casal importa em ser o modelo afetivo do lar. Muitos acham que, por ser o marido chamado na Bíblia de cabeça, o marido é o protótipo da razão, o padrão da racionalidade, do bom senso e, conseqüentemente, eliminam da figura do marido qualquer traço sentimental ou emocional. Embora, normalmente, associemos a cabeça à razão, à insensibilidade, não é esta associação o pensamento dos escritores sagrados. Senão vejamos. Jesus é chamado de cabeça da Igreja (Ef.5:23), mas, nem por isso, as Escrituras Sagradas deixam de afirmar que ninguém tem maior amor do que Jesus (Jo.3:16; 15:13). Portanto, ser cabeça da família, antes de dispensar a presença de sentimento ou emoção, exige-a no tom mais elevado. Aliás, como tem demonstrado a medicina nos últimos anos, o estado sentimental do indivíduo é estabelecido, em grande grau, pela produção de substâncias no cérebro, ou seja, ao contrário do que se imaginava, é a cabeça a principal coordenadora e orientadora dos sentimentos no corpo humano.
Neste ponto, portanto, vemos quão distinto do modelo bíblico é o modelo cultural existente notadamente entre os latinos, segundo o qual, o marido, por ser ‘homem’, ‘macho’, não deve demonstrar afetividade, sentimento ou emoção. ‘Homem não chora’, diz a cultura latina e, em razão disto, construiu-se a figura de um marido que se mostra insensível, ‘durão’, que esconde as suas emoções para que, assim, tenha respeito, consideração e autoridade em casa. Deve, segundo este padrão, em relação à mulher demonstrar superioridade, apetite sexual animalesco, tratando a mulher como objeto e evitando todo e qualquer comportamento de afeto e carinho que esteja desvinculado da atividade sexual. Isto é o que diz nossa cultura, mas não é o que dizem as Escrituras Sagradas!
O marido deve amar sua mulher como Cristo amou a Sua igreja, já vimos supra. Ora, Jesus demonstrou este amor não só na cruz do Calvário, onde ele atingiu o clímax, mas durante todo o Seu ministério. Jesus sempre demonstrou afeição, com todos, sem qualquer distinção ou acepção de pessoas. [...]
O marido deve demonstrar este amor cotidianamente, até porque a mulher, por sua postura mais sentimental e emocional, necessita sentir diariamente o amor do marido. No livro de Cantares de Salomão, que é um poema que canta, precisamente, o amor conjugal e no qual tiramos grandes lições a respeito de como deve ser o relacionamento entre marido e mulher (o que mostra a importância que Deus dá a este tipo de relacionamento, a ponto de ter incluído, na revelação, um livro inspirado diretamente vinculado a isto) [...]
[...]
A mulher, dizem as Escrituras, devem ser sujeitas a seus maridos (Ef.5:22). Ser sujeita significa estar debaixo de uma base, de um lançamento, de uma plataforma (do latim ‘sub jectum’). A mulher, portanto, deve orientar suas sensações, emoções e intuições de acordo com os planos, projetos e finalidades traçados pelo marido. Não há, portanto, como se exigir sujeição da mulher quando não há tais planos, projetos ou finalidades.
A mulher deve se unir ao marido nos planos e projetos assumidos, fazendo-o por amor e não por medo, conveniência ou qualquer outro sentimento. Diz o texto sagrado que a sujeição deve ser como ao Senhor, o que implica em sujeição por amor, com dedicação, confiança, humildade, fidelidade e lealdade. Nada mais antibíblico, portanto, do que a idéia que tem sido difundida de que o casamento ou a vida familiar tradicional seja algo contrário à dignidade da mulher ou à sua independência. A mulher, como o homem, não foram feitos para serem ‘independentes’, pois dependem um do outro para se completarem, para que possam transformar em realidades todo o potencial humano. A chamada ‘liberação feminina’ é mais uma das mentiras satânicas e resultado de uma postura antibíblica dos homens, inclusive de cristãos, que confundem a sujeição da mulher com opressão, escravidão ou algo semelhante.
A mulher tem o direito (diríamos, mesmo, o dever) de opinar junto a seu marido sobre os planos, projetos e objetivos que devem ser buscados pela família, usando de sua capacidade intuitiva aguçada, de sua sensibilidade e emoção para que seja tomada a melhor decisão. Até pelo fato de ser mais sensível e intuitiva do que o homem, a mulher é um importante canal para que seja obtida e comunicada a vontade de Deus num determinado fim perseguido pela família. Jesus deixou-nos claro que a mulher é a principal fonte de comunicação para a divulgação de Seus propósitos, como vemos nos exemplos da profetisa Ana (Lc.2:38) e das mulheres que foram ao túmulo vazio (Lc.24:9).
[...]
O modelo bíblico estabelecido para a família deve ser rigorosamente cumprido para que se tenha o êxito na vida familiar. Sem que se observe o padrão divino, as famílias tendem a apresentar problemas sérios, que culminarão não só na falência da vida familiar, mas também, em prejuízo para cada integrante da família e para a sociedade, que é constituída de famílias.
[...]
Quando o homem deixa de cumprir o seu papel de provedor do lar, bem assim de fonte de segurança e confiança na família, a conseqüência é a própria desestruturação completa da família. Como vimos, no próprio livro de Cantares, a retirada do marido trouxe dores atrozes para a mulher (Ct.5:7), algo que tem acontecido cotidianamente na nossa sociedade. [...]”[68]
Ainda sobre a questão de ser o marido o “cabeça” do casal, foi escrito que:
“Ao falar do amor que o marido deve devotar à mulher, Paulo afirma que o marido deve amar a mulher assim como Cristo amou a igreja e a Si mesmo Se entregou por ela (Ef.5:25). Ora, este mandamento bíblico revela quão equivocados estão os ‘machistas’, que entendem que o marido é superior à mulher e que, como ‘cabeça da mulher’, devem mandar e desmandar, chegando, mesmo, a considerar que as disposições legais e constitucionais atualmente vigentes no Brasil, que criaram a figura da direção conjunta da família por marido e mulher, são antibíblicas. O marido é, sim, a cabeça da mulher, mas assim como Cristo é a cabeça da igreja (Ef.5:23), isto é, ser cabeça não significa apenas liderar, mas estar disposto a morrer pela mulher. Ser cabeça não significa apenas liderar, mas amar a mulher a ponto de se despojar de sua autoridade, de sua posição, para obter o bem-estar, o prazer e a felicidade da mulher. Ser cabeça não significa apenas liderar, mas estar disposto a trabalhar dia e noite para que a mulher tenha conforto, consolo e gozo. Ser cabeça não significa apenas liderar, mas estar disposto a curar as enfermidades do relacionamento, a fortalecer as fraquezas da mulher, a perdoar até setenta vezes sete as falhas e imperfeições da mulher. Ser marido é saber liderar, com mansidão e humildade de coração, é compadecer-se das dores e sofrimentos da mulher, é ter compreensão, é discernir as más intenções daqueles que se aproximam de nós, é ser uma fonte de esperança, é ser uma companhia que nos faça sentir que Deus está conosco (ou seja, ser ‘Emanuel’). Como vemos, ser marido é muito mais e algo bem diferente do que um mandão recalcado e que se sinta rei absoluto e inatingível nas quatro paredes do seu lar!
O marido deve tomar a iniciativa de mostrar o seu amor em família, pois foi assim que Cristo agiu, descendo da Sua glória, humanizando-Se e, depois de batizado, começando a cuidar dos negócios de Seu Pai. O marido deve mostrar a sua mulher que a ama, fazendo-o das mais diferentes formas, mas sempre com mansidão e humildade de coração, pois foi assim que Jesus sempre fez. O marido da mulher virtuosa elogiava, como já vimos supra, a sua mulher para toda a comunidade.
[...]
O marido deve ser alguém que seja um ensinador e um pregador do Evangelho na sua casa, mas não deve apenas pregar e ensinar, mas também a viver, pois foi assim que Jesus fez em relação à igreja (At.1:1). O marido, nas dificuldades, deve ser aquele que as enfrentará, que perguntará a sua mulher o que quer que seja feito, pois foi assim que Jesus agiu em relação aos necessitados (Lc.18:41; Jo.5:6). O marido não deve ser reativo, ou seja, aguardar que lhe chamem para que tome alguma providência, mas deve ir em direção ao problema, assim que detectado.
O marido não deve ser alguém orgulhoso e que se recusa a servir os demais integrantes da família, inclusive a mulher, mas, como Jesus, deve ter a noção de que existe na família para servir e não para ser servido (Mt.20:28), para dar a sua vida para que os demais familiares tenham melhores condições de vida, em especial, de vida espiritual.
O marido não deve fazer a sua mulher e seus filhos sofrer, mas deve sofrer por eles, assim como Jesus não fez a igreja sofrer, mas sofreu por ela. [...]
Por fim, o marido deve cumprir toda a missão que lhe foi ordenada por Deus e fazer com que sua família se chegue à presença do Senhor, tenha com Ele comunhão, glorificando ao Pai, assim como Jesus fez em relação à igreja (Jo.17:4; Hb.10:19-22).
[...]
Dizem as Escrituras que a mulher deve se sujeitar ao seu marido, assim como ao Senhor (Ef.5:22,24), que as mulheres devem reverenciar o seu marido (Ef.5:33). Assim, dentro do paralelo estabelecido por Paulo no relacionamento entre Cristo e a igreja, podemos dizer que a mulher está isenta de amar o seu marido? De modo algum, porque o que caracteriza a sujeição da igreja a Cristo é única e exclusivamente o amor, como vemos dito pelo próprio Senhor em Jo.14:15,21 e 15.14. O segredo, portanto, da sujeição da mulher ao marido, da reverência da mulher ao marido é a existência de amor da mulher pelo marido.
Como dissemos, a mulher se caracteriza pela sensibilidade. A mulher é muito mais emocional e sensitiva que o homem, sendo, por isso mesmo, considerado o vaso mais fraco, daí porque deve o marido ter muito cuidado ao tratar com sua mulher, pois as chances de magoá-la e entristecê-la são muitas. No entanto, a mulher, no seu amor com seu marido, deve fazê-lo como ao Senhor, ou seja, é necessário, indispensável que a mulher ame o seu marido do mesmo modo que ama Jesus. E como devemos amar Jesus? Devemos amar Jesus:
a) porque Ele nos amou primeiro (I Jo.4:19) – assim a mulher deve amar seu marido, porque o marido tem demonstrado seu amor à mulher, tem tomado esta iniciativa.
b) porque Ele provou que nos ama, morrendo por nós quando ainda éramos pecadores (Rm.5:8) – assim a mulher deve amar seu marido, porque o marido tem se sacrificado por sua mulher, ainda que ela tenha apresentado falhas e imperfeições.
c) com exclusividade (At.4:12) – Jesus é o nosso único e suficiente Senhor e Salvador. Assim, também, a mulher deve se comportar em relação ao marido: é o seu único e suficiente marido. [...]”[69]
Por outro lado, quanto ao divórcio, devemos lembrar, como fez o já citado Dr. Caramuru Afonso Francisco, que:
“Vivemos num país cuja formação cultural está intimamente relacionada com a Igreja Católica Apostólica Romana, que, inclusive, foi a religião oficial até 15 de novembro de 1889. Uma das maiores influências da Igreja Romana em nossa cultura foi a do dogma da indissolubilidade do casamento, dogma este que está em desacordo com a Bíblia Sagrada e que tanta confusão lançou sobre a compreensão do tema divórcio no meio do povo de Deus.
Embora tenha sido uma instituição criada pelo próprio Deus, o casamento não é um sacramento, como consideram os católicos, os ortodoxos e até os anglicanos, e, portanto, não é algo que jamais pode ser dissolvido. Jesus indicou situação em que pode haver a dissolução do casamento além da morte, como defendem os teólogos das religiões mencionadas. No tratamento deste assunto, portanto, tem o cristão sincero e verdadeiro de se despir dos dados culturais e tradicionais, passados de geração a geração como verdades absolutas, e se definir única e exclusivamente pelo que ensina a Bíblia Sagrada.
OBS: A doutrina católica se baseia muito na figura dos sacramentos, que seriam ritos instituídos por Cristo ou pela Igreja, como sinais externos ou visíveis de uma graça interna ou espiritual. Assim, são rituais que, em si mesmos, demonstram a ação da graça de Deus e, portanto, são a própria manifestação divina, razão pela qual são indissolúveis, não podem ser desfeitos pela vontade humana. Dentre os sacramentos, os católicos elencam o matrimônio. Assim, a celebração de um casamento, segundo o ritual estabelecido pela Igreja Romana, é a própria manifestação divina que une o homem e a mulher e, portanto, a vontade humana jamais poderia desfazer esta união. É por isso que o católico não aceita o divórcio, que seria o desfazer da união entre homem e mulher pela vontade dos cônjuges. Toda a doutrina dos sacramentos não tem qualquer amparo bíblico, até porque se anula o livre-arbítrio, que Deus jamais anulou. Este, sim, foi dado por Deus ao homem e o que Deus dá é sem arrependimento (Rm.11:29). Se o homem pode rejeitar a salvação, bem maior que o casamento, porque estaria impedido, por um ritual da Igreja, criado por homens, impedido de rejeitar um casamento?
[...]
[...] Jesus repetiu seu ensinamento do sermão do monte, acrescentando a célebre frase, que é repetida com distorção nas celebrações romanistas de casamento, a saber: ‘Portanto o que Deus ajuntou, não o separe o homem’ (Mt.19:6). Esta frase, ao contrário do que se costuma dizer (afirmações que só encontram respaldo em ensinamentos católicos romanos), não apresenta a indissolubilidade do casamento. Jesus não diz que o casamento é indissolúvel e que o homem não pode desfazer o vínculo matrimonial.
OBS: A aversão da Igreja Romana ao divórcio, tendo em vista sua crença na indissolubilidade do matrimônio bem se verifica neste trecho da Constituição Pastoral ‘Gaudium et Spes’, um dos principais documentos doutrinários da Igreja Romana no Concílio Vaticano II: ‘...A salvação da pessoa e da sociedade humana está estreitamente ligada ao bem-estar da comunidade conjugal e familiar... Mas a dignidade desta instituição não refulge em toda a parte com o mesmo brilho, posto que obscurecem a poligamia, a peste do divórcio, o chamado amor livre, e outras deformações... A íntima comunhão de vida e de amor conjugal que o Criador fundou e dotou com Suas leis é instaurada pelo pacto conjugal, ou seja,: o consentimento pessoal irrevogável... esse vínculo não depende do arbítrio humano... Essa união íntima, doação recíproca de duas pessoas, e o bem dos filhos exigem a perfeita fidelidade dos cônjuges e sua indissolúvel unidade... Esse amor, firmado pela fé mútua e, principalmente, consagrado pelo Sacramento de Cristo, é indissociavelmente fiel quanto ao corpo e à alma nas circunstâncias prósperas e adversas e por conseguinte alheio a toda espécie de divórcio e adultério...’ (Gaudium et Spes, 47, 48 e 49). Como se vê, portanto, a idéia da indissolubilidade do casamento, tão cara a certos meios evangélicos, é proveniente do Vaticano, não da Bíblia Sagrada...
[...]
[...] Jesus se utiliza do verbo ‘separe’ (e não ‘separa’, como vemos nas celebrações romanistas, onde o sacerdote costuma dizer ‘o que Deus uniu, o homem não separa’). Este verbo se encontra no modo subjuntivo (isto não só em português, mas, o que é mais importante, no texto grego original), ou seja, expressa um desejo, uma recomendação, uma opção, não um fato. Assim, o que Jesus está dizendo é que o casamento que é resultado da vontade de Deus não deve ser objeto de destruição por parte do ser humano, deve ser cultivado, deve ser preservado pelos homens. Entretanto, em momento algum Jesus está dizendo que é impossível que um casamento feito de acordo com a vontade de Deus seja desfeito. Apenas está afirmando que o homem não deve perder ou deixar que esta bênção se perca. Se a salvação que é a salvação, a maior bênção que Deus pode dar ao homem, pode ser perdida (como nos mostra a recomendação do próprio Jesus à igreja de Filadélfia,Ap.3:11), por que não estaria o homem sujeito a perder, por negligência ou desobediência, a bênção do casamento? Logicamente que se isto acontecer, ocorrerá uma série de desastres e de sofrimentos ao servo negligente ou desobediente, mas daí a dizer que Jesus afirmou que o vínculo matrimonial jamais poderá ser dissolvido, há uma grande distância e não podemos acrescentar coisa alguma ao que contém a Palavra de Deus (Pv. 30:5,6; Ap.22:18,19).
Os defensores da tese da indissolubilidade do casamento costumam trazer como respaldo para suas declarações os textos de Marcos (Mc.10:1-12) e de Lucas (Lc.16:18) para seu posicionamento, pois, nestes trechos, não aparece a exceção mencionada por Jesus para permitir o divórcio em Mateus. Dizem eles que o texto de Marcos seria o texto original (há uma corrente de pensamento teológico, muito defendido pelos romanistas, entre outros motivos, por causa deste assunto, de que o primeiro evangelho a ser escrito foi o de Marcos, que seria, portanto, o mais ‘puro’ e ‘fidedigno’) e que Jesus jamais teria admitido alguma hipótese de divórcio, traduzindo o texto de Mateus um compromisso com a sociedade do seu tempo ou com as práticas cristãs existentes quando da redação do texto. Este ponto de vista não pode ser considerado, primeiro porque nega a autenticidade das Escrituras e sua integridade; segundo, porque sabido que o texto de Marcos é mais sucinto que o de Mateus ou o de Lucas e que o contexto não exclui a exceção que é mencionada apenas em Mateus; terceiro, o evangelho de Mateus tinha como alvo os próprios judeus e, portanto, foi mais minudente nesta parte, tendo em vista que havia uma celeuma entre os escribas e doutores da lei a respeito do assunto. Ademais, no evangelho segundo Lucas, há um versículo até um pouco destoado do contexto, onde se menciona apenas o repúdio, instituto que já não era constante da sociedade helenística (helenística era a sociedade existente nas regiões da Europa e da Ásia que haviam tido contato com a cultura grega após a formação do império de Alexandre Magno e que era a cultura vigente no tempo do Império Romano), que era o alvo deste evangelho.”[70]
Sobre o tema, deve-se lembrar que a Bíblia afirma:
“E [Jesus] disse: Portanto deixará o homem pai e mãe, e se unirá à sua mulher, e serão dois numa só carne? Assim não são mais dois, mas uma só carne. Portanto o que Deus ajuntou não o separe o homem. Disseram-lhe eles: Então por que mandou Moisés dar-lhe carta de divórcio, e repudiá-la? Disse-lhes ele: Moisés por causa da dureza dos vossos corações vos permitiu repudiar vossas mulheres; mas ao princípio não foi assim. Eu vos digo, porém, que qualquer que repudiar sua mulher, não sendo por causa de prostituição, e casar com outra, comete adultério, e o que casar com a repudiada também comete adultério.”[71]
Por esta passagem, percebe-se, claramente, que Jesus consentiu com a possibilidade de divórcio, o que ele condenou foi um novo casamento, salvo em caso de divórcio por prostituição.
Ainda sobre este tema, podem ser novamente citadas, aqui, as palavras do Dr. Caramuru Afonso Francisco, quem ensina que:
“Sem fugir à discussão, Jesus, no sermão do monte, onde se contém uma síntese de Sua doutrina, foi bem claro ao mostrar que o divórcio não se encontra no plano de Deus para o ser humano, mas que é conseqüência do pecado e, como o pecado é, ainda, uma realidade na sociedade humana, devemos saber conviver com o problema do divórcio. Assim, em primeiro lugar, é claríssimo no ensino de Jesus que o divórcio não é proibido, embora não seja algo desejado. É uma realidade que temos de enfrentar.
Ao tratar do assunto, Jesus afirmou que, ao contrário do que dizia a lei de Moisés, que permitia o repúdio da mulher por qualquer motivo, dependendo única e exclusivamente da vontade do marido, o divórcio deveria ser visto sob um outro prisma, qual seja, o do relacionamento do cônjuge com Deus. Deste modo, só se admitiria o divórcio na situação limite em que o cônjuge deveria optar entre a fidelidade a Deus e a fidelidade assumida no casamento. Daí porque ter Jesus considerado que o único motivo que justificaria o divórcio seria a prostituição (Mt.5:32).
Observemos que a Bíblia fala em ‘prostituição’, no original ‘porneia’, palavra que se refere a toda espécie de impureza sexual (de onde vem, v.g., pornografia). Assim, não tem qualquer respaldo bíblico ensinamentos comuns no nosso meio que entendem que o divórcio só é possível em caso de adultério, tomando, ainda, por adultério o conceito técnico-jurídico, ou seja, a conjunção carnal entre uma pessoa casada e alguém que não é seu cônjuge. Estes pensamentos não têm qualquer fundamento bíblico, sendo, na verdade, repetição de conceitos do direito canônico, isto é, conceitos que foram criados na Igreja Romana durante os séculos para permitir a separação (o antigo ‘desquite’), instituto que nada tem a ver com o divórcio. São, pois, ensinamentos romanistas que se apresentam como genuínas interpretações bíblicas no nosso meio.
Jesus se referiu a ‘prostituição’, palavra que deve ser interpretada segundo o seu original grego, ou seja, sempre que houver impureza sexual, sempre que um dos cônjuges estiver usando seu corpo para o pecado, sem qualquer respeito aos mandamentos divinos concernentes à ética sexual (o que vimos na lição anterior), está o cônjuge fiel a Deus autorizado pela Bíblia a se divorciar, uma vez que está em xeque a sua própria fidelidade a Deus, pois quem se une a uma meretriz (e aqui meretriz deve ser entendida como qualquer pessoa que faz de seu corpo instrumento de pecados sexuais), faz-se um só corpo com ela, estabelece uma comunhão com os pecados cometidos por esta pessoa e é sabido que não há comunhão entre a luz e as trevas – I Co.6:15-20; IJo.1:5-7; Jo.3:19-21; IICo.6:11-18.
[...]
Nas epístolas, Paulo menciona a questão do casamento quando indagado a respeito pela igreja que estava em Corinto, demonstrando que havia uma certa preocupação dos cristãos em não repetir os costumes licenciosos e permissivos então vigentes na sociedade helenística daquele tempo. Esta preocupação já nos mostra que o crente deve ter um comportamento diferente em relação ao assunto do que o comportamento mantido pelo mundo, comportamento que é caracterizado pela total banalização do casamento, que é uma das características dos gentios nesta dispensação, às vésperas da vinda do Senhor - Mt.24:37-39; Hb.13:4.
Neste ensinamento aos coríntios, Paulo trata da questão dos casamentos mistos, ou seja, dos casamentos realizados ANTES da conversão, em que um dos cônjuges é crente e o outro se recusa a aceitar a fé, impondo uma situação-limite entre a comunhão com Deus e a comunhão com o cônjuge. Temos, aqui, portanto, a exemplo do que já vimos nos evangelhos, uma situação em que o casamento é colocado em xeque por causa da vida de comunhão com Cristo. Era uma situação nova, pois não havia casamentos mistos entre os judeus, mormente após a radical reforma que Esdras e Neemias empreenderam no meio do povo (Ed.9 e 10).
O ensinamento de Paulo é no sentido de que os cônjuges crentes devem preservar o casamento e tentar conquistar seus cônjuges para Cristo, mas que, em havendo uma situação-limite entre a fé e o casamento, havendo iniciativa do cônjuge incrédulo com vistas ao divórcio, o cônjuge crente deve consentir com a dissolução do vínculo, ficando livre para se casar novamente, contanto que seja no Senhor (I Co.7:12-17). Salvo nestas hipóteses, não permite o divórcio, embora tolere a separação, mantido o vínculo matrimonial (I Co.7:10,11).
Este ensinamento de Paulo, que não era específico aos coríntios, mas que o texto diz que era o que o apóstolo ensinava em todas as igrejas (I Co.7:17), mostra bem que a igreja deve desconsiderar a vida ANTES da conversão da pessoa, pois a pessoa não tinha conhecimento da salvação e não devemos levar em conta os tempos da ignorância, já que nem Deus os considera (At.17:30). O que a igreja deve, portanto, fazer, é ensinar os novos convertidos a respeito do que ensina a Bíblia Sagrada e orientá-los no sentido de conquistarem seus cônjuges para Cristo mas, em havendo a situação-limite, aceitarem eventuais divórcios, visto que eles são uma demonstração da verdadeira fidelidade do crente a seu Senhor e da dureza do coração do cônjuge descrente. Temos aqui caso de divórcio e não de simples separação, como defendem os romanistas, pois o texto de I Co.7:12-17 é uma situação especial, diferente da regra geral contida em I Co.7:10,11.”[72]
Desta forma, o divórcio, apesar de que, segundo a Bíblia, deveria ser evitado, não é totalmente condenado pelas escrituras, o que reduz a discrepância entre a Bíblia e o Direito (apesar de continuar existindo o problema da possibilidade jurídica de mais de um casamento, mas, como dito, religião e direito são duas coisas distintas).
Assim, os exemplos trazidos de discordância entre o Direito e a Bíblia Sagrada estão definitivamente refutados, uma vez que os exemplos trazidos eram distorcidos e não condizentes com o espírito das escrituras, o que demonstra que não há, de maneira geral, a referida discordância entre a Bíblia e o Direito, principalmente nestes pontos, embora possam, por outro lado, haver esta discordância em outros pontos, os quais não servem de parâmetro para invalidar os ensinamentos bíblicos, mas, pelo contrário, para deslegitimar estes “direitos”[73].

4.2 – A Bíblia e o sexo

Sobre o sexo na Bíblia, esclarecedoras as palavras encontradas na internet, no site da Igreja Evangélica Cristã Presbiteriana:
“Deus o criou: HOMEM e MULHER os criou (Gn. 1:27).
Antes de Deus formar o homem do pó da terra, Ele já tinha criado o homem macho e fêmea, em sua mente, isto quer dizer que Deus criou o sexo antes de formar o homem.
Deus fez e esculpiu os órgãos sexuais.
‘Então FORMOU o Senhor Deus ao homem do PÓ DA TERRA...’ isto mostra duas ações de Deus: criar e formar. Criar é arquitetar, ter a idéia de como vai ser; formar é construir, concretizar, isto em anatomia chama-se ‘esculpir’. Como um escultor Deus modela o barro formando o corpo e com muito cuidado também modela os órgãos genitais. Quando eu era adolescente eu estranhava pensar que Deus tinha feito o pênis de Adão, para mim Deus não punha a mão nisso!
Deus fez o homem reprodutor.
‘...e lhes disse: Sede fecundos, multiplicai-vos, enchei a terra...’ (Gn 1:28). Deus poderia ir formando pessoalmente cada ser humano, saindo de suas próprias mãos como Adão e Eva. Ele deu esse privilégio e responsabilidade ao homem. Como o homem cria e forma outro homem? Fazendo uma escultura e soprando o fôlego da vida? Como Deus fez Adão? É curioso observar que apesar de todos os homens saírem do corpo da mulher, a mulher saiu do corpo do homem.
Deus não esculpiu outro corpo para a mulher, mas a tirou do corpo de Adão que já era carne e osso, da mesma natureza, mesma aparência. Note bem: Eva era igual a Adão, tinha uma cabeça, olhos, pernas, braços, mãos, etc., tudo igual a Adão. O que tinha diferente de Adão? O sexo. Naturalmente, Adão era do sexo masculino, Eva do sexo feminino. Porque e para que esta diferença na raça humana já que todos são ‘iguais’? ‘Sede fecundos, Multiplicai-vos, enchei’. A benção de Deus produziu: fecundação, multiplicação e povoação. O sexo também tem esta finalidade, faz do homem um REPRODUTOR.
Deus fez a atração sexual.
Muitas pessoas mal informadas, pensam que o instinto ou a atração sexual é pecado. Isso não é verdade. Como um homem e uma mulher iriam se unir se não houvesse uma atração, o amor, a amizade? Estas coisas não geram filhos! É claro que sexo sem amor é errado, porém, estamos tratando da função e razão do sexo ‘...far-lhe-ei uma auxiliadora que lhe seja idônea’ (Gn. 2:18b).
Antes de formar Eva, Deus trouxe a Adão os animais para ele dar os nomes, e concluiu: ‘todavia, não se achava uma auxiliadora que lhe fosse idônea’ (Gn. 2:20b). Entre outras coisas isto significa que nenhum daqueles animais atraia Adão sexualmente. Quando Deus formou Eva e trouxe a Adão, ele exclamou: ‘Esta AFINAL, é osso dos meus ossos e carne de minha carne...’ Em outras palavras Adão disse: Esta, sim, me atrai, é igual a mim, só que é mulher e me sinto atraído por ela!
A força da atração sexual é maior do que a força da união familiar. ‘Por isso deixa o homem pai e mãe,,,’ (Gn. 2:24a). A moça ou o rapaz deixa sua família se houver uma força que os tire dali, e o sexo pode fazer isto.
Deus fez o ato sexual.
‘...e se UNE a sua mulher, tornando-se os dois uma só carne’ (Gn. 2:24b). Deus não está falando simplesmente do casal estar junto, mais do que isto, está falando do ato sexual. Unir com uma mulher é diferente de unir-se à SUA mulher. Não foi o homem quem inventou o ato sexual, foi Deus quem projetou a forma do homem se unir a uma mulher e resultar nisto uma só carne.
Deus fez o ato sexual e como tudo que Deus fez, ‘era bom’. O ato sexual é um dos maiores prazeres para o homem, se não for o maior! O ato sexual produz no homem uma felicidade (orgasmo) única e indescritível. Isto mostra que Deus fez o melhor para o homem; a melhor companheira, a melhor atração, o melhor ato, a melhor forma de multiplicação.”[74]
Interessantes e oportunas, também, as palavras do Dr. Caramuru Afonso Francisco sobre o mesmo tema:
“Já foi dito que a ordenação ética de Deus para a humanidade se encontra nos dois primeiros capítulos do livro do Gênesis, onde encontramos os sete princípios éticos, que nos fazem ‘imagem e semelhança de Deus’: a dignidade da vida humana, o ponto mais proeminente da criação (Gn.1:26), a sexualidade (Gn.1:27), a procriação (Gn.1:28), o trabalho (Gn.2:15), a submissão a Deus (Gn.2:16,17), o casamento (Gn.2:24), a monogamia (Gn.2:24). Dentre estes sete princípios, encontramos a sexualidade.
Deus criou o homem como um ser sexuado, ‘macho e fêmea os criou’ (Gn.1:27). Deste modo, a atração sexual, a atividade sexual não é algo pecaminoso nem estranho ao ser humano, mas, muito pelo contrário, é algo que decorre da própria natureza humana.
O sexo, portanto, ao contrário do que ensinam alguns, a começar dos seguidores do Reverendo Moon, não foi o pecado cometido pelo primeiro casal, pois foi ordem de Deus a frutificação e multiplicação da espécie (Gn.1:28), o que se dá somente pela atividade sexual. Sexo não é pecado, mas os princípios divinos da sexualidade encontram-se deturpados.
OBS: ‘... A ordem de procriação concedida ao homem era ponto definido; jamais o Senhor ousaria ordenar-lhe uma coisa e depois castigá-lo por obedecer a essa ordem. Nunca devemos confundir o fruto do conhecimento do bem e do mal com o ato conjugal, permitido e ordenado pelo Senhor. Aqueles que dizem que o relacionamento sexual foi o pecado de Adão e Eva desconhecem totalmente as Escrituras Sagradas...’ (Osmar José da SILVA. Reflexões filosóficas de eternidade a eternidade, v.2, p.138-9).
[...]
Sendo assim, não podemos admitir que o sexo seja algo antinatural, ou seja, contrário à natureza do homem ou seja algo ruim, imoral ou danoso para o ser humano, como alguns têm defendido, inclusive (e principalmente) na igreja de Deus. Tomar uma atitude destas, desde já o falamos, é contrário à Palavra de Deus, que, inclusive, condena os tais (vide I Tm.4:1-3).
Tendo sido criação de Deus, nada mais justo e lógico que o próprio Deus tenha determinado os limites desta atividade humana. A primeira observação que temos com relação ao sexo é que ele deve ser realizado entre homem e mulher. Com efeito, ao criar o homem, Deus os fez macho e fêmea. Assim, a atividade sexual deve ser, sempre, feita entre pessoas de sexos diferentes. O homossexualismo é uma aberração e, salvo os poucos casos em que há distúrbios de saúde física e/ou mental, é uma expressão de rebeldia contra Deus (Rm.1:21-28; Lv.18:22).
A segunda limitação da atividade sexual estabelecida por Deus diz respeito ao momento do sexo. Ele deve se dar apenas entre casados. É o que verificamos ao princípio, quando se estabelece que para que haja a união sexual, é preciso que tenha existido, antes, o casamento (Gn.2:24). A Bíblia condena veementemente seja a fornicação (Ef.5:5;Ap.21:8), que é a relação sexual entre pessoas solteiras; seja o adultério (Ex.20:14;Pv.7; Mt.5:27-30), que é a relação sexual entre uma pessoa casada com quem não é seu cônjuge; seja a prostituição (ICo.6:18; Hb.13:4), que é não somente o comércio do corpo mas toda e qualquer atividade sexual que vise tão somente o prazer egoístico e a satisfação carnal fora dos limites do casamento.
A terceira limitação da atividade sexual estabelecida por Deus diz respeito ao propósito do sexo. O sexo deve ter, como propósito, tanto a procriação (Gn.1:27,28) quanto a satisfação do casal (I Tm.4:3,4; Ct.1:2,3,15-17), mas de forma altruística, ou seja, o marido deve procurar trazer prazer à mulher e a mulher, ao marido. Não é verdade que o sexo tenha apenas uma finalidade de procriação, porquanto a Bíblia não reduz a isto a atividade sexual, como alguns têm, erroneamente, defendido, mas, a busca do prazer e da satisfação não devem ser egoístas, transformando-se o parceiro sexual (que será, necessariamente, o cônjuge), em um mero objeto, mas, bem ao contrário, a Palavra de Deus estabelece que se busque sempre a satisfação do outro (I Co.7:3-5). É neste equilíbrio e altruísmo que o sexo de acordo com a Palavra de Deus se distingue das aberrações e das práticas mundanas que têm substituído, entre os ímpios, o princípio divino da sexualidade. A bestialidade sexual está sempre relacionada com o egoísmo e o total aviltamento do parceiro sexual (Gn.19:4-11; Jz.19:22-30; II Sm.13:11-17).
[...]
Assim, a atração sexual é algo natural e que revela a própria natureza sexuada do ser humano, devendo, porém, o instinto sexual ser dirigido com equilíbrio para que se faça a vontade de Deus que é a de que o sexo seja efetuado no casamento, com o cônjuge, com finalidades bem delimitadas (Cl.3:5,6), a saber:
* a procriação – O sexo é a forma natural pela qual os homens se reproduzem, cumprindo com o princípio ético da procriação (Gn.1:28). Assimum dos objetivos do sexo é a procriaçãomas não é o único,como têm defendido alguns setores religiososem especial a Igreja Romana. Fosse a procriação a única finalidade do sexonão haveria manutenção de relações sexuais entre cônjuges quando um fosseestéril, o que, à evidêncianão ocorre, como se claramenteem diversas passagens bíblicas.
* o ajustamento do casal – O sexo é uma maneira pela qual se dá o ajustamento do casal, pois é uma das principais expressões do amor conjugal. Com efeito, é através do sexo que um cônjuge se entrega ao outro, que um cônjuge procura agradar ao outro. É uma das expressões pelas quais se traduz a união do casal (‘e serão ambos uma carne’ –Gn.2:24, parte final). O amor conjugal não se confunde com o sexo, como propala erroneamente o mundo imerso no pecado, mas tem uma de suas expressões no sexo. O sexo praticado no modelo bíblico revela o verdadeiro amor, pois não é egoísta, tanto que diz a Palavra que o corpo do cônjuge está sob o domínio do outro (I Co.7:4). A fase de ajustamento do casal é tão importante que a lei de Moisés dispensava, durante um ano, o homem casado dos seus deveres cívicos, inclusive o de ir à guerra (Dt.24:5).
* o a satisfação amorosa do casal – Como já afirmamos, o sexo não é visto apenas com fim de procriação, como alguns defendem erroneamente, sem respaldo bíblico. Em Pv.5:18-19, a Bíblia nos mostra que o prazer é algo próprio do sexo e que não é pecado a busca de satisfação entre homem e mulher. O sexo dá prazer de forma natural, de modo que não devemos ter buscar e sentir satisfação na atividade sexual, pois é algo que lhe é próprio. O que se condena é o abuso, o domínio do homem pelo instinto sexual, de forma egoística e descontrolada, o que não se permite nem mesmo entre casados, pois isto revelará um desequilíbrio, sendo certo que a temperança, o domínio próprio, é uma das qualidades do fruto do Espírito Santo (Gl.5:22), enquanto que a lascívia e a impureza são obras da carne (Gl.5:19).
Diante deste equilíbrio que deve haver na atividade sexual, medidas como a prática de relações sexuais antinaturais (como o sexo anal, o sexo grupal, o sexo com animais, por exemplo), mesmo feitas entre casados e com mútuo consentimento do casal, são abomináveis perante Deus, pois revelam carnalidade e descontrole do instinto sexual. [...]
[...]
A fornicação é a manutenção de relações sexuais entre pessoas não casadas. Ao contrário do que determina a Bíblia Sagrada, o mundo tem defendido e até incentivado que as pessoas, numa idade cada vez menor, venham a manter relações sexuais, deixando a virgindade, algo considerado ultrapassado e até ridicularizado pela mídia e, por extensão, na sociedade por ela influenciada. Entretanto, a Bíblia condena a fornicação do início ao final. A Palavra é bem clara ao afirmar que os fornicários não herdarão o reino de Deus (At.15:29; Ef.5:5; I Tm.1:10; Hb.12:16;Ap.21:8). Portanto, orientemos os jovens, os adolescentes e as crianças para que se mantenham puras e virgens até o casamento. Isto exige, naturalmente, que o tema seja tratado pelos pais com os filhos e pela igreja com seus membros. O que ocorre, lamentavelmente, é que há um verdadeiro tabu nas igrejas e nos lares, não se comentando o assunto com nossos jovens, crianças e adolescentes, que acabam recebendo tão somente as informações e ensinamentos deturpados da mídia e dos valores éticos mundanos, tendo como resultado a sua erotização precoce e a inexorável queda no pecado de grande parte de nossa juventude e adolescência. É preciso que haja ensino para que não haja perdição na casa do Senhor (Os.3:6; ITm.4:11; II Tm.3:14-17).
O adultério é a relação sexual entre uma pessoa casada e quem não é seu cônjuge. É grave pecado, que era duramente apenado na lei de Moisés (Lv.20:10;Dt.22:22). Aliás, ‘não adulterarás’ era um dos dez mandamentos (Ex.20:14; Dt.5:18). Atualmente, o mundo vê o adultério como algo normal, natural e até esperado no casamento (recente pesquisa feita no Brasil demonstrou que dois terços das pessoas esperam ser traídas por seu cônjuge e entendem ser isto natural e compreensível). Entretanto, o adultério é abominável aos olhos de Deus, tanto que seu alcance foi ampliado por Jesus no sermão do monte (Mt.5:27-30). Sua prática é considerada loucura pela Palavra de Deus (Pv.6:32-7:27). Com certeza, não há prática que cause tantos males e denigra tanto o caráter de alguém senão o adultério, que, além de destruir a família, célula-máter da sociedade, dá péssimo exemplo aos filhos que, sem o exemplo dos pais, perdem o referencial do certo e do errado, sendo, a partir de então, alvos fáceis do inimigo de nossas almas. O adultério é a figura da infidelidade, da própria perdição na Bíblia, tamanho o mal que representa. A Palavra afirma que é o próprio Deus quem julgará os adúlteros (Hb.13:4).
Tecnicamente, o adultério é a manutenção de relações sexuais, da conjunção carnal entre uma pessoa casada e quem não é seu cônjuge. Por isso, exigia a lei de Moisés, como exigem as legislações de todo o mundo, que se demonstrasse ter havido a cópula entre o cônjuge e o estranho. Sem esta comprovação, não podia haver condenação por adultério. Jesus, entretanto, demonstrou que, para a lei divina, há adultério no simples cobiçar de alguém que não é o cônjuge. Deste modo, tem-se que o conceito neotestamentário do adultério é bem mais amplo, não tendo sentido intermináveis discussões que se verificam, muitas vezes, em igrejas locais, a respeito de se houve, ou não, relacionamento sexual (discussões como as que cercaram o ex-presidente norte-americano Bill Clinton, que negou ter adulterado sob compromisso na justiça e se discutiu se havia mentido, ou não, tendo alcançado a absolvição exatamente porque não se provou ter havido a cópula, mas tão somente sexo oral entre ele e sua ex-estagiária Mônica Lewinsky). Estas sutilezas, características de um mundo no pecado e sem a ética cristã, não têm lugar na casa de Deus. Há adultério, diz Jesus, desde que haja cobiça de quem não é o seu cônjuge (Mt.5:28). É por isso que devemos evitar toda a sensualidade e o erotismo que têm sido empurrados pelo maligno aos homens e mulheres de nosso tempo, a partir da vestimenta indecente até atitudes mais repugnantes como o assédio sexual. Tudo isto está relacionado com o adultério, no que respeita aos casados. Fujamos da aparência do mal!
[...]
Outra prática diretamente relacionada com a ética sexual é a prostituição. Quando a Bíblia fala em prostituição, não está apenas se referindo ao comércio do corpo, chamada pelo mundo de ‘a profissão mais antiga do mundo’ e a cujo aparecimento a tradição judaica remonta à descendência de Caim, identificando em uma das filhas de Lameque, Naamá (que quer dizer ‘formosa’, ‘bela’), a primeira prostituta (Gn.4:22). Quando se fala em prostituição, fala-se em ‘impureza sexual’, qualquer que seja ela, tanto que a palavra grega utilizada para prostituição é ‘porneia’, de onde vêm as palavras “pornografia” e ‘pornofonia’, práticas que estão disseminadas no mundo de hoje e que se constituem no terceiro maior negócio do mundo nos dias de hoje, perdendo apenas para os tráficos de armas e de drogas. Assim, ao condenar a prostituição, a Bíblia não só condena o comércio do próprio corpo para a satisfação da lascívia alheia, mas toda e qualquer prática sexual ilícita (Os.4:1,2; Ap.22:15).
O comércio do próprio corpo é condenado pela Palavra de Deus (Lv.19:29;Dt.23:17,18; Pv.6:26-28; I Co.6:15-20). Nos dias de hoje, esta prática é tolerada e até incentivada na sociedade, o que deve ser repugnado pela Igreja, pois se trata da negação da dignidade da pessoa humana. A prostituição infantil, o chamado ‘turismo sexual’ e outras anomalias ganham destaque e adeptos em todo o mundo, gerando as aberrações que têm escandalizado até os ímpios como os escândalos de pedofilia, em verdadeiras redes internacionais, muitas delas alimentando a rede mundial de computadores (a ‘internet’), cujo conteúdo é de mais de 80% de pornografia. Os meios de comunicação alimentam esta triste situação, vendendo a imagem de que, para se conseguir sucesso e prosperidade na vida, é necessário envolver-se com a prostituição. As mensagens subliminares do acompanhamento do ‘mundo dos artistas e dos esportistas’ levam a estas conclusões. Vivemos um tempo em que há a transformação do ser humano em simples objeto e mercadoria e, nesta situação, o sexo e a prostituição encontram guarida natural. A Igreja tem de combater este estado de coisas, mas fazê-lo de modo profundo, de modo realístico, para que não seja acusada de estar aquém de seu tempo, acusação que não tem qualquer validade, pois a Palavra de Deus é atemporal (Mt.24:35; IPe.1:25), mas cuja desatualização e despreparo de nossos mestres podem fazer com que seja a imagem recebida por parte do mundo e de muitos dos nossos irmãos ao enfrentar problemas relativos a estes assuntos. É preciso nos santificarmos cada vez mais (Ap.22:11), mas temos de mostrar a razão de ser da santidade e porque a prostituição não a possibilita, e não, simplesmente, nos comportarmos de modo dogmático, mecânico e automático, pois é imperioso que possamos responder ao mundo a razão da esperança que há em nós (I Pe.3:15) e não simplesmente repetirmos conceitos e dogmas recebidos de nossos pais na fé de forma acrítica, tal qual faziam os escribas e fariseus, pois isto não irá trazer qualquer resultado (Mt.7:28,29).
O homossexualismo é outras das aberrações que o mundo tem propagandeado e lutado para estabelecer como norma de conduta nos nossos dias. A Bíblia nos informa que, quando Deus criou o homem, fê-lo macho e fêmea (Gn.1:27). Assim, o relacionamento sexual é para ser exercido entre homem e mulher. A indistinção dos sexos e a prática homossexual resulta de um desvio do plano divino, sendo, pois, obra do pecado. Tanto o homossexualismo não é tolerado por Deus que foi uma das principais causas para a destruição de Sodoma e das demais cidades da planície (Gn.13:13;18:20;19:4-11). Em toda a Bíblia Sagrada a prática homossexual é condenada (Lv.19:22; 20:13; I Rs.14:24; 15:11,12; II Rs.23:7; Rm.1:26,27; I Co.6:10; ITm.1:9,10).
[...]
A masturbação é outra prática sexual que tem se disseminado no mundo de hoje, sendo incentivada já em tenra idade. Trata-se de uma atitude que demonstra a busca da satisfação sexual pelo puro instinto, de forma egoística e desequilibrada. As pessoas são levadas à masturbação como forma de dar vazão a seu apetite sexual desmedido, sem se importar senão com a própria satisfação. É a partir da masturbação que a pessoa passa a não ter controle sobre seu instinto sexual e, como conseqüência disto, acabará sendo levada à prática da prostituição, à promiscuidade e à própria banalização do sexo, que verá sempre como uma atividade destinada à sua satisfação, ao egoísmo, algo totalmente contrário ao plano divino para o sexo, como vimos. É, por isso, com tristeza que temos assistido a certos ensinamentos e orientações de pessoas que se dizem cristãs no sentido da irrelevância desta prática e da necessidade de sua tolerância, principalmente entre jovens e adolescentes. Ao invés de ser uma ‘válvula de escape’ para o instinto sexual, extremamente incentivado e provocado nos nossos dias, a masturbação é o início de uma vida de banalização do sexo e de carnalidade. Não nos esqueçamos: um abismo chama outro abismo! (Sl.42:7). O instinto sexual se controla com uma vida de comunhão com Deus ( I Co.7:5).
A pornografia e a pornofonia são outras manifestações da sexolatria vigente nos dias de hoje, uma verdadeira distorção do propósito divino do sexo. As pessoas são transformadas em mero objeto da satisfação egoística do instinto sexual do semelhante, em instrumento da perdição dos demais. A transformação do ser humano (principalmente a mulher) em simples mercadoria é uma característica típica da manifestação do espírito do Anticristo (Ap.18:10-16). O verdadeiro servo de Deus deve fugir destas situações embaraçosas e pecaminosas, lutando para a santificação de suas mentes e olhos, pois é através delas que o inimigo tem conseguido levar muitos para a promiscuidade e prostituição – Jó 31:1; Mt.5:29,30;Hb.12:1,2.”[75]

4.3 – A família na Bíblia

Antes de qualquer coisa, sobre a família na Bíblia, deve-se lembrar que o modelo divino da família é tipificado em Gênesis 2:24: “Portanto deixará o varão o seu pai e a sua mãe e apegar-se-á à sua mulher, e serão ambos uma só carne”. Ou seja, por mais repetitivo e simplório que possa parecer, o padrão bíblico de uma família é a união entre homem e mulher. O padrão bíblico de família não é a união de duas pessoas, mas – repita-se – a união de homem e mulher.
Sobre a família na Bíblia, pode-se dizer que
“A família é apresentada nas Escrituras como sendo uma instituição criada diretamente por Deus, com o propósito de criar as condições necessárias para que o homem cumprisse o papel que lhe cabia na ordem estabelecida por Deus quando da criação de todas as coisas.
Sendo, portanto, uma instituição criada pelo próprio Deus, ao homem é indispensável que mantenha o modelo previsto pelo Senhor para a família, pois só assim poderá cumprir o seu papel na ordem universal e se apresentar como alguém submisso ao senhorio de Deus. Como crentes, não podemos jamais querer ser tidos como verdadeiros e autênticos servos do Senhor, se não estivermos vivendo uma vida familiar de acordo com a vontade do Senhor, que é o modelo estampado na Sua Santa Palavra.
[...]
Como a família foi criada por Deus, é Ele quem deve estabelecer as regras, as normas ao homem, a quem cabe, simplesmente, obedecer. A família não é nossa criação, nem pode ser estruturada segundo os nossos conceitos ou a nossa vontade. Existem princípios que devem ser seguidos. Muito se fala, hoje, a respeito da diversidade de culturas, dos diferentes modos de vida das várias raças, tribos e nações em volta do mundo, mas isto não é suficiente para que consideremos que os princípios estabelecidos por Deus não devam ser observados por todos os homens. Os homens, envolvidos em seus delitos e pecados, acabam distorcendo os princípios estabelecidos por Deus e cabe à igreja, como defensora destes princípios, imergir nas culturas dos povos de modo a que tais culturas sejam transformadas e voltem aos princípios estatuídos pelo Senhor. [...]
As Escrituras indicam que o homem não foi feito para viver solitariamente. Muito pelo contrário, a Bíblia é explícita ao dizer que , ao contemplar o homem, Deus afirmou que " não é bom que o homem esteja só" (Gn.1:18), tendo, então, estabelecido a necessidade de criar a mulher, que serviria como uma adjutora, ou seja, como uma ajudadora, que estivesse diante do homem. Esta explicitação do texto bíblico, em que se dá a narrativa da criação da mulher, especifica algo que o próprio Deus já havia delineado no instante em que decidiu criar o ser humano, porquanto, ao nos ser informada a intenção divina, é-nos dito que, no plano divino, estava o de dotar o homem não só de domínio sobre a criação na terra, mas também, de capacidade de reprodução (Gn.1:28), o que exigia a formação da família, único ambiente em que se poderia concretizar o desejo de Deus para o homem.”[76]
Sob o ponto de vista bíblico, pode-se dizer que a família tem, basicamente, sete funções, as quais podem ser, resumidamente, apresentadas da seguinte forma:
“A primeira função da família é, conforme observamos na própria Palavra de Deus, a de propiciar a perpetuação da espécie humana. A Bíblia diz que o ser humano foi feito macho e fêmea (Gn.1:27), para que houvesse a frutificação e multiplicação do gênero humano (Gn.1:28). Assim, a primeira função da família é permitir a reprodução da espécie, para que se cumpra o propósito divino para o homem. [...]
[...]
A segunda função da família é a de regrar o relacionamento íntimo e sexual entre homem e mulher. A frutificação e a multiplicação não se fariam desordenadamente, a exemplo do que ocorre com a maior parte das espécies animais irracionais, mas o homem e a mulher, para poder se reproduzir e cumprir o desígnio divino, teriam de constituir solenemente a família, através do casamento (Gn.2:23,24). [...]
A terceira função da família é a chamada função de socialização, ou seja, a família é o meio pelo qual o ser humano é inserido na vida em sociedade. É na família que o homem aprende as regras e a forma de convivência com os seus semelhantes e com o próprio Deus. Ao estabelecer que o homem deveria frutificar e multiplicar-se sobre a face da Terra, Deus afirmou que isto deveria ser feito para que os homens pudessem sujeitar a criação terrena (Gn.1:28). Ora, ao dizer que a frutificação e a multiplicação antecederiam ao domínio, Deus, implicitamente, estava afirmando que os filhos, resultado desta frutificação e multiplicação, deveriam ser conscientizados de que o homem havia sido criado para dominar a criação na Terra. Esta informação, esta conscientização, que nada mais é senão a ‘educação’ (palavra latina que significa orientação, direção, condução para um determinado lugar), é, portanto, uma das tarefas primordiais da família. Esta função educadora da família, que, no ato da criação, foi apenas implicitamente indicada nas Escrituras, foi explicitamente considerada pelo Senhor na dispensação da lei, quando Moisés determinou que os pais nunca deixassem de instruir e de ensinar seus filhos os mandamentos dados por Deus a Israel (Dt.6:6-9), algo que, posteriormente, foi relembrado em forma poética pelo salmista (Sl.78:1-8).
A quarta função da família é a chamada função afetiva, ou seja, a família é o local estabelecido por Deus para que o homem e a mulher não se sintam sós, mas possam se complementar, possam alcançar satisfação e prazer. Diz-nos as Escrituras que foi para retirar este sentimento de solidão que se abateu sobre Adão após a nomeação dos animais que Deus criou a mulher e, em seguida, a instituição familiar.  A família é o lugar em que o homem e a mulher se sentem realizados do ponto-de-vista humano, em que se satisfazem todos os sentimentos e emoções que vêm da própria alma. O homem é um ser social, não foi feito para viver sozinho e, somente na família, esta necessidade é suprida. [...] O conteúdo afetivo da família está demonstrado nas Escrituras quando se afirma que, na constituição da família, o homem deverá deixar seu pai e sua mãe e se apegar à sua mulher (Gn.2:24). São dois gestos de forte teor emocional e sentimental: deve-se deixar pai e mãe, ou seja, existe um vínculo, existe algo que prendia o homem à sua família, e, ao mesmo tempo, deve-se apegar à sua mulher, isto é, deve-se criar um vínculo, um ‘cordão de três dobras’ no novo casal (Ec.4:12). A existência deste relacionamento afetivo na família é tão característico que, para figurar o Seu relacionamento amoroso com o homem, Deus não usará outro símbolo senão o da própria família, pondo-se como Pai e Seu Filho como Noivo da Igreja.
[...]
A quinta função da família é a função protetora. Como ensinam Horton e Hunt, ‘…em todas as sociedades, a família oferece um certo grau de proteção física, econômica e psicológica a seus membros…’ (op. cit., p.172). É na família que nós encontramos proteção, ou seja, na família , nós temos um ‘lar’, um local onde somos acolhidos e desfrutamos de liberdade, um lugar onde está a nossa privacidade e intimidade. Nos povos pagãos, era no ambiente familiar que se invocava a proteção das divindades dos antepassados, os chamados ‘deuses lares’. Este ambiente de intimidade e de privacidade peculiares à família é a razão e fundamento de vários dispositivos legais adotados pelos povos civilizados, como as garantias da inviolabilidade do domicílio (ninguém pode penetrar na casa de alguém, mesmo que tenha ordem judicial para tanto, durante a noite) e do segredo de justiça que envolve as disputas forenses relativas a causas familiares. [...]
A sexta função da família é a função econômica. Horton e Hunt, com propriedade, afirmam que ‘…a família é a unidade econômica básica na maioria das sociedades primitivas…’ (op.cit., p.172). Ainda que, na nossa sociedade atual, esta função econômica tenha perdido, consideravelmente, sua importância, vez que ‘exceto na fazenda, a família já não é mais a unidade básica de produção econômica… tornou-se, na verdade, uma unidade de consumo econômico, fundada no companheirismo, afeição e recreação.…’ (op.cit., p.176), o fato é que a subsistência da chamada ‘população economicamente inativa’ (crianças, inválidos, idosos sem condições de trabalhar, desempregados crônicos etc.) continua sendo uma tarefa da instituição familiar, mormente em países subdesenvolvidos, como é o caso do Brasil, em que a infra-estrutura de assistência social é , ainda, sofrível. [...]
A sétima função da família é a função de ‘status’, ou seja, é através da família que o ser humano obtém a sua primeira posição na sociedade, posição esta que pode ser alterada, mas jamais alguém deixa de ocupar o lugar que lhe dá a estrutura social pelo fato de pertencer a uma determinada família. Deus, ao estabelecer a família, determinou que seria através dela que o homem ocuparia a sua posição de dominador sobre a criação na Terra. Também, ao estabelecer as regras que regeriam o povo de Israel, teve o cuidado de nunca permitir que as famílias e , conseqüentemente, as tribos de Seu povo se descaracterizassem e se misturassem entre si (Nm.27:1-11), tendo, também, sido proibido o aparentamento com os estrangeiros descompromissados com a lei do Senhor (Dt.7:1-4;Ed.9,10). A família deve manter a sua posição diante de Deus, temos de servir a Deus e levar nossa família a também fazê-lo [...]”[77]
Ainda sobre a família no contexto bíblico, pode-se citar o seguinte texto:
“[...] para que possamos saber como deve ser a relação entre família e igreja, indispensável que observemos como tratou o assunto o nosso exemplo (I Pe.2:21), a cabeça da igreja que, simultaneamente, é o salvador do corpo (Ef.5:23).
Jesus, ao ser enviado à Terra, veio como alguém ‘nascido de mulher’ (Gl.4:4), expressão que significa que nasceu como todos os demais homens, o que inclui o fato de ter nascido dentro de uma família. Com efeito, ao vermos o histórico envolvendo a concepção de Jesus, veremos que Maria já se encontrava desposada com José (Mt.1:18), ou seja, já havia o compromisso de casamento entre Maria e José, compromisso este que era irrevogável e não poderia ser alterado, tanto que José, embora ainda não coabitasse com Maria, já era chamado de seu marido (Mt.1:19). Observamos, portanto, que Deus fez questão de, apesar de a concepção de Jesus ser sobrenatural e prescindir de uma relação sexual entre um homem e uma mulher, Jesus nascesse num lar legitimamente constituído pelo casamento, conforme os padrões morais e éticos vigentes naquele tempo na sociedade judia.
Por que Deus trabalhou assim? Exatamente, para demonstrar que a família é uma instituição que deve ser preservada e respeitada pela Igreja. A cabeça da Igreja, que não necessitava surgir de uma família, submeteu-se a isto, para nos dar o exemplo. A igreja, sendo o corpo de Cristo, também deve preservar a família, viver de forma a não maculá-la, nem desestabilizá-la.”[78]
Sobre a formação da família, o que se dá por meio do casamento, foi dito que:
“[...] Casamento é o ato de se deixar pai e mãe e se unir a uma pessoa do sexo oposto com o objetivo de estabelecer, com esta pessoa, uma vida em comum. Esta definição de casamento está em Gn.2:24 e é a que deve ser seguida por todos os servos de Deus.
Uma família, para se constituir legitimamente, diz-nos as Escrituras Sagradas, exige que haja casamento como seu ato de fundação. É preciso que as pessoas que pretendem formar uma vida em comum demonstrem, de forma pública e notória, que estão assumindo um compromisso sério, diante de Deus, dos homens e do cônjuge. Só assim se estará constituindo uma família legítima, uma família dentro dos padrões estabelecidos pela Palavra de Deus.
[...]
[...] para que uma sociedade considere que um homem e uma mulher estão formando um novo grupo familiar, faz-se preciso a tomada de algumas iniciativas, que demonstrem, de forma inequívoca, esta intenção, e esta forma é o casamento. Ora, se o casamento é este modelo pelo qual as pessoas reconhecem que há um compromisso sério assumido entre homem e mulher, o que a Bíblia manda em Gn.2:24 é que haja este compromisso, que haja esta observância deste padrão, não importando como isto se dá em cada cultura, em cada sociedade. Seja onde for, o servo de Deus, que deve cumprir o que manda a Bíblia, deve se submeter às exigências da sociedade para deixar bem claro que está assumindo um compromisso sério de ter uma vida em comum com aquele com que está se casando.
[...]
O casamento, uma vez efetuado, permite que marido e mulher mantenham, entre si, um relacionamento íntimo, um relacionamento sexual, até porque dois dos três objetivos da instituição familiar estão diretamente relacionados à atividade sexual: a procriação e a satisfação dos cônjuges. Sem sexo, não há a possibilidade de perpetuação da espécie, nem que os cônjuges alcancem a complementaridade, o término da solidão, algo que é, em parte, suprido pela sexualidade. O sexo não é algo mau, não é algo proibido por Deus, longe disso, já que Deus fez o homem macho e fêmea, ou seja, sexuado. Entretanto, é no casamento e entre os cônjuges que o sexo pode e deve ser praticado. Sexo antes ou fora do casamento é pecado, pois haverá aí a impureza sexual, a ‘pornéia’, que a Versão Almeida Revista e Corrigida traduz por ‘prostituição’.
A Bíblia Sagrada é bem clara no sentido de que os servos de Deus devem dar a devida honra ao casamento e que esta honra envolve a abstinência sexual fora do casamento. O escritor aos Hebreus diz que devemos respeitar o casamento e que este deve ser constituído ‘sem mácula’, ou seja, sem mancha (Hb.13:4). Qual seria a mancha deste casamento? O mesmo texto que nos manda respeitar o casamento responde: a prostituição, ou seja, a impureza sexual (que envolve toda e qualquer prática sexual antes do casamento) e o adultério (que é a prática sexual de um casado com quem não é seu cônjuge).”[79]
Por outro lado, sobre os problemas que atualmente afligem as famílias de todo o mundo, foi dito que:
“Não devemos nos admirar com os problemas que têm vindo sobre a família, porquanto são nada mais, nada menos do que cumprimento da Palavra de Deus.
Com efeito, ao anunciar os sinais de Sua vinda, Jesus afirmou que, no período imediatamente anterior ao arrebatamento da Igreja, reviviríamos os dias de Noé, onde as pessoas casavam e davam-se em casamento (Mt.24:38), ou seja, onde as pessoas pouco se importavam com a constituição de famílias, tornando a instituição familiar descartável e completamente dependente do humor e dos desejos e paixões dos indivíduos.
O apóstolo Paulo, também, afirmou que, nestes dias, seria característica predominante esta total desconsideração dos valores familiares, tanto que os homens seriam desobedientes a pais e mães, ingratos, sem afeto natural, sem amor para com os bons, traidores, mais amigos dos deleites do que amigos de Deus (II Tm.3:1-4), propriedades que atingem e ferem de morte a instituição familiar.
Não deveríamos, pois, repetimos, esperar outra coisa senão a total falência da família num mundo pecaminoso, sem Deus e sem salvação, até porque, como nos ensinam as Escrituras, este mundo segue a vontade do deus deste século, que se levanta contra tudo o que é criado por Deus (Ef.2:2,3; II Co.4:4) e a família é, simplesmente, a primeira instituição criada por Deus na terra (Gn.2:23,24). Assim, para quem veio matar, roubar e destruir (Jo.10:10), não há, mesmo, trabalho mais importante senão a destruição e esfacelamento da família.”[80]

4.4 – O que a Bíblia verdadeiramente diz sobre a homossexualidade

É claro que na Bíblia Sagrada não existe a palavra homossexual, ou qualquer coisa parecida, quer seja para criticar, quer seja para apoiar, pois este termo – e seus derivados – é moderno, e o seu texto, antigo, não poderia conter uma palavra que ainda não existia na época em que foi escrito.
A Bíblia Sagrada é cheia de exemplos que condenam a entrega humana à concupiscência de sua carne, um exemplo que pode ser citado é o da carta do apóstolo Paulo aos crentes colossenses:
“Mortificai pois os vossos membros, que estão sobre a terra: a prostituição, a impureza, o apetite desordenado, a vil concupiscência, e a avareza, que é idolatria; pelas quais coisas vem a ira de Deus sobre os filhos da desobediência; nas quais também em outro tempo andastes, quando vivíeis nelas.”[81]
A palavra “concupiscência” citada diversas vezes na Bíblia, possui, segundo o Dicionário Aurélio[82], dois significados: “s. f. Grande desejo de bens ou gozo materiais; apetite sensual”.
Nestes citados versículos, o substantivo apontado pode ser identificado como se referindo a ambos os sentidos, sendo que, nos demais versículos destacados ao longo deste trabalho, possui, de maneira geral, o sentido de “apetite sensual”, conforme de infere dos textos onde aparece.
Por sua vez, a palavra “sensual” significa, segundo o mesmo dicionário
adj 2 gên. Que diz respeito aos sentidos; lúbrico; voluptuoso; lascivo; s. 2 gên. pessoa sensual ou libertina.”
“Lascivo”, segundo a mesma obra, significa “adj. Sensual; libidinoso; desregrado; brincalhão; travesso”.
“Lascívia”, outra palavra que aparece diversas vezes nestes trechos bíblicos, significa “s. f. Qualidade de lascivo; caráter lascivo; luxúria, libidinagem, sensualidade, cabritismo.”
Ou seja, tanto “concupiscência”, quanto “lascívia”, nos levam à idéia de “sexo desregrado”, ou “apetite sexual acentuado”, o que, de certa forma, pode servir de parâmetro para se comparar às condutas homossexuais, uma vez que estas são fruto de um comportamento sexual afastado das regras naturais. O que implica dizer que, quando a Bíblia condena a “concupiscência”, ou a “lascívia”, está, também, condenando a homossexualidade.
Mas, com relação à homossexualidade, propriamente dita, encontramos, por exemplo, em I Coríntios 6:9:
"Não sabeis que os injustos não herdarão o reino de Deus? Não vos enganeis: nem os devassos, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem os efeminados, nem os sodomitas".
Devendo os termos "efeminados" e "sodomitas" ser entendidos e identificados com o que hoje entendemos por homossexuais. Desta forma, está claro que os homossexuais não "herdarão o reino de Deus", e por isso, serem, todas as igrejas, quer sejam a Católica ou outras igrejas Evangélicas, radicalmente contra a prática homossexual.
Pode-se, também, citar como condenação bíblica dos homossexuais o exemplo de “rapazes escandalosos” que aparecem nos livros de I Reis 14:24, e 15:12, e de II Reis 23:7.
Outro exemplo bíblico explícito de condenação à homossexualidade pode ser colhido do livro de Levítico:
“Com varão te não deitarás, como se fosse mulher; abominação é [...] Com nenhuma destas coisas vos contamineis, porque em todas estas coisas se contaminaram as gentes que eu lanço fora de diante da vossa face. Pelo que a terra está contaminada; e eu visitarei sobre ela a sua iniqüidade, e a terra vomitará os seus moradores. Porém vós guardareis os meus estatutos e os meus juízos, e nenhuma destas abominações fareis, nem o natural, nem o estrangeiro que peregrina entre vós; porque todas estas abominações fizeram os homens desta terra, que nela estavam antes de vós, e a terra foi contaminada. Para que a terra vos não vomite, havendo-a contaminado, como vomitou a gente que nela estava antes de vós. Porém, qualquer que fizer alguma destas abominações, as almas que as fizerem serão extirpadas do seu povo. Portanto guardareis o meu mandado, não fazendo nenhum dos estatutos abomináveis que se fizeram antes de vós, e não vos contamineis com eles: eu sou o Senhor vosso Deus.”[83]
Ainda no livro de Levítico, encontramos o exemplo do versículo 13 do capítulo 20, segundo o qual:
“quando também um homem se deitar com outro homem, como com mulher, ambos fizeram abominação; certamente morrerão, o seu sangue é sobre eles.”
Estes versículos, ainda mais que o anterior, deixam claro, que a homossexualidade é contrária à vontade divina.
Porém, o exemplo bíblico mais claro da condenação divina à homossexualidade está na carta do apóstolo Paulo aos crentes de Roma, onde está escrito:
“Porquanto, tendo conhecido a Deus, não o glorificaram como Deus, nem lhe deram graças, antes em seus discursos se desvaneceram; e o seu coração insensato se obscureceu. Dizendo-se sábios, tornaram-se loucos. E mudaram a glória do Deus incorruptível em semelhança da imagem de homem corruptível, e de aves, e de quadrúpedes, e de répteis. Pelo que também Deus os entregou às concupiscências de seus corações, à imundícia, para desonrarem seus corpos entre si; pois mudaram a verdade de Deus em mentira, e honraram e serviram mais a criatura do que o Criador, que é bendito eternamente. Amém. Pelo que Deus os abandonou às paixões infames. Porque até as suas mulheres mudaram o uso natural, no contrário à natureza. E, semelhantemente, também os varões, deixando o uso natural da mulher, se inflamaram em sua sensibilidade uns para com os outros, varão com varão, cometendo torpeza e recebendo em si mesmos a recompensa que convinha ao seu erro. E, como eles se não importaram de ter conhecimento de Deus, assim Deus os entregou a um sentimento perverso, para fazerem coisas que não convêm; estando cheios de toda a iniqüidade, prostituição, malícia, avareza, maldade; cheios de inveja, homicídio, contenda, engano, malignidade; sendo murmuradores, detratores, aborrecedores de Deus, injuriadores, soberbos, presunçosos, inventores de males, desobedientes aos pais e às mães; néscios, infiéis nos contratos, sem afeição natural, irreconciliáveis, sem misericórdia; os quais, conhecendo a justiça de Deus (que são dignos de morte os que tais coisas praticam), não somente as fazem, mas também consentem aos que as fazem.”[84]
É importante frisar este último versículo, que aponta para a condenação daqueles que consentem aos que praticam tais atos.
Apesar de não se identificar com a conduta homossexual, e, principalmente, sabendo-se que não há, na prática, qualquer relação entre homossexualidade e prostituição – no sentido de venda do próprio corpo –, cumpre trazer o que a Bíblia diz sobre a prostituição, pois pode – e deve – ser aplicado igualmente aos homossexuais, pois, como já explicado em outro ponto deste trabalho, a palavra “prostituição”, biblicamente, indica toda e qualquer prática sexual impura, ou seja, contrária à vontade divina. Quanto a este assunto, segundo a Bíblia:
“Todas as coisas me são lícitas, mas nem todas as coisas me convêm. Todas as coisas me são lícitas, mas eu não me deixarei dominar por nenhuma. Os manjares são para o ventre e o ventre para os manjares; Deus, porém, aniquilará, tanto um como os outros. Mas o corpo não é para a prostituição, senão para o Senhor, e o Senhor para o corpo. Ora Deus, que também ressuscitou o Senhor, nos ressucitará a nós pelo seu poder. Não sabeis vós que os vossos corpos são membros de Cristo? Tomarei pois os membros de Cristo, e fá-los-ei membros de uma meretriz? Não por certo. Ou não sabeis que o que se ajunta com a meretriz, faz se um corpo com ela? Porque serão, disse, dois numa só carne. Mas o que se ajunta com o Senhor é um mesmo espírito. Fugi da prostituição. Todo o pecado que o homem comete é fora do corpo; mas o que se prostitui peca contra o seu próprio corpo. Ou não sabeis que o vosso corpo é o templo do Espírito Santo, que habita em vós; proveniente de Deus, e que não sois de vós mesmos? Porque fostes comprados por bom preço; glorificai pois a Deus no vosso corpo, e no vosso espírito, os quais pertencem a Deus.”[85]
Ou seja, dentre todos os pecados, piores são os que se comentem ao próprio corpo, uma vez que este é o templo e propriedade do Espírito Santo de Deus. Tão graves são estes pecados que o apóstolo, em outra de suas cartas, chega a combater o simples fato de se pronunciar sobre tais pecados:
“Mas a prostituição, e toda a impureza ou avareza, nem ainda se nomeie entre vós, como convém a santos; nem torpezas, nem parvoíces, nem chocarrices, que não convém; mas antes ações de graças. Porque bem sabeis isto: que nenhum fornicário, ou ímpio, ou avarento, o qual é idólatra, tem herança no reino de Cristo e de Deus. Ninguém vos engane com palavras vãs; porque por estas coisas vem a ira de Deus sobre os filhos da desobediência. Portanto não sejais seus companheiros. Porque noutro tempo éreis trevas, mas agora sois luz no Senhor; andai como filhos da luz. (Porque o fruto do Espírito está em toda a bondade, e justiça e verdade); aprovando o que é agradável ao Senhor. E não comuniqueis com as obras infrutuosas das trevas, mas antes condenai-as. Porque o que eles fazem em oculto até dizê-lo é torpe.”[86]
Por fim, o apóstolo adverte:
“Assim também vós considerai-vos como mortos para o pecado, mas vivos para Deus em Cristo Jesus nosso Senhor. Não reine portanto o pecado em vosso corpo mortal, para lhe obedecerdes em suas concupiscências; nem tampouco apresentais os vossos membros ao pecado por instrumentos de iniqüidade; mas apresentai-vos a Deus, como vivos dentre mortos, e os vossos membros a Deus, como instrumentos de justiça. [...] Falo como homem, pela fraqueza da vossa carne pois que, assim como apresentastes os vossos membros para servirem à imundícia, e à maldade para maldade, assim apresentai agora os vossos membros para servirem à justiça para justificação. Porque, quando éreis servos do pecado, estáveis livres da justiça. E que fruto tínheis então das coisas de que agora vos envergonhais? Porque o fim delas é a morte. Mas agora, libertados do pecado, e feitos servos de Deus, tendes o vosso fruto para santificação, e por fim a vida eterna. Porque o salário do pecado é a morte, mas o dom gratuito de Deus é a vida eterna, por Cristo Jesus nosso Senhor.”[87]
Desta forma, claro está que as sagradas escrituras são, sim, contrárias à homossexualidade, apesar de não conter explicitamente este termo, uma vez que se trata, como já dito, de termo “moderno”, criado muito depois da elaboração dos livros bíblicos.
Não foram esquecidos os argumentos de que devemos “fazer o bem sem olhar a quem”, nem que não devemos julgar para não sermos julgados, porém, devemos, mais uma vez, destacar o versículo 32 do capítulo 1 da carta de Paulo aos romanos, segundo o qual condena não só os que fazem tais coisas, mas também os que “[...] consentem aos que as fazem”.
De forma que, neste tema, fazer o bem é aconselhar aos que se entregam a tais práticas que procurem evitar estes pecados, demonstrando que Deus não se agrada nem um pouco com tais práticas.
Não julgar significa que não devemos condenar os indivíduos que se entregam à homossexualidade – ou a qualquer outro pecado – pois todos nós somos pecadores e filhos de Deus. Porém, deve-se deixar bem claro que “não julgar” é bem diferente de “consentir” com o pecado. Deve-se combater o pecado, mas jamais o pecador, pois como dizem: “Deus condena o pecado, mas ama o pecador”. É desta forma que devemos nos guiar, amando o pecador, mas combatendo o pecado.
Não foram esquecidos os argumentos que trouxemos em outro estudo[88], segundo os quais:
Victor Ricardo Soto Orellana, “pastor evangélico”, fundador a Igreja Acalanto, que acredita que a homossexualidade deva ser discutida por toda a sociedade, e que chegou a realizar o casamento de dois amigos homossexuais que lhe pediram a bênção, afirma, com relação à passagem de Levítico, 18:22, que:
“O termo toevah, traduzido por ‘abominação’, indica na verdade uma impureza ritual, não algo intrinsecamente mau. Essa proibição está no mesmo nível do veto a comer camarão, ostra e carne de porco. A Lei de Moisés está repleta de conceitos arcaicos. Ela admite a poligamia, manda apedrejar té a morte homem e mulher adúlteros e ordena que o homem, mesmo se for casado, case com a mulher de seu falecido irmão quando ela ficar viúva. Ainda proíbe o uso de roupas com dois tipos de tecido e até mesmo misturar carne com leite - ou seja, bife à parmegiana era pecado. essa lei contém uma irracionalidade que só poderia ser entendida no contexto em que foi escrita, séculos antes de Cristo. Ela visava exclusivamente ao povo judeu daquele tempo. Israel foi criada para ser uma nação com um código moral diferente do das outras nações, uma nação sacerdotal.”
Porém, quanto a esta suposta “falha de tradução”, que tenta assemelhar tal condenação ao “nível do veto a comer camarão, ostra e carne de porco”, deve-se verificar que a maioria dos exemplos bíblicos que trouxemos acima são do Novo Testamento, e, portanto, não seriam meros “conceitos arcaicos” oriundos simplesmente da Lei de Moisés, mas, pelo contrário, são a prova de que também Jesus condenou tais práticas.
Apenas prevendo a possibilidade de alguns defenderem a idéia de que não há passagem bíblica que demonstra Jesus em pessoa condenando a homossexualidade, devemos trazer o que diz o evangelho segundo João, onde este afirma:
“Há, porém, ainda muitas outras coisas que Jesus fez; e se cada uma das quais fosse escrita, cuido que nem ainda o mundo todo poderia conter os livros que se escrevessem. Amém.”[89]
O mesmo pastor, quando perguntado sobre a passagem do apóstolo Paulo segundo a qual “os injustos não herdarão o reino de Deus”, afirma que:
“Há um disparate da tradução, que se aproveitou de uma falsa equivalência entre os termos atuais e os que eram usados naquele tempo. Paulo criticava os romanos por sua libertinagem e chamava-os de ‘doces’ e ‘macios’, apenas. A palavra homossexual foi cunhada no fim do século XIX, e não tem nada a ver com o que se pensava no século I a respeito das relações entre homens. Paulo pensava em homens originalmente afeiçoados às mulheres, mas que se engajavam no pan-sexualismo romano, praticando a libertinagem em todas as suas formas. Paulo não tinha em mente o homossexual como se conhece atualmente, alguém que tem uma vida afetiva com uma pessoa do mesmo sexo. Portanto, não é correto transpor para os dias de hoje aquela advertência.”
Digamos que este “pastor” estivesse certo, como então explicar as passagens da carta de Paulo aos romanos, onde o texto é claro ao dizer que:
“[...] Porque até as suas mulheres mudaram o uso natural, no contrário à natureza. E, semelhantemente, também os varões, deixando o uso natural da mulher, se inflamaram em sua sensibilidade uns para com os outros, varão com varão, cometendo torpeza e recebendo em si mesmos a recompensa que convinha ao seu erro”[90]?
Ou sobre o trecho de Levítico 20:13? Será que também houve “erro de tradução”?
Outra passagem que citamos no mencionado artigo, foi a afirmação de que
“Também o termo ‘não natural’, por exemplo, que encontramos na Carta aos Romanos 1, 28-29 devia ter sido traduzido pelos termos ‘atípico’ ou ‘não convencional’.”[91]
Porém, se a tradução se fizer conforme deseja este autor, o sentido da condenação não irá mudar, os atos praticados entre homens deixarão de ser “não naturais”, para serem “atípicos”, porém a condenação ao final do texto – “os quais, conhecendo a justiça de Deus (que são dignos de morte os que tais coisas praticam), não somente as fazem, mas também consentem aos que as fazem.”[92] – permanecerá, quer seja para os atos “não naturais”, quer seja para os atos “atípicos”.
Também foi citada a seguinte passagem
“O argumento da ‘complementaridade’ NÃO é coerente. Supostamente a complementaridade dos sexos é um requisição estabelecida por Deus para os relacionamentos sexuais. Mas a ‘masculinidade’ e ‘feminilidade’ são estereótipos. Na realidade, as características da personalidade das pessoas são mistas e abrangem tanto a esfera do masculino e como a esfera do feminino. Quaisquer duas pessoas, heterossexuais ou homossexuais, podem facilmente qualificar-se como complementares nalgumas características psicológicas, ou noutras. Deste modo, a complementaridade em questão só pode ser biológica. Ora, apelar à complementaridade é só uma maneira de dizer que só uma mulher e um homem podem partilhar a intimidade sexual. Logo, o verdadeiro argumento é este: as relações sexuais homossexuais são erradas porque sexo entre um homem e uma mulher é que está certo; casais homossexuais não podem partilhar nenhuma intimidade sexual porque não são heterossexuais. O argumento não explica nada, é circular, a verdadeira questão fica por responder. Indo um pouco mais longe, o argumento da complementaridade afirma que o único ato sexual permissível é a relação sexual entre pênis e vagina, mas não apresenta nenhuma razão para esta afirmação (na qual poucos acreditam, de qualquer modo).”
Porém, a verdade é que, realmente, Deus criou o homem e a mulher para que se complementassem, pois fê-los macho e fêmea[93]. Tal argumento não é circular, mas taxativo. Deus criou o ser humano homem e mulher! Para a procriação, no início, era preciso o encontro de machos e fêmeas. O ser humano é que, com os avanços tecnológicos, tem tentado mudar o modo natural de procriar, tentando ser superior a Deus[94], e assim fazendo, “dizendo-se sábios, tornaram-se loucos”[95].
Foi Deus que fez as coisas da maneira que fez, não cabe ao Homem tentar encontrar o porquê de Deus ter feito as coisas desta forma, ou tentar mudar aquilo que Deus fez perfeito, pois “o discípulo não é superior ao mestre, mas todo o que for perfeito será como o seu mestre”[96].
Outro argumento que foi trazido em estudos anteriores é o de que
“A Religião afirma que a homossexualidade é uma aberração em relação à ordem da criação de Deus. Contudo, a maioria das investigações científicas - zoológica, médica, psicológica, sociológica e antropológica - mostram que a homossexualidade é uma variante normal. Não só é provavelmente em muitas espécies animais, como nos humanos a homossexualidade tem uma base biológica, é fixada no início da infância e presente em praticamente todas as culturas conhecidas. Não há nenhuma prova credível de que a orientação sexual pode - ou deve - ser modificada. A não ser que ser simplesmente homossexual em si venha a ser considerado como uma patologia com que se nasce, a ciência atual não é capaz de detectar nada de ‘doente’ na homossexualidade e considera-a parte do mundo que Deus criou”.
Não há discussão de que a homossexualidade esteja presente, também, entre os animais irracionais, porém, devemos ter em mente que “[...] todo o mundo está no maligno”[97], ou seja, quem governa este mundo não é Deus, mas seu opositor, Satanás, ou seja, é este usurpador quem tenta enganar-nos para que possamos perder nossa salvação. Não é sem razão que Paulo nos adverte para estarmos “[...] firmes contra as astutas ciladas do diabo”[98].
A verdade é uma só: homossexualidade e cristianismo não combinam, pois a homossexualidade é, sim, severamente condenada pela Bíblia Sagrada.
Não devemos, jamais nos esquecermos das advertências do próprio Senhor Jesus, o qual advertiu que nos últimos dias: “[...] muitos virão em meu nome, dizendo: eu sou o Cristo; e enganarão a muitos.”[99]. “E surgirão muitos falsos profetas, e enganarão a muitos. E, por se multiplicar a iniqüidade, o amor de muitos esfriará”[100].
Paulo, ao escrever aos coríntios também falou sobre os falsos profetas:
“Porque tais falsos apóstolos são obreiros fraudulentos, transfigurando-se em apóstolos de Cristo. E não é maravilha, porque o próprio Satanás, se transfigura em anjo de luz. Não é muito pois que os seus ministros se transfigurem em ministros da justiça: o fim dos quais será conforme as suas obras.”[101]
Assim, quase dois mil anos atrás, Jesus – por volta do ano 33 d.C. – e seu apóstolo Paulo – 55 ou 56 d.C. – já haviam profetizado a vinda de falsos pastores, os quais, distorcendo as escrituras sagradas, seriam capazes de enganar a muitos, como são os exemplos deste “pastor” Orellana e deste Daniel A. Helminiak.
Devemos nos lembrar, como fez o professor e Dr. Caramuru Afonso Francisco, que:
“[...] Ao aceitarmos a Cristo como nosso Senhor e Salvador, a exemplo do que fez Israel quando do pacto que selou com Deus no deserto, dizemos ao Senhor: “tudo o que o Senhor tem falado, faremos” (Ex.19:8 “in medio”). O próprio Jesus afirma que só seremos Seus amigos se fizermos o que Ele manda (Jo.15:14). Ora, como o Senhor é sempre o mesmo, Sua Palavra não muda, permanece para sempre (I Pe.1:25), de sorte que não temos dificuldade em saber o que devemos fazer. Por isso, Paulo dizia que não se cansava de ensinar aos crentes as mesmas coisas (At.13:42; Fp.3:1).
Falar de imutabilidade de posição e de firmeza nos nossos dias é algo difícil de se pensar, pois o mundo defende exatamente o oposto. Estamos na “era da flexibilização”, onde tudo pode ser modificado, alterado, onde se defende a “tolerância” e a “flexibilidade”. Entretanto, devemos lembrar que não é isto que ensina a Palavra de Deus. É evidente que o mundo está sujeito à mudança, que o homem é, por natureza, mutável, que as relações sociais, políticas e econômicas são sujeitas a alterações e devem, mesmo, se modificar, pois o homem é imperfeito e esta sua imperfeição abre espaço para que haja uma contínua alteração. Até mesmo no campo espiritual há espaço para mudança, pois a Bíblia diz que o homem deve atingir a perfeição espiritual, tanto que, para isto, Cristo dotou a Igreja de dons ministeriais (Ef.4:12,13).
Todavia, a mudança prevista nas Escrituras é uma mudança com vistas a atingirmos o alvo que é a plenitude de Cristo em nós. Devemos ser iguais a Cristo, atingir a Sua estatura, a medida de Cristo. Portanto, o que temos de mudar é o que há em nós para sermos iguais a Cristo e não mudar os princípios e os valores que nos foram ensinados e revelados através da Palavra de Deus. Nosso mudar é um caminhar em busca da perfeição e a perfeição está em Cristo e quem nos diz quem é Cristo e como devemos viver para sermos como Ele é a Bíblia Sagrada, as Escrituras que dEle testificam (Jo.5:39). Por isso, não podemos permitir que o “espírito da flexibilização” venha a habitar na Igreja ou em nós mesmos. Não podemos mudar a Palavra de Deus e esta Palavra permanece para sempre. Repudiemos, portanto, as inovações, as novidades, os modismos e modernismos que querem encontrar guarida na Igreja e na nossa vida. Quem pretende mudar a Palavra do Senhor apenas está indicando que já foi cortado da videira verdadeira, pois uma das qualidades do fruto do Espírito é a fidelidade, que é uma atitude de imutabilidade quanto aos princípios e valores escriturísticos, que é uma atitude de firmeza, de repúdio à mudança.”[102]
Assim, como foi escrito por Paulo, o presente estudo é “...para que em nós aprendais a não ir além do que está escrito...”[103]

4.5 – Homossexualidade e direito: uma nova visão

4.5.1 – Noções básicas de Ciência Política

Cumpre, aqui, uma breve análise sobre a função do Estado, sobre o porquê de sua “criação” e sobre qual seria seu real e verdadeiro objetivo. Além do principal ponto a ser discutido: se o Estado teria, ou não, poder ilimitado para legislar sobre qualquer matéria e da forma que bem desejasse.
Assim, antes de tudo diremos sobre o surgimento do Estado, através das palavras de Darcy Azambuja, que:
“Geralmente costumam os tratadistas explicar de modo idêntico a origem do Estado e do poder, considerando-os sinônimos. Já vimos, porém, que são conceitos e realidades diferentes. A confusão vem de que, quando aparece o poder em uma sociedade humana fixada sobre um território determinado, ao mesmo tempo o Estado se constitui e aparece. Mas, vimos que o Estado é a síntese da população, do governo e do território, e explicar um dos fatores não é explicar o produto [...]”[104]
“As causas sociais devem ter influído decisivamente nas sociedades mais rudimentares para o aparecimento do poder. As sociedades primitivas, ainda mais do que as modernas, viviam em estado permanente de luta, contra grupos vizinhos e contra a natureza para a obtenção de alimentos. Nessa luta, só os grupos organizados, isto é, os que possuíam uma autoridade que os orientasse e dirigisse é que poderiam sobreviver, os outros sucumbiriam fatalmente [...]”[105]
“No interior dos grupos também a paz e harmonia não são normais. O egoísmo, a ambição, a crueldade natural dos homens determinariam lutas constantes, vinganças e morticínios implacáveis. Se uma autoridade qualquer não mantivesse a ordem, o aniquilamento teria sido o fim das primeiras sociedades selvagens [...]
Essas causas sociais, agindo permanentemente e cada vez com maior urgência, tinham que determinar o aparecimento do poder, a criação da primeira autoridade, o advento das mais primitivas formas de organização política. As causas psicológicas do poder são reflexo dessas causas sociais no espírito dos indivíduos [...] poder-se-ia resumir o que tem dito de melhor a respeito, considerando as causas psicológicas do poder o consentimento da massa social, a conformidade expressa ou tácita dos governados quanto ao poder dos governantes. Por fim, ao lado do interesse, da inteligência e da razão, e não raro substituindo-as, o hábito, que é também nas coletividades uma segunda natureza, constitui a causa mais permanente e o fundamento de todas as outras causas psicológicas do poder.”[106]
“[...] Quase todos os sociólogos, inspirados nas idéias de Darwin, vêem na sociedade política o produto da luta pela vida, nos governantes a sobrevivência dos mais aptos, na estrutura jurídica dos Estados a organização da concorrência [...] Oppenheimer quase que reproduz as palavras de Gumplowics, quando diz ‘O Estado é, inteiramente quanto à sua origem e quase inteiramente quanto à sua natureza durante os primeiros estágios de existência, uma organização social imposta por um grupo vencedor a um grupo vencido, organização cujo único objetivo é regular a dominação do primeiro sob o segundo, defendendo sua autoridade contra as revoltas internas e os ataques externos’. E prossegue, em termos peremptórios: ‘E esta dominação não teve jamais outro fim senão o da exploração econômica do vencido pelo vencedor. Nenhum Estado primitivo, em toda a história universal, teve origem diversa.’”[107]
“Já não foi Marx e sim Engels, seu companheiro, apóstolo desacanhado, quem afirmou: ‘Como o Estado surgiu da necessidade de pôr fim à luta de classes, mas surgiu também no meio da luta de classes, normalmente o Estado é a classe dominante economicamente mais poderosa, que por seu intermédio se converte também em classe politicamente mais forte e adquire novos meios para submeter e explorar a classe oprimida.’”[108]
Porém, quanto à esta última posição, Darcy Azambuja apresenta contundente crítica, afirmando que:
“O que demonstra claramente o absurdo dessa tese é sua impossibilidade de explicar a formação do grupo vencedor. Quem reuniu e organizou os vencedores de hoje? São eles próprios uns vencidos pelos seus chefes? [...] A inferência dos sociólogos, na questão em apreço, é errônea pela simples e definitiva razão de que, quando um grupo domina outro, escraviza-o, organiza uma ordem política, já o Estado existia. A dominação e organização à custa do vencido, cria um novo Estado, mais vasto e mais complexo do que o Estado formado pelo grupo vencedor [...]”[109]
Assim, segundo este renomado autor, o qual resume de forma perfeita o pensamento predominante na doutrina, o Poder do Estado – e, assim, o próprio Estado – nasceu da necessidade do homem de buscar se proteger, sobre tudo contra os ataques dos grupos inimigos. De forma mais direta, podemos dizer que o que levou o homem à criação do Estado foi, sem dúvida alguma, a busca do seu próprio bem-estar. Desta forma, o Estado foi criado para a busca dos interesses superiores do homem, que são sua continuidade enquanto espécie, e luta pelo seu bem-estar na maior amplitude possível.
De maneira explícita e completa, Darcy Azambuja resume a finalidade do Estado:
“Quais são os objetivos e finalidades próprias do Estado? Para que existe o Estado? Alguns consideram o Estado como um fim em si mesmo, como o ideal e a síntese de todas as aspirações do homem e de todas as forças sociais. O Estado é o fim do homem, o homem é um meio de que serve o Estado para realizar a sua grandeza [...] Outros, sustentam exatamente o contrário: o Estado é que é um meio para o homem realizar a sua felicidade social, é um sistema para conseguir a paz e a prosperidade. O estado tens fins, não é um fim [...] Aqueles para quem o homem não é um simples animal superior, para os que o consideram uma criatura livre e inteligente, dotada de uma alma imortal, o Estado é um maio, e não um fim. Para esses, jamais a pessoa humana poderia ser um meio que o estado empregasse para realizar a própria grandeza. Ao contrário, a pessoa humana é a medida e o fim do estado e da sociedade, o seu valor supremo transcende infinitamente ao de todas as coisas do universo, que só existe como quadro, necessário mas transitório, dentro do qual a alma humana evolui para o seu destino imortal. Este último é o nosso ponto de vista. O estado é um dos meios pelos quais o homem realiza o seu aperfeiçoamento físico, moral e intelectual, e isso é que justifica a existência do Estado [...]”[110]
Apenas para demonstrar a falibilidade de doutrina que busque afirmar que o homem é meio para o estado, desafio-o o demonstrar a possibilidade de um Estado continuar existindo sem que nele existam homens. Éimpossível que um Estado sobreviva sem o homemmas é possível ao homem sobreviver sem o EstadoAssim, é o Estado que serve ao homemnunca o homem que serve ao EstadoOu como dizem as sagradasescrituras: “... o sábado foi feito por causa do homem, e não o homem por causa do sábado.”[111]
Nesta linha de raciocínio, segundo a qual a finalidade do Estado é buscar o bem comum, o mesmo Darcy Azambuja assevera que:
“O objetivo, a causa final do poder é manter a ordem, assegurar a defesa e promover o bem-estar da sociedade; é realizar enfim o bem público. Por isso o poder político é natural e necessário, ainda que variável no seu conteúdo, pois as sociedades se modificam e as suas exigências variam. E, por ser natural e necessário, é legítimo, isto é, a sua justificação está em que ele não pode deixar de existir sem que a sociedade pereça. Mais ainda, ele só desaparece quando a própria sociedade se dissolve, ou porque realmente se extingue ou porque submerge na anarquia que, para ela, é uma forma de morte.”[112]
Para Rousseau, o Estado teria sido criado por um contrato tácito, onde todos, por unanimidade decidem formar um órgão que seja capaz de manter a ordem, a paz, e que busque o bem comum. E a explicação deste consentimento unânime é simples:
“[...] se não houvesse convenção anterior, onde estaria (não sendo unânime a escolha) a obrigação de submeter o número menor à eleição do maior? Com que direito votariam cem, que querem um senhor, por dez que não o querem? A mesma lei da pluralidade dos votos é um estabelecimento de convenção e supõe, ao menos uma vez, unanimidade.”[113]
Sobre este pacto social, o próprio autor desta teoria explica que:
“A natureza do ato talvez nunca em forma anunciadas, são por toda a parte as mesmas, por toda a parte admitidas tacitamente e reconhecidas, até que, violado o pacto social, cada um torne a entrar em seus primitivos direitos e retorne a liberdade natural, perdendo a liberdade de convenção, à qual sacrificou a primeira. Esses artigos quando entendidos se reduzem todos a um só: a alienação total de cada sócio, com todos seus direitos, a toda a comunidade, pois, dando-se cada um por inteiro, para todos é igual a condição, e, sendo ela para todos igual, ninguém se interessa em torná-la aos outros onerosa.”[114]
“Cada um, enfim, dando-se a todos, a ninguém se dá, e como em todo o sócio adquiro o mesmo direito, que sobre a mim lhe cedi, ganho o equivalente de tudo quanto perco e mais forças para conservar o que tenho. Se afastarmos pois do pacto social o que não é da sua essência, acha-lo-emos reduzido aos termos seguintes: cada um de nós põe em comum sua pessoa e todo o seu poder sob a suprema direção da vontade geral, e recebemos enquanto corpo cada membro como parte indivisível do todo.”[115]
“[...] em lugar de destruir a igualdade natural, o pacto fundamental substitui, ao contrário, uma igualdade moral e legítima a toda a desigualdade física, que entre os homens lançara a natureza, homens que podendo ser dessemelhante na força, ou no engenho, tornam-se todos iguais por convenção e por direito.”[116]
“Para que a vontade seja geral, nem sempre é necessário que seja unânime, mas é preciso que todos sejam considerados; toda a exclusão formal rompe a generalidade.”[117]
Algumas palavras sobre Tomas Hobbes:
“A concepção hobbseniana de Estado toma como ponto de partida uma concepção individualista, realista e pessimista do Homem que recusa previamente qualquer juízo de valor moral.
A visão materialista de Hobbes acerca do Estado implica, efetivamente, na exclusão de ‘forças’ subjetivas na construção e manutenção do Estado, tais como os interesses econômicos individuais ou de grupos sociais.
Segundo essa concepção, o homem é um animal social por natureza que, enquanto indivíduo dotado de emoções e desejos, só é capaz de viver em sociedade se abdicar de sua liberdade e parcela de poder em favor do titular da Soberania: o Estado Absoluto.
Hobbes, tanto quanto Locke, partiu do conceito de Estado da Natureza para formular a sua proposta de Estado. Contudo, ambos detinham entendimentos distintos acerca do que seja o Estado da Natureza.
Conforme bem ressaltado pelo ilustre professor Norberto Bobbio, o homem, para Hobbes, no início vivia no Estado da Natureza, ‘no qual todos os homens são iguais, e no qual cada um tem o direito de usar a força necessária para defender seus próprios interesses, não existe jamais a certeza de que a lei será respeitada por todos e assim a lei perde a toda a eficácia. (...) Para sair desta condição é preciso criar o Estado, é preciso, portanto atribuir toda força a uma só instituição: o soberano.’
De fato, Hobbes achava que no Estado da Natureza existia uma situação endêmica de guerra de todos contra todos ou uma condição de inimizade e desagregação social permanente que seria somente superada pela instituição do Estado mediante pacto social entre aqueles que o compõe.
Em outras palavras, Hobbes identifica o Estado da Natureza com a sociabilidade humana alicerçada na descontinuidade das ações políticas e na independência das vontades individuais (sociabilidade essa expressa na autonomia política individual e o pluralismo social cultural da comunidade) e, por via de conseqüência, com a ausência de uma ordem política e social interna inconteste. Nestes termos, Hobbes caracteriza o Estado da Natureza pela total ausência de um poder legal, constituído por contrato, despido do monopólio legal da força (= ausência da coercibilidade estatal expressa em normas jurídicas dotadas de sanções).”[118]
 “Como conseqüência, a concepção hobbseniana de Estado tem como premissa fundamental o fato de que ‘a soberania una e indivisível do Estado é ilimitada: o contrato que a estabelece não a sujeita a nenhuma obrigação, salvo a de assegurar a tranqüilidade dos contratantes.’
O corolário principal desta premissa é a idéia de que ‘desde quando instituído, [o Estado] não pode ser contestado de nenhum modo pelos que o instituíram (a maioria tem de se submeter à maioria).’
O professor C. Delacampagne preleciona que, na visão hobbseniana do Estado, o Soberano (seja um indivíduo, seja um órgão político dotado de personalidade jurídica autônoma perante os cidadãos componentes do Estado) não está vinculado ao pacto ou convenção que institui o Estado, ainda que extraia de tal pacto ou convenção a sua legitimidade política. Isto não implica dizer que o Soberano tenha o direito de implementar normas de conduta contrárias aos interesses e direitos básicos dos cidadãos.
Para Hobbes somente quando o Soberano - a suprema autoridade política central - deixa de fornecer proteção e paz aos membros do Estado e, sobretudo respeitar os direitos fundamentais do ser humano, é que pode e deve ser destituído [...]”[119]
Por outro lado, segundo o pensamento de John Locke, pode-se dizer que:
“Locke, ao contrário de Hobbes, foi um otimista em relação ao Homem, enquanto ser político e social. De fato, se Hobbes via o ‘Homem como o lobo do Homem’ (devendo, portanto, ser politicamente submisso à um Estado Absoluto), Locke assumiu uma visão oposta, possuindo uma fé muito clara na capacidade humana de consenso e diálogo, com o Homem, na sua função social, mais que política, de cidadão, tendo o controle do Estado mediante os seus representantes regulamente constituídos. Neste sentido, Locke identificava o Estado da Natureza como uma condição de paz e assistência mútua pré - existente à instituição do Estado.
As teorias sociais e políticas de John Locke caminham em sentido paralelo à sua teoria do conhecimento, tal e qual apresentada no seu Ensaio sobre o Entendimento Humano.
Para Locke, ‘assim como não existem idéias inatas no espírito humano, também não existe poder que possa ser considerado inato e de origem divina, como queriam os teóricos do Absolutismo.’
De forma sucinta, podemos que a doutrina política de Locke parte de duas premissas que podem ser enunciadas por meio das seguintes assertivas: 1ª.) todos os homens nascem livres; 2ª.) os poderes do Estado são limitados e o Estado somente existe mediante o consentimento dos cidadãos que o compõe.”[120]
Rousseau também vai no mesmo sentido, trazendo a idéia de que o Estado não é Absoluto, e que deve, sempre, perseguir o bem estar da coletividade, o que, em última análise, impõe certos limites ao Poder Estatal, quer seja em sua esfera Executiva, Legislativa ou Judicial. Este autor, sobre este tema, assim se pronunciou:
“Admite-se que tudo o que cada um aliena pelo pacto social se seu poder, bens e liberdade, é só a parte cujo uso importa à coletividade [...] o soberano não pode carregar os vassalos de alguma pena inútil à comunidade; até o não pode querer pois, sob a lei da razão como a da natureza, nada se faz sem causa. Os compromissos que nos ligam ao corpo social só são obrigatórios por serem mútuos [...]”[121]
Beccaria, sobre o tema, afirma que:
“[...] somente a necessidade obriga os homens a ceder parcela de sua liberdade; disso advém que cada qual apenas concorda em pôr no depósito comum a menor porção possível dela, quer dizer, exatamente o que era necessário para empenhar os outros em mantê-lo na posse do restante.”[122]
Darcy Azambuja, por sua vez, afirmou que:
“[...] Se a vontade geral, criada pelo contrato, fosse ilimitada, seria criar o depotismo do Estado, ou melhor, das maiorias, cuja opinião e decisão poderia arbitrariamente violentar os indivíduos [...]”[123]
Podemos dizer que Kant, na busca de sua ética universal, também acreditava que deve existir um limite ao Poder do Estado, é o que se infere do texto a seguir que revela de forma simplificada a opinião deste vigoroso pensador:
“A Ética, como a entende Kant, não pode ser empírica, isto é, não pode fundar-se em princípios da experiência, mas apenas em princípios a priori. Os princípios éticos tem que ser necessariamente universais: não são fundamentados na natureza mas sim nos princípios puros da razão. Embora a máxima da ação seja subjetiva, a lei moral é objetiva. Os princípios morais, já que não podem ser extraídos da natureza humana (da experiência), devem ser buscados a priori, em conceitos puramente racionais. Pelo fato do homem ser racional conhece a lei moral mas pelo fato dual de ser também sensível, não necessariamente obedece à lei moral por causa de sua sensibilidade.
A razão impõe regras à ação humana através dos imperativos que podem ser hipotéticos ou categóricos. Os hipotéticos representam a necessidade de uma ação possível como meio de se alcançar um fim. Os categóricos mandam uma ação objetivamente, sendo esta boa por si mesma. Kant se pergunta como são possíveis esses imperativos categóricos, ou seja, como é possível ligar a vontade o ato a priori. A resposta à esta pergunta  é a busca pelo princípio supremo da moralidade, pelo  fundamento de moralidade que na obordagem kantiana é desenvolvida na Fundamentação da Metafísica dos Costumes.
O imperativo categórico é, pois uma proposição sintética a priori, na qual a conexão acontece através da liberdade. Uma vontade pura só pode ser representada como legisladora se puder ser contada como parte do mundo intelegível. Só a idéia de liberdade possibilita ligar a vontade empírica (afetada pela sensibilidade), posto que somente sob a idéia de liberdade o homem pode pensar-se agente.
O conceito de direito em Kant, no que se refere a uma obrigação a ele correspondente, diz respeito somente a três aspectos: primeiro, à relação externa e prática de uma pessoa com outra; segundo, não significa a relação do arbítrio de um com o desejo de outro, mas a relação do arbítrio de um com o arbítrio de outro, terceiro, essa relação recíproca do arbítrio não diz respeito à matéria do arbítrio (por exemplo, não se pergunta se alguém pode beneficiar-se ou não da mercadoria que me compra, mas questiona-se somente a forma na relação do arbítrio de ambas as partes, à medida que se considera unicamente como livre a ação de um dos dois que pode conciliar-se com a liberdade do outro segundo uma lei universal).
As normas exteriores só existem no Estado civil, ou seja, após a saída do homem do estado de natureza e estabelecer o contrato social. Há pois uma legislação interna (moral) e uma legislação externa (jurídica). A liberdade interna gera a obrigação moral, e a liberdade exteriorizada gera a obrigação jurídica, garantida por um sistema de coação, onde o legislador figura como alguém que busca sistematizar e positivar os princípios das categorias a priori que fundamentam o direito [...]”[124]
O problema da questão apresentada por Kant é a sua idéia de que a ética universal que ele buscava deveria ser dissociada dos mandamentos divinamente inspirados pela Bíblia Sagrada, o que, segundo cremos, é impossível.

4.5.2 – Informações complementares sobre Direitos Humanos (Fundamentais)

Assim, resumindo-se o que no tópico passado foi exposto, pode-se dizer que tendo o Estado sido criado pelo homem, para o bem-estar do homem, ele não poderia, jamais, ultrapassar o poder que, pelo próprio homem, lhe foi atribuído, qual seja, o estritamente necessário para a busca do bem-estar do homem, sendo-lhe, em última análise, impossível a prática de um ato que venha a produzir, ou propiciar um resultado diverso da busca pelo bem-estar do homem.
É o que atualmente se pretende dizer com a noção de Direitos Humanos (Fundamentais). Mas, o que são Direitos Humanos?
Apesar de já terem sido trazidas algumas palavras sobre o assunto no item 3.6 e seus sub-itens, cumpre-se, neste momento, trazer algumas complementações importantes sobre o assunto.
De forma rápida, e de maneira superficial, podemos definir os Direitos Humanos (fundamentais) como sendo direitos inerentes ao ser humano, derivados de sua condição de ser humano, ou, por outras palavras, direitos intrínsecos ao ser humano.
Ou, no dizer de João Baptista Herkenhoff:
“Por direitos humanos ou direitos do homem são, modernamente, entendidos aqueles direitos fundamentais que o homem possui pelo fato de ser homem, por sua própria natureza humana, pela dignidade que a ela é inerente. São direitos que não resultam de uma concessão da sociedade política. Pelo contrário, são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir. Este conceito não é absolutamente unânime nas diversas culturas. Contudo, no seu núcleo central, a idéia alcança uma real universalidade no mundo contemporâneo [...] (grifos no original)”[125]
Cumpre assinalar que Fábio Konder Comparato lembra que
“[...] a distinção, elaborada pela doutrina jurídica germânica, entre direitos humanos e direitos fundamentais (Grundrechte). Estes últimos são os direitos humanos reconhecidos como tal pelas autoridades, às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais [...] (grifo no original)”[126]
Assim, apesar de que grande parte da doutrina considerar como sendo sinônimos os termos “Direitos Humanos” e “Direitos Fundamentais”, chegando uns[127] a considerar adequada a terminologia de “Direitos Humanos Fundamentais”, estes termos não são, nos moldes apresentados, termos equivalentes.
Concorda com esta idéia, Hewerstton Humenhuk, ao afirmar que
“Em face ao estudo, convém salientar a distinção na lição de Sarlet citado por Maliska: ‘Os direitos fundamentais são os direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito Constitucional positivo de determinado Estado; a expressão ‘direitos humanos’, por sua vez, ‘guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem Constitucional e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos povos e tempos, de tal sorte que revelam um inequívoco caráter supranacional (internacional)’.[...]’”[128]
Cumpre assinalar, ainda, a distinção apresentada por Carlos Aurélio Mota de Souza entre direitos subjetivos e Direitos Humanos, onde este teria um aspecto específico de coletividade.
Em suas próprias palavras:
“Os direitos humanos têm um âmbito mais abrangente; no caso de uma tribo de índios, eles têm suas terras, a proteção da Funai; se um índio é maltratado por um funcionário, não se pode dizer que houve uma ofensa a direitos humanos, mas é um crime, uma ofensa física, então tem o direito de pedir a punição daquele funcionário, é um direito subjetivo; mas se toda a tribo é maltratada, e há possibilidade de sua extinção, aí se trata de ofensa àqueles direitos.
Então, direitos humanos tem um aspecto coletivo, ao passo que direitos subjetivos têm um caráter individual. (grifos no original)”[129]
Assim, os Direitos Humanos dizem respeito aos direitos ligados à personalidade e à individualidade do ser humano, enquanto ser humano.
São, conforme defendido desde Rousseau, direitos dos quais não podemos abrir mão sem igualmente abrir mão de nossa condição de seres humanos.
Segundo concepção de Manoel Gonçalves Ferreira Filho:
“Ora, declaração presume preexistência. Esses direitos declarados são os que derivam da natureza humana, são naturais, portanto.
Ora, vinculados à natureza, necessariamente são abstratos, são do Homem, e não apenas de franceses, de ingleses etc.
São imprescritíveis, não se perdem com o passar do tempo, pois se prendem à natureza imutável do ser humano.
São inalienáveis, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza.
São individuais, porque cada ser humano é ente perfeito e completo, mesmo se considerado isoladamente, independentemente da comunidade (não é um ser social que só se completa na vida em sociedade).
Por essas mesmas razões, são eles universais – pertencem a todos os homens, em conseqüência estendem-se por todo o campo aberto ao ser humano, potencialmente o universo. (grifos no original)”[130]
Valério de Oliveira Marzzuoli, por sua vez, afirma que
“Firma-se, então, a concepção contemporânea de direitos humanos, fundada nos pilares da universalidade, indivisibilidade e interdependência desses direitos. Diz-se universal, ‘porque a condição de pessoa há de ser o requisito único para a titularidade de direitos, afastada qualquer outra condição’; e indivisível, ‘porque os direitos civis e políticos hão de ser somados aos direitos sociais, econômicos e culturais, já que não há verdadeira liberdade sem igualdade e nem tampouco há verdadeira igualdade sem liberdade’, como pontifica a Prof.ª Flávia Piovesan.”[131]
Já na visão de Alexandre de Morais:
“A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: [...]
imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo;
inalienabilidade: não há possibilidade de transferência dos direitos humanos fundamentais, seja a título gratuito, seja a título oneroso;
irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais não podem ser objeto de renúncia [...];
inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal;
universalidade: a abrangência desses direitos engloba todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica;
efetividade: a atuação do Poder Público deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstos, com mecanismos coercitivos para tanto, uma vez que a Constituição Federal não se satisfaz com o simples reconhecimento abstrato;
interdependência: as várias previsões constitucionais, pesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem suas finalidades [...];
complementariedade: os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta com a finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador constituinte. (grifos no original)”[132]
Assim, se não posso abrir mão de meus direitos sem concomitantemente abrir mão de minha condição de ser humano, sou impedido pelo Estado – cuja função é promover o meu bem pessoal na medida em que este seja compatível com bem comum – de abrir mão destes direitos.
Assim, se eu próprio não posso abrir mão de meus direitos, e se os poderes concedidos ao Estado foram por mim mesmo concedidos, acrescentando-se o Princípio Geral de Direito segundo o qual uma pessoa (física ou jurídica) não pode transmitir mais direitos além daqueles os quais possui, concluímos que, se ao Estado não foi concedido o direito de renúncia aos direitos dos quais eu mesmo não posso dispor, este não pode legislar de forma a anular, enfraquecer, ou impedir o exercício destes direitos que me são inatos, irrenunciáveis, intransferíveis, e imprescritíveis.
Fábio Konder Comparato, nesta linha de raciocínio, chega a afirmar que
“A consciência ética coletiva, como foi várias vezes assinalado aqui, amplia-se e aprofunda-se com o evolver da História. A exigência de condições sociais aptas a propiciar a realização de todas as virtualidades do ser humano é, assim, intensificada no tempo e traduz-se, necessariamente, pela formulação de novos direitos humanos.
É esse movimento histórico de ampliação e aprofundamento que justifica o princípio da irreversibilidade dos direitos já declarados oficialmente, isto é, do conjunto de direitos fundamentais em vigor. Dado que eles se impõem, pela sua própria natureza, não só aos Poderes Públicos constituídos em cada Estado, como a todos os Estados no plano internacional, e até mesmo ao próprio Poder Constituinte, à Organização das Nações Unidas e a todas as organizações regionais de Estados, é juridicamente inválido suprimir direitos fundamentais, por via de novas regras constitucionais ou convenções internacionais.
Uma das conseqüências desse princípio é a proibição de se pôr fim, voluntariamente, à vigência de tratados internacionais de direitos humanos [...] Ora, o poder de denunciar uma convenção internacional só faz sentido quando cuida de direitos disponíveis. Em matéria de tratados internacionais de direitos humanos, não há nenhuma possibilidade jurídica de denúncia, ou de cessação convencional da vigência, porque se está diante de direitos indisponíveis e, correlatamente, de deveres insuprimíveis.”[133]
Tal retorno aos Direitos Humanos (Fundamentais), e a explanação sobre Ciência Política foram necessários uma vez que aqui, neste capítulo, cuidaremos do maior de todos os limites impostos ao Estado, a limitação que o impede de ir de encontro com os ensinamentos Bíblicos que visam a salvação dos indivíduos.
Assimantes de qualquer outra coisa, é interessante ter trazido a demonstração de que grandes pensadores – do passado e do presente –, os quais influenciaram – ou ainda influenciam –, diretaou indiretamente, ospensadores da atualidade, concordam com a idéia de que devam existir limites ao Poder do Estadoquer no tocante à elaboração das leisquer quanto à sua aplicação.

4.5.3 – Homossexualidade e os Direitos Humanos (Fundamentais)

Anteriormente foi defendida a idéia de que a homossexualidade estaria ligada ao Direito Fundamental de liberdade, onde o cerne da questão da homossexualidade residiria no livre-arbítrio de cada indivíduo, e que, desta forma, não haveria razão para se impedir o “casamento” entre indivíduos de mesmo sexo, sob pena de quebra do princípio da isonomia entre hetero e homossexuais, pois o fator determinante de ambas as uniões seria o afeto e o amor existente entre os indivíduos que compõem os dois tipos de uniões.
Porém, deve-se lembrar, pelo exposto logo acima, que o fim do Direito é o bem-estar dos indivíduos.
Segundo os ensinamentos bíblicos, os prazeres cristãos não são os deste mundo, mas os da vida eterna conquistada após a morte. Os prazeres desta vida seriam insignificantes perto das coisas que estariam reservadas aos que aceitarem Jesus Cristo como seu único e suficiente Senhor e salvador. Como disse Paulo:
“Porque para mim tenho por certo que as aflições deste tempo presente não são para se comparar com a glória que em nós há de ser revelada.”[134]
Pois,
“[...] como está escrito: as coisas que o olho não viu, e o ouvido não ouviu, e não subiram ao coração do homem, são as que Deus preparou para os que o amam.”[135]
Assim, o bem-estar humano que deve ser buscado pelo Direito não deve se resumir apenas no bem-estar físico, corpóreo, resumido a esta vida terrena, mas, sobretudo, deve ser buscado, também, o bem-estar futuro, da salvação, da vida após a morte.
É claro que também se deve, na medida do possível, buscar-se o bem-estar nesta vida, mas, em caso de contradição entre o bem-estar desta vida, e a salvação das almas, o Direito deve, por natureza própria, buscar o bem-estar post mortem, uma vez que este é eterno, e não efêmero como os prazeres desta vida.
Assim, pela própria natureza do Direito, o qual existe para buscar o bem-estar dos homens, é impossível que este dê preferência para o bem-estar terreno, em detrimento do bem-estar eterno.
Desta forma, o Direito Humano (Fundamental) por excelência é, e deverá ser, o direito à salvação de sua alma. Este deve ser o cerne de todos os outros direitos humanos (fundamentais), e deve ser superior a todos os demais.
Este “direito à salvação” é fruto do irrevogável Direito Natural.
Para aqueles que negam a existência deste Direito Natural – o qual se trata de uma criação divina, e imposta (e não simplesmente colocada à disposição como algo opcional) aos homens –, lanço o desafio de que estes sejam capazes de revogar a “lei” da gravidade, ou a “lei” da frutificação (segundo a qual todos os organismos vivos – animais ou vegetais – devem buscar sua multiplicação), ou outras tantas leis da física, da química ou da biologia.
Dirão alguns que tais “leis” não são, na verdade, leis jurídicas, e que, portanto, não representam “direito”, mas “fatos naturais”.
Ora, a definição do que seja lei implica a noção de que estas devem ser obedecidas, quer pela vontade, quer pela força.
Estas “leis da natureza” são impostas aos homens que devem se sujeitar à elas pela força de Deus, que impede que as desobedeçamos.
Dirão ainda que as leis jurídicas podem ser descumpridas, enquanto que as “leis da natureza” não podem ser descumpridas.
Para demonstrar o engano desta afirmação bastam alguns exemplos bíblicos de alguns milagres realizados por Cristo – ou por seus discípulos – que demonstram a possibilidade de se vencer até mesmo a “lei” que os homens acreditam ser mais imperiosa, a “lei” da morte, como foi, por exemplo, o caso da ressurreição da filha de Jairo (Mateus 9:18-26), da ressurreição de Lázaro (João 11:11-44), ou a ressurreição de Tabita (Atos 9:36-41).
A diferença entre as leis jurídicas e as leis de Deus é que estas só podem ser descumpridas sob a autorização de Deus, e não unicamente pela vontade do homem, como é o caso daquelas.
Tais leis são irrevogáveis por decorrerem diretamente de Deus, impostas aos homens com, ou contra, a sua vontade.
Desta forma, o direito à salvação – direito este decorrente diretamente da vontade de Deus, portanto expressão do chamado Direito Natural – deve ser, sobretudo, inalienável sob qualquer hipótese – exceto em face à liberdade individual, posto que aos seres humanos foi dado por Deus o livre-arbítrio –, e não deve, nem mesmo, estar sujeito ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, em caso de choque entre o direito à salvação e qualquer outro direito, este deve ser preservado na íntegra, sacrificando-se por completo todo e qualquer direito que seja com ele incompatível.
Ora, por tudo o que foi exposto ao se esclarecer acerca da verdadeira visão bíblica da homossexualidade, percebe-se, claramente, que a prática de atos homossexuais são absolutamente incompatíveis com a salvação das almas, de forma que o Direito, de forma alguma, pode compactuar com atitudes que venham incentivar a perda da salvação.
Assim, não é possível fazer-se analogia, aplicar-se Princípios Gerais de Direito, ou utilizar-se da eqüidade em favor do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas, uma vez que tal atitude está em desconformidade com este direito divino de todo indivíduo à salvação, pois que qualquer tentativa de se reconhecer a juridicidade de tais uniões vai de encontro ao que dizem as sagradas escrituras sobre o que se espera daqueles que buscam a salvação.
É claro que o direito à liberdade deve, também, ser preservado, de forma que aqueles que quiserem se entregar às práticas homossexuais devem ter o direito de, por vontade própria, se entregarem a tais práticas, pois a nós seres humanos não nos cabe julgar uns aos outros, pois “quem és tu, que julgas o servo alheio? [...]”[136] “Mas tu, por que julgas teu irmão? Ou tu, também, por que desprezas teu irmão? Pois todos havemos de comparecer ante o tribunal de Cristo.”[137] “De maneira que cada um de nós dará conta de si mesmo a Deus.”[138]
Assim, o Direito, apesar de ter que conservar o livre-arbítrio dos seres humanos, não pode compactuar, muito menos incentivar, atos que conduzam à perdição eterna. Pois como já dito antes, serão condenados aqueles que “[...] não somente as fazem, mas também consentem aos que as fazem”[139].
Ou seja, aqueles que sejam homossexuais deveriam ser aconselhados por representantes religiosos de igrejas Evangélicas para que possam ter o contato com a verdade, e, se depois disto, por livre vontade, intentarem permanecer no pecado, que assim seja. Mas, em hipótese alguma, o Direito poderá abrir a possibilidade do reconhecimento jurídico das uniões entre pessoas de mesmo sexo, uma vez que tal entendimento vai de encontro com tudo o que resumidamente se expôs sobre o entendimento bíblico acerca da homossexualidade. Tudo em prol do direito divino, inalienável, irrenunciável e imprescritível à salvação.
Apenas com o intuito de se demonstrar como uma possível aceitação jurídica de tais uniões poderia vir a ser prejudicial a toda a sociedade – de onde decorre sua impossibilidade jurídica –, observe-se, a seguir, o relato do Dr. Caramuru Afonso Francisco sobre atual aceitação – inclusive de pessoas que se dizem evangélicas – da pornografia no meio social, e que está diretamente ligada à homossexualidade:
“[...] É realmente deprimente observarmos pessoas envolvidas com pornografia e se dizendo crentes, como vemos em nossos dias. Aliás, um dos programas mais pornográficos da televisão brasileira, na atualidade, é apresentado por uma pessoa que se diz crente. São os últimos dias... Veja o que fala a respeito o pastor Augusto Nicodemus: "O que tem de mais em ver pornografia? Muito embora os evangélicos em geral sejam contra a pornografia (alguns apenas instintivamente) nem todos estão conscientes do perigo que ela representa. Menciono alguns deles em seguida: 1) Consumir deliberadamente material pornográfico é violar todos os princípios bíblicos estabelecidos por Deus para proteger a família, a pureza e os valores morais. A própria palavra "pornografia" nos aponta esse realidade. Ela vem da palavra grega pornéia, que juntamente com mais outras 3 palavras (pornos, pornê e pornéuo) são usadas no Novo Testamento para a prática de relações sexuais ilícitas, imoralidade ou impureza sexual em geral. Freqüentemente essas palavras de raiz porn-aparecem em contextos ou associadas com outras palavras que especificam mais exatamente o tipo de impureza a que se referem: adultério, incesto, prostituição, fornicação, homossexualismo e lesbianismo. O Novo Testamento claramente condena a pornéia: ela é fruto da carne, procede do coração corrupto do homem, é uma ameaça à pureza sexual e devemos fugir dela, pois os que a praticam não herdarão o reino de Deus. A pornografia explora exatamente essas coisas — adultério, prostituição, homossexualismo, sadomasoquismo, masturbação, sexo oral, penetrações com objetos e — pior de tudo — pornografia infantil, envolvendo crianças de até 4 anos de idade. 2) Consumir deliberadamente material pornográfico é contribuir para uma das indústrias mais florescentes do mundo e que, não poucas vezes, é controlada pelo crime organizado. Segundo um relatório oficial em 1986, a indústria pornográfica nos Estados Unidos é a terceira maior fonte de renda para o crime organizado, depois do jogo e das drogas, movimentando de 8 a 10 bilhões de dólares por ano. Acredito que o quadro é ainda pior hoje. A indústria da pornografia apoia e promove a indústria da prostituição e da exploração infantil. O dinheiro que pais de família gastam com pornografia deveria ir para o sustento de sua família. Alguns podem alegar que consomem apenas material soft contendo somente cenas de nudez — esquecendo que esse material é produzido pela mesma indústria ilegal que produz e distribui a pornografia infantil...." (Augusto N. LOPES. Qual o problema de gostar um pouco de pornografia? http://www.uol.com.br /bibliaworld/igreja/estudos/nicod003.htm).
[...]
[...] Os grandes escândalos que se têm veiculado na imprensa mundial a respeito da pedofilia, envolvendo, notadamente, sacerdotes católico-romanos, é resultado de toda esta perversão da visão. Aliás, embora a imprensa tenha dado ênfase, nos últimos tempos, aos casos envolvendo a Igreja Romana, não são poucos, também, os escândalos que têm atingido nomes proeminentes das diversas denominações evangélicas, ou não são raros os casos que chegam a conhecimento, dia após dia, em nossas igrejas locais a respeito de fracassos morais de nossos jovens e adolescentes. Enquanto o inimigo de nossas almas segue firme em sua utilização da pornografia e da pornofonia, em muitos lugares, os servos do Senhor têm procurado tapar o sol com a peneira e se negado a dar uma autêntica orientação sexual a nossa mocidade, dentro dos padrões bíblicos. É hora de despertarmos enquanto é tempo! Aliás, quanto a este ponto, elucidativo transcrever mais um trecho do já mencionado artigo do pastor presbiteriano Augusto Nicodemus Lopes: "...Associado com a pornografia hardcore está o surto de violência sexual contra as mulheres e crianças nas sociedades modernas onde esse material pode ser obtido facilmente. Estudos por especialistas americanos mostram que existe uma estreita relação entre pornografia e a prática de crimes sexuais. Eles afirmam que 82% dos encarcerados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes admitiram que eram consumidores regulares de material pornográfico. O relatório oficial do chefe de polícia americano em 1991 diz: "Claramente a pornografia, quer com adultos ou crianças, é uma ferramenta insidiosa nas mãos dos pedofílicos [viciados em sexo com crianças]". A pornografia está estreitamente associada ao crescente número de estupros nos países civilizados. Só nos Estados Unidos, o número conhecido pela polícia cresceu 500% em menos de 30 anos, que corresponde ao aumento da popularidade e facilidade em se encontrar material pornográfico. Cerca de 86% dos condenados por estupro admitiram imitação direta das cenas pornográficas que assistiam regularmente.(…) Podemos fazer alguma coisa, sim! Acredito que os pastores e as igrejas evangélicas no Brasil podem fazer algumas coisas: ler os estudos e relatórios sobre os efeitos da pornografia feitos por comissões especializadas; pregar sobre o assunto e especialmente dar estudos para grupos de homens; desenvolver uma estratégia pastoral para ajudar os membros das igrejas que são adictos à pornografia; não esquecer que muitos pastores podem precisar de ajuda eles mesmos; criar comissões que se mobilizem ativamente contra a pornografia, utilizando-se dos dispositivos legais que o permitam (uma possibilidade é encorajar os políticos evangélicos a tomar posições bem definidas contra a pornografia); desenvolver uma abordagem que trate da sexualidade de forma bíblica, positiva e criativa; tratar desses temas desde cedo com os adolescentes da Igreja expondo o ensino bíblico de forma positiva; orar especificamente pelo problema.Não estou pregando uma cruzada de moralização, embora evidentemente a igreja evangélica brasileira poderia tirar bastante proveito de uma. A pornografia é um mal de graves conseqüências espirituais e sociais embora não acredite que devamos fazer dela o inimigo público número 1, como algumas organizações moralistas e fundamentalistas dos Estados Unidos. Afinal das contas, a raiz desse problema — e de outros — é o coração depravado e corrompido do homem, que só pode ser mudado pelo Evangelho de Cristo. ..." (Augusto N. LOPES. Qual o problema de gostar um pouco de pornografia? http://www.uol.com.br/bibliaworld/igreja/ estudos/nicod003.htm).”[140]
Pode-se dizer, em resumo, que:
“[...] ‘ ...O sociólogo e historiador Carle Zimmerman, em seu livro Family and Civilization (Família e Civilização), publicado em 1947, registrou algumas observações agudas que fez, ao comprar a desintegração de várias culturas com o declínio paralelo da vida familiar, nessas mesmas culturas. Oito padrões específicos de comportamento doméstico caracterizam a queda espiralada de cada cultura estudada por Zimmerman: o casamento perde a unção sagrada... freqüentemente é quebrado pelo divórcio; perde-se o significado tradicional da cerimônia matrimonial; crescem os movimentos feministas; aumenta o desrespeito público pelos pais e pelas autoridades em geral; acelera-se a delinqüência juvenil, a promiscuidade e a rebelião; pessoas de casamento tradicional recusam-se a aceitar responsabilidades de família; grande desejo de praticar o adultério, e aceitação dessa prática; grande interesse por perversões sexuais e crimes relacionados com o sexo, e ampla divulgação de tais males. O último padrão marca, geralmente, o estágio final da desintegração social...’ (Charles SWINDOLL, A busca do caráter, Editora Vida, p.72-3).”[141]
Ainda, como reflexo negativo desta cultura distorcida e sem Deus no seio social, podemos citar o texto seguinte:
“[...] Para não se dizer que o tema da erotização infantil é uma implicância dos evangélicos contra a mídia, vejamos um texto publicado recentemente num jornal secular da cidade paulista de Salto: ‘...Atualmente, os programas de televisão, inclusive os infantis, estão se excedendo, sempre na procura de maior audiência e mais lucros, dentro do 'Panorama' capitalista norte-americanizado e 'demoniocrático' em que vivemos, pois transmitem uma excessiva valorização da vaidade e do corpo, exibindo crianças que imitam comportamentos adultos e que, através da dança, assumem gestos posturas extremamente sensuais, num preocupante 'Panorama' em cada lar. Além disso, transmitem uma imagem caricatural da mulher... O Resultado são as imagens estereotipadas, nas quais a mulher ressurge como um objeto de consumo ou de apelo sexual. Resultado disso é que a criança começa a incorporar uma atitude abertamente sedutora, atraindo ataques sexuais de mentes menos esclarecidas, tornando meninas grávidas antes do tempo, dando às crianças um comportamento de adulto. Ela perde muito de sua espontaneidade, naturalidade e, principalmente, de sua ingenuidade... Crianças não têm a malícia nem o desencanto dos adultos, assim como não têm uma sexualidade amadurecida ou já conflitiva. Portanto, não precisam imitar o comportamento típico dos adultos... Cabe aos pais a tarefa de preservar os valores humanos, procurando sempre valorizar o amadurecimento emocional de seus filhos, colaborando para que desenvolvam uma atitude crítica em relação ao aprendizado e ao entretenimento que os meios de comunicação oferecem. A erotização precoce quebra o brilho e o encanto juvenil... Fora a participação direta de erotização, ou seja, tomando parte nas realizações, existe a parte indireta, ou seja, como simples telespectadora em casa e a péssima programação da nossa televisão é uma exemplar péssima professora, de filme às novelas e programas populares de auditório, pois leva a criança a encarar com naturalidade em pouco tempo a violência, o sexo indiscriminado, a vida marginalizada, que passam a fazer parte de toda a sua pureza e inocência, livres em nossas casas via televisão... Por falar nisso tudo, há quanto tempo o caro leitor ou leitora não olha numa rua qualquer, meninas brincando de roda e meninos de mãe da rua? Ciranda, cirandinha... Vamos todos 'cirandar' se o 'Panorama' seguir tal como está.’ ( Otto Mazzei CIACCIO. Os riscos da erotização infantil. Taperá, Salto/SP, Panorama, Geral, 08.06.2002, p.4)”[142]
Um outro exemplo que é conseqüência da vida humana divorciada dos ensinamentos divinos é a atual situação que foi chamada de “cultura da morte” pelo líder Católico João Paulo II em sua encíclica “Evangelium Vitae”, a qual afirma:
“[...] 21. Quando se procuram as raízes mais profundas da luta entre a «cultura da vida» e a «cultura da morte», não podemos deter-nos na noção perversa de liberdade acima referida. É necessário chegar ao coração do drama vivido pelo homem contemporâneo: o eclipse do sentido de Deus e do homem, típico de um contexto social e cultural dominado pelo secularismo que, com os seus tentáculos invasivos, não deixa às vezes de pôr à prova as próprias comunidades cristãs. Quem se deixa contagiar por esta atmosfera, entra facilmente na voragem de um terrível círculo vicioso: perdendo o sentido de Deus, tende-se a perder também o sentido do homem, da sua dignidade e da sua vida; por sua vez, a sistemática violação da lei moral, especialmente na grave matéria do respeito da vida humana e da sua dignidade, produz uma espécie de ofuscamento progressivo da capacidade de enxergar a presença vivificante e salvífica de Deus. [...] Na realidade, só diante do Senhor é que o homem pode reconhecer o seu pecado e perceber toda a sua gravidade. Tal foi a experiência de David, que, depois «de ter feito o que é mal aos olhos do Senhor» e de ser repreendido pelo profeta Natã (cf. 2 Sam 11-12), exclama: «Eu reconheço os meus pecados, e as minhas culpas tenho-as sempre diante de mim. Pequei contra Vós, só contra Vós, e fiz o mal diante dos vossos olhos» (Sal 5150, 5-6).22. Por isso, quando declina o sentido de Deus, também o sentido do homem fica ameaçado e adulterado, como afirma de maneira lapidar o Concílio Vaticano II: «Sem o Criador, a criatura não subsiste. (...) Antes, se se esquece Deus, a própria criatura se obscurece».17 O homem deixa de conseguir sentir-se como «misteriosamente outro» face às diversas criaturas terrenas; considera-se apenas como um de tantos seres vivos, como um organismo que, no máximo, atingiu um estado muito elevado de perfeição. Fechado no estreito horizonte da sua dimensão física, reduz-se de certo modo a «uma coisa», deixando de captar o carácter «transcendente» do seu «existir como homem». Deixa de considerar a vida como um dom esplêndido de Deus, uma realidade «sagrada» confiada à sua responsabilidade e, consequentemente, à sua amorosa defesa, à sua «veneração». A vida torna-se simplesmente «uma coisa», que ele reivindica como sua exclusiva propriedade, que pode plenamente dominar e manipular. Assim, diante da vida que nasce e da vida que morre, o homem já não é capaz de se deixar interrogar sobre o sentido mais autêntico da sua existência, assumindo com verdadeira liberdade estes momentos cruciais do próprio «ser». Preocupa-se somente com o «fazer», e, recorrendo a qualquer forma de tecnologia, moureja a programar, controlar e dominar o nascimento e a morte. Estes acontecimentos, em vez de experiências primordiais que requerem ser «vividas», tornam-se coisas que se pretende simplesmente «possuir» ou «rejeitar». Aliás, uma vez excluída a referência a Deus, não surpreende que o sentido de todas as coisas resulte profundamente deformado, e a própria natureza, já não vista como mate 1, fique reduzida a «material» sujeito a todas as manipulações. A isto parece conduzir certa mentalidade técnico-científica, predominante na cultura contemporânea, que nega a idéia mesma de uma verdade própria da criação que se há-de reconhecer, ou de um desígnio de Deus sobre a vida que temos de respeitar. E isto não é menos verdade, quando a angústia pelos resultados de tal «liberdade sem lei» induz alguns à exigência oposta de uma «lei sem liberdade», como sucede, por exemplo, em ideologias que contestam a legitimidade de qualquer forma de intervenção sobre a natureza, como que em nome de uma sua «divinização», o que uma vez mais menospreza a sua dependência do desígnio do Criador. Na realidade, vivendo «como se Deus não existisse», o homem perde o sentido não só do mistério de Deus, mas também do mistério do mundo, e do mistério do seu próprio ser.23. O eclipse do sentido de Deus e do homem conduz inevitavelmente ao materialismo prático, no qual prolifera o individualismo, o utilitarismo e o hedonismo. Também aqui se manifesta a validade perene daquilo que escreve o Apóstolo: «Como não procuraram ter de Deus conhecimento perfeito, entregou-os Deus a um sentimento pervertido, a fim de que fizessem o que não convinha» (Rm 1, 28). Assim os valores do ser ficam substituídos pelos do ter.O único fim que conta, é a busca do próprio bem-estar material. A chamada «qualidade de vida» é interpretada prevalente ou exclusivamente como eficiência econômica, consumismo desenfreado, beleza e prazer da vida física, esquecendo as dimensões mais profundas da existência, como são as interpessoais, espirituais e religiosas.Em tal contexto, o sofrimento — peso inevitável da existência humana mas também factor de possível crescimento pessoal —, é «deplorado», rejeitado como inútil, ou mesmo combatido como mal a evitar sempre e por todos os modos. Quando não é possível superá-lo e a perspectiva de um bem-estar, pelo menos futuro, se desvanece, parece então que a vida perdeu todo o significado e cresce no homem a tentação de reivindicar o direito à sua eliminação. Sempre no mesmo horizonte cultural, o corpo deixa de ser visto como realidade tipicamente pessoal, sinal e lugar da relação com os outros, com Deus e com o mundo. Fica reduzido à dimensão puramente material: é um simples complexo de órgãos, funções e energias, que há-de ser usado segundo critérios de mero prazer e eficiência. Consequentemente, também a sexualidade fica despersonalizada e instrumentalizada: em lugar de ser sinal, lugar e linguagem do amor, ou seja, do dom de si e do acolhimento do outro na riqueza global da pessoa, torna-se cada vez mais ocasião e instrumento de afirmação do próprio eu e de satisfação egoísta dos próprios desejos e instintos. Deste modo se deforma e falsifica o conteúdo original da sexualidade humana, e os seus dois significados — unitivo e procriativo —, inerentes à própria natureza do acto conjugal, acabam artificialmente separados: assim a união é atraiçoada e a fecundidade fica sujeita ao arbítrio do homem e da mulher. A geração torna-se, então, o «inimigo» a evitar no exercício da sexualidade: se aceite, é-o apenas porque exprime o próprio desejo ou mesmo a determinação de ter o filho «a todo o custo», e não já porque significa total acolhimento do outro e, por conseguinte, abertura à riqueza de vida que o filho é portador. Na perspectiva materialista até aqui descrita, as relações interpessoais experimentam um grave empobrecimento. E os primeiros a sofrerem os danos são a mulher, a criança, o enfermo ou atribulado, o idoso. O critério próprio da dignidade pessoal — isto é, o do respeito, do altruísmo e do serviço — é substituído pelo critério da eficiência, do funcional e da utilidade: o outro é apreciado não por aquilo que «é», mas por aquilo que «tem, faz e rende». É a supremacia do mais forte sobre o mais fraco.24. É no íntimo da consciência moral que se consuma o eclipse do sentido de Deus e do homem, com todas as suas múltiplas e funestas consequências sobre a vida. Em questão está, antes de mais, a consciência de cada pessoa, onde esta, na sua unicidade e irrepetibilidade, se encontra a sós com Deus.18 Mas, em certo sentido, é posta em questão também a «consciência moral» da sociedade: esta é, de algum modo, responsável, não só porque tolera ou favorece comportamentos contrários à vida, mas também porque alimenta a «cultura da morte», chegando a criar e consolidar verdadeiras e próprias «estruturas de pecado» contra a vida. A consciência moral, tanto do indivíduo como da sociedade, está hoje — devido também à influência invasora de muitos meios de comunicação social —, exposta a um perigo gravíssimo e mortal: o perigo da confusão entre o bem e o mal, precisamente no que se refere ao fundamental direito à vida. Uma parte significativa da sociedade actual revela-se tristemente semelhante àquela humanidade que Paulo descreve na Carta aos Romanos. É feita «de homens que sufocam a verdade na injustiça» (1, 18): tendo renegado Deus e julgando poder construir a cidade terrena sem Ele, «desvaneceram nos seus pensamentos», pelo que «se obscureceu o seu insensato coração» (1, 21); «considerando-se sábios, tornaram-se néscios» (1, 22), fizeram-se autores de obras dignas de morte, e «não só as cometem, como também aprovam os que as praticam» (1, 32). Quando a consciência, esse luminoso olhar da alma (cf. Mt 6, 22-23), chama «bem ao mal e mal ao bem» (Is 5, 20), está já no caminho da sua degeneração mais preocupante e da mais tenebrosa cegueira moral .Mas todos esses condicionalismos e tentativas de impor silêncio não conseguem sufocar a voz do Senhor, que ressoa na consciência de cada homem: é sempre deste sacrário íntimo da consciência que pode recomeçar um novo caminho de amor, de acolhimento e de serviço à vida humana”[143]
Em outra passagem do mesmo documento, está escrito que, dentro deste contexto:
“[...] quando prevalece a tendência para apreciar a vida só na medida em que proporciona prazer e bem-estar, o sofrimento aparece como um contratempo insuportável, de que é preciso libertar-se a todo o custo. A morte, considerada como «absurda» quando interrompe inesperadamente uma vida ainda aberta para um futuro rico de possíveis experiências interessantes, torna-se, pelo contrário, uma «libertação reivindicada», quando a existência é tida como já privada de sentido porque mergulhada na dor e inexoravelmente votada a um sofrimento sempre mais intenso. Além disso, recusando ou esquecendo o seu relacionamento fundamental com Deus, o homem pensa que é critério e norma de si mesmo e julga que tem inclusive o direito de pedir à sociedade que lhe garanta possibilidades e modos de decidir da própria vida com plena e total autonomia. [...] Na realidade, aquilo que poderia parecer lógico e humano, quando visto em profundidade, apresenta-se absurdo e desumano. Estamos aqui perante um dos sintomas mais alarmantes da «cultura de morte» que avança sobretudo nas sociedades do bem-estar, caracterizadas por uma mentalidade eficientista que faz aparecer demasiadamente gravoso e insuportável o número crescente das pessoas idosas e debilitadas. Com muita frequência, estas acabam por ser isoladas da família e da sociedade, organizada quase exclusivamente sobre a base de critérios de eficiência produtiva, segundo os quais uma vida irremediavelmente incapaz não tem mais qualquer valor. [...]”[144]
Assim, verifica-se que a homossexualidade está intimamente – embora de forma indireta – ligada à degradação da civilização, que, não só banaliza o sexo e o corpo humano, mas também a vida e os valores morais –alterando, entre outras coisas, o valor do “ser”, em benefício do “ter” e do “fazer”, justificando, assim, condutas como a eutanásia (ativa) ou a ortotanásia (passiva), o suicídio, o aborto (eugênico, ou não), a pena de morte, e tantas outras condutas que não são outra coisa senão do reflexo de um mundo sem Deus–, e que além de associada a crimes e marginalização social, criando – ou, ao menos, participando – de um círculo vicioso, é capaz de levar toda a sociedade a um estágio sem volta, o que, em última análise, é, por si só, capaz de justificar a proibição de reconhecimento jurídico de uniões entre pessoas de mesmo sexo.

4.5.4 – Homossexualidade e adoção

Em outro estudo anterior[145], chegamos a defender a possibilidade jurídica da adoção por homossexuais.
Segundo citamos naquele estudo:
“...A faculdade de adotar é outorgada tanto ao homem como à mulher, bem como a ambos conjunta ou isoladamente. Nada tem a ver com a opção de vida de quem quer adotar, bastando que sejam preenchidos os requisitos postos nos arts. 39 e seguintes”[146]
Ao decidir sobre uma possível adoção, o Juiz deveria levar em conta as “reais vantagens” para o menor que poderão advir da adoção, pois, segundo o artigo 43 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), in verbis: “A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”, decidindo, sempre, pelo bem-estar do menor.
A mesma lei não estabelece qualquer impedimento para o adotante homossexual, ao dizer, em seu artigo 42:
“Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estado civil. §1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. [...] §3º O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.”
Sendo a diferença de idade, entre adotante e adotando, igual ou maior de 16 anos, em favor daquele, a única exigência que a lei faz, não caberia qualquer interpretação extensiva por se tratar de matéria restritiva de direitos.
A lei fala ainda, que
“não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado”[147]
De forma que, somente será proibida a adoção se restarem devidamente comprovadas atitudes por parte do adotante que demonstre claramente ser este incompatível com a natureza da adoção, ou que não seja capaz, pela sua conduta de apresentar à criança (ou adolescente) um ambiente familiar adequado.
Isto, ao contrário do que muitos pensam, não excluiriam os homossexuais do direito de adotar, uma vez que é perfeitamente possível que estes tenham um comportamento sexual diferente do resto da sociedade, mas que, porém, não vivam de maneira desregrada dentro de sua casa (conforme muitos, infelizmente, ainda acreditam), possuindo, inclusive, parceiro fixo e fiel, como ocorre com indivíduos heterossexuais.
Este era o pensamento anterior, porém, após uma análise mais aprofundada do que a Bíblia verdadeiramente diz sobre a homossexualidade, e, em conformidade com o pensamento exposto no item anterior acerca dos Direitos Humanos (Fundamentais), verifica-se que a idéia de “reais vantagens” defendida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente deve, necessariamente, estar em conformidade com os ensinamentos bíblicos; d’onde se conclui que é absolutamente inviável o recepcionamento jurídico de entendimento que queira conferir aos homossexuais a possibilidade de adotar uma criança, visto que estão em jogo os interesses superiores do menor, que, no caso, é uma educação cristã sadia e capaz de lhe conferir a salvação, e não uma educação em nada cristã, que não contribuísse com sua salvação, mas que antes, fosse capaz de lhe transmitir uma idéia de que a salvação da alma independeria da observância dos ensinos bíblicos.
“O outro fundamento que faculta seu deferimento é de órbita constitucional. Não é possível excluir o direito individual de guarda, tutela e adoção - garantido a todo cidadão - face a sua preferência sexual, sob pena de infringir-se o mais sagrado cânone do respeito à dignidade humana, que se sintetiza no princípio da igualdade e na vedação de tratamento discriminatório de qualquer ordem. Merece ser lembrado também o art. 227 da Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de assegurar à criança, além de outros, o direito à dignidade, ao respeito e à liberdade, direitos que certamente os meninos e meninas não encontrarão na rua, quando são largados à própria sorte, ou depositados em alguma instituição...”[148]
Como já defendemos acima, voltamos a afirmar que, face ao direito à salvação, não há direito que deva resistir, como é o desejado caso do direito à guarda, tutela e adoção.
Com relação à dignidade dos menores que, segundo nosso novo entendimento, infelizmente, permaneceriam “...largados à própria sorte, ou depositados em alguma instituição...”, deve-se lembrar que os sofrimentos suportados durante esta vida seriam insignificantes perto das coisas que estariam reservadas aos que aceitarem Jesus Cristo como seu único e suficiente Senhor e salvador. Como disse Paulo:
“Porque para mim tenho por certo que as aflições deste tempo presente não são para se comparar com a glória que em nós há de ser revelada.”[149]
Pois,
“[...] como está escrito: as coisas que o olho não viu, e o ouvido não ouviu, e não subiram ao coração do homem, são as que Deus preparou para os que o amam.”[150]
Assim, o ideal seria que o Poder Público realmente se capacitasse a oferecer a estes menores um lugar condigno, onde lhes fosse oferecida uma educação adequada, uma alimentação saudável, e, sobretudo, muito amor e carinho, pois estes pobres inocentes não “pediram para nascer”.
Por outro lado, esquecer-se que além desta insignificante vida terrena existe uma vida eterna onde
“[...] nunca mais haverá maldição contra alguém; e nela estará o trono de Deus e do Cordeiro, e os seus servos o servirão, e verão o seu rosto, e nas suas testas estará o seu nome. E ali não haverá mais noite, e não necessitarão de lâmpada nem de luz do sol, porque o Senhor Deus os alumia; e reinarão para todo o sempre.”[151]
é um erro que será capaz de conduzir os indivíduos à perdição eterna, quando acontecerá de “[...] aquele que não foi achado no livro da vida foi lançado no lago de fogo”.[152]
Desta forma, sobre a família, deve-se, mais uma vez, lembrar-se que uma das funções bíblicas da família é educativa. Apenas para se relembrar o que foi dito sobre isto no item 4.3 sobre a família na bíblia, novamente trazemos o que foi dito pelo Dr. Caramuru Afonso Francisco sobre esta função familiar:
“[...] a família é o meio pelo qual o ser humano é inserido na vida em sociedade. É na família que o homem aprende as regras e a forma de convivência com os seus semelhantes e com o próprio Deus. [...] Esta função educadora da família, que, no ato da criação, foi apenas implicitamente indicada nas Escrituras, foi explicitamente considerada pelo Senhor na dispensação da lei, quando Moisés determinou que os pais nunca deixassem de instruir e de ensinar seus filhos os mandamentos dados por Deus a Israel (Dt.6:6-9), algo que, posteriormente, foi relembrado em forma poética pelo salmista (Sl.78:1-8).”[153]
Assim, trazendo-se as citações bíblicas acima referidas:
“E estas palavras, que hoje te ordeno, estarão no teu coração; e as intimarás a teus filhos, e delas falarás assentado em tua casa, e andando pelo caminho, e deitando-te e levantando-te.”[154]
“Escutai a minha lei, povo meu; inclinai os vossos ouvidos à palavras da minha boca. Abrirei a minha boca numa parábola; proporei enigmas da antiguidade. Os quais temos ouvido e sabido, e nossos pais no-los têm contado. Não os encobriremos aos seus filhos, mostrando à geração futura os louvores do Senhor, assim como a sua força e as maravilhas que fez. Porque ele estabeleceu um testemunho em Jacó, e pôs uma lei em Israel, e ordenou aos nossos pais que a fizessem conhecer a seus filhos; para que a geração vindoura a soubesse; os filhos que nascessem se levantassem e a contassem a seus filhos; para que pusessem em Deus a sua esperança, e se não esquecessem das obras de Deus, mas guardassem os seus mandamentos. E não fossem como seus pais, geração contumaz e rebelde, geração que não regeu o seu coração, e cujo espírito não foi fiel para com Deus.”[155]
Em outro estudo, o mesmo autor citado anteriormente, afirma que:
“[...] uma das principais funções da família é a educação, ou seja, a socialização, a transmissão das regras e o ensino do modo de vida em sociedade. A família deve, também, transmitir a Palavra de Deus às crianças e aos jovens e adultos neoconversos, de modo a incutir-lhes a vontade de Deus através das Sagradas Escrituras. Esta é uma atividade que é, precipuamente, da família, que não poderá ser, em absoluto, substituída por qualquer departamento ou segmento da igreja local. A igreja apenas complementa esta educação, seja através das reuniões de ensino, seja por meio de um segmento de discipulado e integração, seja, ainda, através da Escola Bíblica Dominical. Muito da fraqueza e vulnerabilidade da igreja de nossos dias está no fato de que as famílias têm delegado a educação cristã para a igreja local, que não tem estrutura nem condições de substituir o papel familiar, pois o ensino das Escrituras exige um companheirismo, uma comunidade de vida que só se tem no ambiente familiar. Por isso, aliás, Moisés, ao instruir o povo de Israel, disse que o ensino da Palavra deve se dar em todas as ocasiões, desde o levantar até o deitar, dentro das portas da casa, ou seja, num clima de intimidade (Dt.6:6-9).”[156]
Desta forma, voltando-se ao tema central, pode-se dizer que, sendo função familiar a educação, e sendo ordem divina que esta educação deva conter as bases do ensino sobre as leis de Deus, verifica-se que é impossível haver uma família abençoada por Deus onde não há uma correta educação acerca dos mandamentos de Deus. Função esta que não deve, sequer, ser outorgada à Igreja, posto que esta não possui estrutura para cumprir tal missão.
Como pode haver um correto ensinamento das leis divinas numa “família” que, já na origem, é desobediente aos mandamentos bíblicos, como é o caso de uma “família” entre pessoas de mesmo sexo?
Assim, mais uma vez, verifica-se que não é possível que, em um lar constituído por pessoas de mesmo sexo haja uma educação que seja capaz de conduzir uma criança a sua salvação, o que, por si só, é fato que tem força suficiente para impedir a juridicidade da adoção por pessoas de mesmo sexo, mesmo que isto implique prejuízos econômicos e financeiros imediatos aos adotandos, pois, como visto anteriormente, mais importante que uma “vida” economicamente equilibrada e financeiramente estável, é uma vida de comunhão com Deus, debaixo de seus ensinamentos e ordenanças, pois esta é capaz de levar à salvação eterna, o que, por outro lado, a outra “vida” não pode comprar.
Desta forma, irrelevante será para os menores que não forem capazes de encontrar um lar economicamente sadio para sua morada, pois sempre haverá a possibilidade de estes virem a ser chamados “filhos de Deus”, e reinarem com Ele para todo o sempre; o que, certamente será ainda mais dificultado se for criado em um lar onde os pais sejam homossexuais e que possuam uma vida que não condiz com os ensinamentos cristãos.
Em síntese, é o que quis dizer o líder católico Karol Woytyla – Papa João Paulo II – quando, na encíclica “Evangelium Vitae”, disse:
“[...] Certamente, a vida do corpo na sua condição terrena não é um absoluto para o crente, de tal modo que lhe pode ser pedido para a abandonar por um bem superior; como diz Jesus, «quem quiser salvar a sua vida, perdê-la-á, e quem perder a sua vida por Mim e pelo Evangelho, salva-la-á» (Mc 8, 35). A este propósito, o Novo Testamento oferece diversos testemunhos. Jesus não hesita em sacrificar-Se a Si próprio e, livremente, faz da sua vida uma oferta ao Pai (cf. Jo 10, 17) e aos seus (cf. Jo 10,15). Também a morte de João Baptista, precursor do Salvador, atesta que a existência terrena não é o bem absoluto: é mais importante a fidelidade à palavra do Senhor, ainda que esta possa pôr em jogo a vida (cf. Mc 6, 17-29). E Estêvão, ao ser privado da vida temporal porque testemunha fiel da ressurreição do Senhor, segue os passos do Mestre e vai ao encontro dos seus lapidadores com as palavras do perdão (cf. Act 7, 59-60), abrindo a estrada do exército inumerável dos mártires, venerados pela Igreja desde o princípio. [...]”[157]
Em outra passagem, o mesmo documento diz que:
“[...] A certeza da imortalidade futura e a esperança na ressurreição prometida projectam uma luz nova sobre o mistério do sofrimento e da morte e infundem no crente uma força extraordinária para se abandonar ao desígnio de Deus. O apóstolo Paulo exprimiu esta novidade em termos de pertença total ao Senhor que abraça qualquer condição humana: «Nenhum de nós vive para si mesmo, e nenhum de nós morre para si mesmo. Se vivemos, para o Senhor vivemos; se morremos, para o Senhor morremos. Quer vivamos, quer morramos, pertencemos ao Senhor» (Rm 14, 7-8). Morrer para o Senhor significa viver a própria morte como acto supremo de obediência ao Pai (cf. Fil 2, 8), aceitando encontrá-la na «hora» querida e escolhida por Ele (cf. Jo 13, 1), o único que pode dizer quando está cumprido o caminho terreno. Viver para o Senhor significa também reconhecer que o sofrimento, embora permaneça em si mesmo um mal e uma prova, sempre se pode tornar fonte de bem. E torna-se tal se é vivido por amor e com amor, na participação, por dom gratuito de Deus e por livre opção pessoal, no próprio sofrimento de Cristo crucificado. Deste modo, quem vive o seu sofrimento no Senhor fica mais plenamente configurado com Ele (cf. Fil 3, 10; 1 Ped 2,21) e intimamente associado à sua obra redentora a favor da Igreja e da humanidade. 87 É esta experiência do Apóstolo, que toda a pessoa que sofre é chamada a viver: «Alegro-me nos sofrimentos suportados por vossa causa e completo na minha carne o que falta aos sofrimentos de Cristo pelo seu Corpo, que é a Igreja» (Col 1, 24)”[158]
Ao tentar-se alterar o padrão bíblico para a família, o que – como foi visto no item 4.3 – não deve acontecer por ser uma atitude que demonstra a insubmissão do Homem a Deus, inicia-se este processo degenerativo no seio social descrito acima.
Desta forma, não se pode procurar alterar o padrão bíblico da família, nem tampouco se deve, por outro lado, incentivar-se o suprimento da família, pois:
“[...] Sem a família, o homem não pode sequer ser considerado um homem no sentido estrito da Palavra e as conseqüências que têm vindo à sociedade moderna em virtude do intenso e progressivo processo de desintegração familiar que temos contemplado é uma prova do que estamos a dizer. Via de regra, os criminosos mais hediondos que têm surgido, que nem sequer se portam como seres humanos, tamanha a sua bestialidade, verdadeiras bestas-feras em corpo humano, são pessoas que foram vítimas da ausência da instituição familiar no histórico de suas vidas. A destruição da instituição familiar representa, assim, a própria destruição da humanidade, da imagem e semelhança de Deus na vida dos seres humanos e é por isso que o adversário de nossas almas, que nos odeia e nos detesta, tem investido tanto na destruição desta instituição. Destrua-se a família e estarão destruídos os seres humanos e, por conseguinte, toda a sociedade.
[...]
[...] A história demonstra que onde a sociedade deixou de ter a família como o ambiente adequado para o relacionamento sexual, gerando, por conseguinte, a disseminação da imoralidade sexual e da prostituição, a civilização simplesmente desmoronou, a sociedade deixou de existir como tal. São exemplos bíblicos do que estamos a dizer a geração dos dias de Noé, a geração dos dias de Ló nas chamadas cidades da planície (Sodoma, Gomorra, Admá e Zeboim), bem como o reino do norte, isto é, o reino de Israel nos dias do profeta Oséias.”[159]
Pode-se, por outro lado, dizer, também, que uma educação cristã é capaz de trazer benefícios para toda a sociedade, conforme se infere das palavras do sábio Dr. Caramuru Afonso Francisco:
“[...] o ensino da Palavra de Deus produz, já para os membros da família, bênçãos divinas que têm sido cada vez mais raras, mesmo em lares que se dizem cristãos. A crise da família, na atualidade, é, em grande parte, resultado da falta de cumprimento, por parte dos pais, deste dever de ensino da Palavra de Deus, estando aí um dos principais pontos que devem ser relevados e enfrentados pela igreja junto às suas famílias e às famílias das pessoas que estão em sua área de atuação (falamos aqui da igreja local).
Diz-nos a Bíblia que, quando a criança é ensinada no caminho em que deve andar pelos seus pais, mesmo quando atingir a velhice, não se desviará dele (Pv.22:6). Isto nos mostra que uma educação firmada na Palavra de Deus produz um caráter que não se quebrará ao longo dos anos de vida que a pessoa educada terá na vida em sociedade. A educação tem um papel fundamental na socialização da pessoa, que será inserida na sociedade, na convivência com as demais pessoas, de acordo com os parâmetros e com as lições que lhe forem dadas, em primeiro lugar, pelos seus pais. É este o sentido da expressão popular ‘berço’, que é muito utilizada para indicar que os princípios e lições feitas em família persistem durante toda a vida. Observemos que a Bíblia não está nos ensinando que a educação traz a salvação para o filho de pais crentes, pois a salvação é individual, é um ato personalíssimo. Naturalmente que uma educação correta de pais crentes trará grandes provas, demonstrações e experiências aos filhos sobre a sublimidade e o valor de uma vida de submissão a Deus e à Sua Palavra, mas, para ver o reino dos céus, é preciso nascer de novo (Jo.3:3), pois, como diz tradicional ensinamento da igreja, ‘Deus só tem filhos, não tem netos’. Filho de crente não vai para o céu se não se tornar, ele próprio, um crente salvo na pessoa de Cristo Jesus. O ensino de Salomão deve ser apreendido dentro dos objetivos de seu livro, que fala da nossa vida terrena. O filho de crente que tiver sido corretamente ensinado por seus pais, nos termos acima aduzidos, será, certamente, um ser humano de caráter, de estrutura moral e, por conseqüência, um elemento que muito contribuirá para o bem-estar da sociedade.
Ora, o ensino da Palavra de Deus, na família, que é a ‘célula-mater’ da sociedade acabará por produzir verdadeiros cidadãos que, em conjunto, formarão uma sociedade em que os valores morais terão guarida, em que o desenvolvimento e a prosperidade moral, social e econômica serão a tônica, serão a realidade. Não é à toa que grandes estudos têm sido levados a efeito para demonstrar a influência positiva que uma educação baseada nas Escrituras têm produzido na sociedade, destacando-se, aliás, neste ponto, o estudo levado a efeito pelo sociólogo alemão Max Weber, em seu livro ‘A ética protestante e o espírito do capitalismo’, que foi considerado como o principal livro de ciências humanas de todo o século XX, onde se demonstrou, suficientemente, que um dos principais fatores do desenvolvimento industrial vivido por alguns países da Europa a partir do século XVI foi, precisamente, o resultado das doutrinas preconizadas pelos reformadores protestantes, cujo lema era, nada mais, nada menos que o reconhecimento da Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática.
Quando vemos, nos nossos dias, a imensa degradação moral por que passa a sociedade ocidental, a começar dos Estados Unidos da América, o mais poderoso país do mundo e que, não por coincidência, tem seus fundamentos histórico-sociais em pessoas que seguiam as Escrituras como única regra de fé e prática, logo chegamos à conclusão de que tudo é conseqüência, efeito direto do abandono, pelas famílias, da educação baseada nas Escrituras Sagradas, que foram substituídas, nos lares, por outras fontes de informação e de educação, a gerar a nossa atual civilização sem valores, sem moral e sem uma estrutura familiar.”[160]
Apenas prevendo a possibilidade de que críticos – sobretudo cristãos – venham a dirigir palavras sobre o sofrimento destas crianças, procurando dizer que se estas forem fiéis, e se afastarem do pecado, então Deus lhes propiciará grandes riquezas, trazendo argumentos seguidos pela “teologia da prosperidade”, ou da “confissão positiva”, lembramos que Deus não pode ser, jamais, compreendido pelos homens, e que, pode acontecer – como aconteceu com Jó – de Deus permitir que hajam aflições na vida dos justos para que estes possam atingir níveis espirituais mais elevados, aproximando-se, cada vez mais, de Deus – exatamente como aconteceu com Jó. É o próprio Jesus quem adverte que: “...no mundo tereis aflições, mas tende bom ânimo, eu venci o mundo”[161].
Apenas para reforçar a idéia de que o crente fiel é – e deve ser – capaz de suportar as aflições que, invariavelmente, hão de acontecer durante sua vida, pode-se citar – além do já citado Jó – o exemplo do próprio Jesus, que foi perseguido desde o início de seu ministério terreno, até que, finalmente, foi condenado e morto na cruz do Calvário; outro exemplo pode ser tirado de Estevão, o qual, ao ser apedrejado até a morte, não só não condenou seus agressores, mas, mais do que isso, chegou a pedir a Deus que não imputasse o pecado de sua morte aos que o apedrejavam; mais um exemplo bíblico de sofrimento em vida é o de Paulo, o qual, após sua conversão, foi preso – mais de uma vez – apedrejado até a ponto de seus agressores pensarem que estava morto, foi açoitado, e finalmente degolado por amor a Cristo e a sua palavra.
Assim, pode-se afirmar com absoluta certeza que haverá varias crianças que sofrerão aflições no mundo, e que isto deverá acontecer até a volta de Cristo, pois é o próprio Jesus quem afirmou que os pobres existirão para sempre em nosso mundo.[162]
Ao se fazer um profundo estudo sobre o livro de Jó, perceber-se-á que as aflições por que passam os justos visam seu engrandecimento espiritual – em nada compatível com as doutrinas espíritas – e que correm independentemente de terem estes pecado, ou não, segundo, única e exclusivamente os desígnios de Deus.
Assim, percebendo que existem – e que sempre existirão – as crianças pobres e abandonadas, deve-se buscar incentivar nelas a busca pela correta vida de devoção a Deus, visando, sempre, a herança da vida eterna, prometida aos que guardam os mandamentos do Senhor[163], o que não condiz com a autorização de guarda ou adoção de crianças em favor de homossexuais, por ser este um comportamento insistentemente combatido pelas Sagradas Escrituras, conforme já foi demonstrado.
Sabemos, ainda, por outro lado, que existem estudos os quais afirmam que não existe qualquer diferença psíquica ou comportamental em relação às crianças que são criadas por casais heterossexuais e os que foram criados por “casais” homossexuais. Porém, apesar de estas crianças criadas por homossexuais não apresentarem qualquer diferença exterior em relação às crianças criadas de maneira “convencional”, não temos a menor dúvida de que aquelas criadas por homossexuais, certamente, apresentam uma real desvantagem em matéria espiritual, posto que convivem com pessoas que não seguem a única lei que é capaz de lhes conduzir à vida eterna, qual seja a Bíblia Sagrada, pois, como disse o próprio Jesus, “nem só de pão viverá o homem, mas de toda a palavra que sai da boca de Deus.”[164] Eis aqui, portanto, o motivo pelo qual impedir-se a adoção por homossexuais.

4.5.5 – Transexualismo

Se a adoção por homossexuais deve ser condenada, e se a própria prática de atos homossexuais deve, igualmente, ser condenada, o que se dirá do transexualismo?
Como pode a mudança de sexo ser juridicamente possível se nem mesmo as práticas homossexuais devem ser acolhidas?
Assim, desnecessários são quaisquer argumentos referentes à impossibilidade jurídica de o transexual se submeter a cirurgia de redesignação de sexo.
Por igual, desnecessários se fazem os argumentos contrários a posteriores alterações em seu registro de nascimento, ou, principalmente, quanto a possibilidade de reconhecimento jurídico de sua capacidade matrimonial posterior à referida cirurgia (conforme, no passado, infelizmente, defendemos), uma vez que nem todo o avanço científico seria capaz de transformar o homem em mulher, ou a mulher em homem, como reconhecem os doutores Delton Croce[165] e Delton Croce Júnior[166]:
“Na atualidade, a cirurgia, além de mutilante, e irreversível, não transforma mulher em homem, nem homem em mulher; apenas satisfaz a anomalia psíquica do transexual.”[167]

4.5.6 – Homossexualidade e Código Penal

Como visto anteriormente, o Código Penal Brasileiro não condena a homossexualidade em si, pois o Código Penal Brasileiro reservou um Título para o que chamou de Crimes Contra os Costumes, onde penaliza as condutas anormais com relação à prática sexual, sem, em momento algum, falar a respeito de práticas homossexuais.
O Código Penal Brasileiro, somente irá punir condutas homossexuais que venham a desrespeitar o pudor público, ou seja, atos que não deveriam ser praticados em público. Mas, neste caso, não se estaria punindo a homossexualidade, mas sim a falta de pudor público, de forma que, se o mesmo ato fosse praticado por heterossexuais, estes também deveriam ser, igualmente, punidos.
Hoje em dia é bastante clara e difundida a idéia de que prisão não “conserta” ninguém[168], e isto é a mais pura verdade. Se a prisão não é aconselhável nem mesmo para os criminosos, que se dirá com relação aos homossexuais?
Assim, apesar de, conforme visto, a Bíblia condenar as práticas homossexuais, bem andou o legislador ao não tipificar tais condutas, pois os homossexuais não precisam – nem devem – ir para a prisão, mas sim de serem aconselhados e orientados no sentido de voltarem-se para Deus, e, através do arrependimento de seus pecados, buscarem a salvação em Cristo Jesus.

 

5.0 – Considerações finais

Como o próprio autor chegou a firmar no passado, por se tratar de questão referente à restrição de direitos, não cabe ao defensor das uniões homoafetivas demonstrar os benefícios decorrentes do reconhecimento jurídico de tais uniões, mas, pelo contrário, cabe àquele que combate a juridicidade de tais uniões apresentar os prejuízos decorrentes de um possível reconhecimento jurídico de tais uniões.
Desta forma, após a verificação de que o reconhecimento jurídico de uniões entre pessoas de mesmo sexo seria uma atitude condenada pela Bíblia Sagrada, demonstrado estão os prejuízos que poderiam ser causados pelo reconhecimento jurídico de tais uniões, uma vez que esta atitude estatal demonstraria desrespeito aos ensinamentos sagrados que procuram levar o homem à salvação de sua alma, conduzindo toda a sociedade à perda dos valores proclamados pela autoridade divina, inserindo os integrantes desta mesma sociedade em um círculo vicioso que poderia causar a total ruína de toda a nação.
Assim, por tudo o quanto foi visto, conclui-se pela impossibilidade do reconhecimento jurídico das uniões entre indivíduos de mesmo sexo, assim como pelo reconhecimento jurídico da possibilidade de adoção por homossexuais.
Tudo o que foi dito parte da premissa – verdadeira – de que a Bíblia Sagrada é a revelação divida para os homens, é a palavra de Deus que deve ser seguida por todos para que se alcance a salvação e a vida eterna.
Tal premissa parte de uma profissão de fé, e, como está escrito, “ora, a fé é o firme fundamento das coisas que se esperam, e aprova das coisas que se não vêem”[169],  “de sorte que a fé é pelo ouvir, e o ouvir pela palavra de Deus”[170].
Não estamos tentando impor nossa fé a ninguém – pois a todos, indistintamente, foi dado o livre-arbítrio –, tudo o que pretendemos é cumprir o mandamento do Senhor que “[...] disse-lhes: ide por todo o mundo, pregai o evangelho a toda criatura.”[171]
Tudo o que se defende com o presente trabalho se funda na certeza de que “Jesus Cristo é o mesmo ontem, e hoje, e eternamente”[172] e na fé em sua divindade e em sua ressurreição narrada em todos os quatro evangelhos[173], além da fé nas palavras ditas por Jesus, e narradas no evangelho do apóstolo João, o qual escreveu: “Respondeu-lhe Jesus: eu sou o caminho, e a verdade, e a vida; ninguém vem ao Pai senão por mim”[174], e também: “Disse-lhe Jesus: eu sou a ressurreição e a vida. Quem crê em mim, ainda que morra viverá.”[175]
Sempre viva é a promessa de que “passará o céu e a terra, porém as minhas palavras não passarão”[176], “[...] pois engrandeceste a tua palavra acima de todo o teu nome.”[177]
Aceitar, ou não, as verdades bíblicas é opção pessoal e intransferível de cada indivíduo, porém, a Bíblia Sagrada nos dá importante conselho:
“ninguém se engane a si mesmo: se alguém dentre vós se tem por sábio neste mundo, faça-se louco para ser sábio.”[178]
pois
“bem-aventurados sois vós, quando vos injuriarem e perseguirem, e mentindo, disserem todo o mal contra vós por minha causa [...] porque assim perseguiram os profetas que foram antes de vós.”[179]
Por outro lado, apesar de condenar o entendimento contrário ao que foi apresentado neste trabalho, não podemos nos esquecer, também, que a grande maioria dos atentados terroristas que acontecem no mundo, inclusive os ocorridos no dia 11 de setembro de 2001, e que deram origem à guerra entre os EUA e o Afeganistão; que as Guerras Mundiais do século passado; assim como a guerra entre EUA e Iraque, que culminou com a derrubada do regime ditatorial de Saddam Hussein, são frutos da intolerância, e que esta sim deve ser completa e definitivamente banida de toda a sociedade.
De sorte que, apesar de ser imperioso aos cristãos pessoalmente condenar a prática de atos homossexuais (assim como, e principalmente, a juridicidade da união entre homossexuais), é, por igual, imperioso aos cristãos que respeitem a opção individual de cada pessoa, sendo igualmente condenável a imposição de suas convicções religiosas a quem quer que seja, e sob qualquer pretexto, conforme nos ensinou, logo no início deste trabalho, o trecho já citado do Dr. Caramuru Afonso Francisco, quem disse:
“Sob um discurso de tolerância e de liberdade, o mundo, hodiernamente, defende a idéia do ‘relativismo ético’, ou seja, nega que haja padrões de comportamento válidos para todos os homens, independentemente da época, da cultura ou da vontade de cada ser humano. Dentro deste pensamento, não é considerado exigível dos homens qualquer conduta estabelecida ‘a priori’ por quem quer que seja. Deste modo, entende-se que não possa ser imposto qualquer comportamento a qualquer homem, sendo ‘fanáticos’ e ‘intolerantes’ aqueles que assim não entendem.
Entretanto, este tipo de pensamento é antibíblico, porquanto é mera conseqüência do pecado do homem, da sua recusa em obedecer a Deus e à ética estabelecida pelo Criador dos céus e da terra. Não negamos a liberdade de cada indivíduo de viver conforme a sua vontade, pois o livre-arbítrio foi dado ao homem pelo próprio Deus e, desta forma, é igualmente antibíblico agir de forma a negá-lo ou procurar massacrá-lo, mas não resta dúvida de que existe uma ordem universal instituída por Deus e que esta ordem deve ser observada pelo homem.
Portanto, existe, sim, uma conduta que deve ser perseguida pelo ser humano, que é a conduta determinada por Deus, por Ele revelada em Sua Palavra, que deve ser a nossa única regra de fé e prática. Ao contrário do que se diz no mundo, existe, sim, um padrão universal de conduta, que independe de cultura, de época ou da vontade de cada ser humano: o padrão bíblico, o padrão estabelecido por Deus e revelado ao homem por Sua Palavra.”[180]
Ou, como disse o inglês Charles Haddon Spurgeon:
“[...] 'Nós não lutamos contra a carne e o sangue'. Os cristãos não estão em guerra contra homem algum que anda sobre a terra. Nós estamos em guerra contra a infidelidade, mas nós amamos e oramos pelas pessoas que são infiéis; nós estamos em estado de guerra contra qualquer heresia, mas não temos inimizade contra os heréticos; nós nos opomos e lutamos até a morte contra tudo o que se opõe a Deus e a Sua verdade, mas em direção a todo homem nós ainda nos esforçamos em executar a máxima santa, 'Amai vossos inimigos, fazei o bem aos que vos odeiam'. [...] Nós não estamos lutando contra os homens, mas antes lutando pelos homens. Nós estamos lutando por Deus e por Sua verdade, contra o erro e contra o pecado; não contra os homens. Ai do cristão que esquece esta regra sagrada do estado de guerra. Não toque a pessoa dos homens, mas atinja seu pecado contra um coração decidido e com braço forte. Mate tanto os pequenos quanto os grandes pecados; nunca deixe que coisa alguma que seja contra Deus e Sua verdade seja poupada; mas nós não estamos em guerra contra as pessoas dos pobres homens errados. Nós odiamos Roma mais do que abominamos o inferno, mas pelos seus devotos nós sempre oramos. Nós denunciamos ferozmente a idolatria e a infidelidade mas os homens que se humilham perante elas não são objeto de indignação, mas de dó. Nós não lutamos contra os homens mas contra as coisas que nós consideramos que sejam erradas aos olhos de Deus. Façamos sempre esta distinção, caso contrário o conflito com a igreja de Cristo se degradará numa simples batalha de força bruta e vestes roladas no sangue e, então, o mundo será novamente um Aceldama - um campo de sangue. [...] Não terei medo de declarar com todas as palavras da língua inglesa que eu puder reunir e não terei medo de dizer coisas duras contra o diabo e contra os seus ensinos, mas jamais contra qualquer homem, como eu, está neste imenso, amigos, nem contra qualquer ser vivo com que eu esteja em inimizade neste instante nem muito menos contra o bebê que acabou de vir ao mundo. Nós devemos odiar o erro, nós devemos abominar a falsidade; mas não podemos odiar homens, pois o estado de guerra de Deus é contra o pecado. Que Deus nos ajude a sempre fazermos esta distinção..." (A guerra da verdade.http://www.spurgeon. org/sermons/0112.htm., tradução nossa)”[181]
Assim, devemos nos lembrar sempre do exemplo de Jesus, o qual deixou bem claro que aborrecia o pecado, mas que, sobre tudo, amava todos os pecadores.
Se tais indivíduos desejam se entregar à homossexualidade, ou à cirurgias de redesignação sexual, que assim o façam, porém sem o consentimento do Direito, posto que este deve – no sentido jurídico de “dever”, e, ainda, com a característica da irrenunciabilidade deste “dever”, decorrente da razão da existência do Estado enquanto Estado –, acima de tudo, buscar o bem da sociedade como um todo, o que implica a valorização e o acatamento dos mandamentos bíblicos, que são capazes de conduzir os homens à eterna salvação de suas almas, e não favorecer a busca da satisfação de desejos meramente carnais, os quais levarão seus praticantes à perdição eterna.
Assim, para encerrar o presente estudo, cumpre lembrar aos que praticam e aos que apóiam a homossexualidade que:
“Deixe o perverso o seu caminho, o iníquo, os seus pensamentos; converta-se ao Senhor, que se compadecerá dele, e volte-se para o nosso Deus, porque é rico em perdoar.”[182]
“E jamais me lembrarei de seus pecados e de suas iniquidades.”[183]
Pois, as escrituras dizem que “o que encobre as suas transgressões jamais prosperará; mas o que as confessa e deixa alcançará misericórdia.”[184] Ao passo que “[...] Se, porém, não vos arrependerdes, todos igualmente padecereis.”[185]
“Entrai pela porta estreita; porque larga é a porta, e espaçoso é o caminho que conduz à perdição, e muitos os que entram por ela”[186], pois “que aproveita ao homem ganhar o mundo inteiro e perder a sua alma?”[187]
Lembrem-se todos que
“na verdade, toda a correção, ao presente, não parece ser de gozo, senão de tristeza, mas depois produz um fruto pacífico de justiça nos exercitados por ela.”[188]
Assim,
“Eis que hoje eu ponho diante de vós a bênção e a maldição: a bênção, quando ouvirdes os mandamentos do Senhor vosso Deus, que hoje vos mando; porém a maldição, se não ouvirdes os mandamentos do Senhor vosso Deus, e vos desviardes do caminho que hoje vos ordeno, para seguirdes outros deuses que não conhecestes.”[189]

 

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[1] O autor, sobre o tema, produziu uma monografia (ao final do curso de graduação) intitulada “A união homoafetiva no direito brasileiro contemporâneo”, e que foi aprovada com distinção pela banca examinadora; produziu, também, uma monografia (durante sua pós-graduação em Direito Constitucional), intitulada “A união homoafetiva sob o enfoque dos Direitos Humanos”, a qual, por sua vez, recebeu do IBDC (Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, que conta com professores como o Ministro do STF, Gilmar Ferreira Mendes; o ex-ministro do STF, e juiz da Corte Internacional de Justiça, José Francisco Rezek; Doutores José Alfredo de Oliveira Baracho e José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior; Dr. Mário Lúcio Quintão Soares; Dr. Willis Santiago Guerra Filho; Dr. André Ramos Tavares; entre outros) a nota 9,5; além de trabalho (“A Igreja Católica e os homossexuais: a gota d’água”) publicado em Lima no Peru; e ainda outros trabalhos que participaram de diversos Seminários Jurídicos Virtuais através da internet (nos sites: http://www.psj.com.br e http://www.ambito-juridico.com.br). Para maiores informações, vide a bibliografia consultada ao final desta obra.
[2] Tiago 4:17.
[3] Antônio Sebastião da Silva, “Lições Bíblicas – O fruto do Espírito, a plenitude de Cristo na vida do crente – Lição 08, Fidelidade: o fruto da obediência”, in http://www.escoladominical.com.br – Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[4] “Lições Bíblicas – Ética cristã – Lição 01, A ética cristã face a ética dos homens”, in http://www.escoladominical.com.br – Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[5] Mais especificamente no livro de Apocalipse. Para maiores detalhes, recomenda-se a consulta às Lições Bíblicas escritas sobre o tema “Vem o fim, o fim vem” durante o último trimestre do ano de 2004, e disponíveis no site da Escola Dominical das Assembléias de Deus (http://www.escoladominical.com.br).
[6] Lucas 21:33.
[7] Tereza Rodrigues Vieira, citada por Luiz Alberto David Araújo.
[8] Op cit., pás 36 à 45.
[9] Fernanda de Almeida Brito, Obra citada, pág. 47.
[10] Fernanda de Almeida Brito, União afetiva entre homossexuais e seus aspectos jurídicos, pág. 48.
[11] Transtornos de Preferência Sexual: aspectos clínico e forense, pág. 147.
[12] Manual de Medicina legal, pág. 602.
[13] Obra citada, vocábulo Homossexualismo Masculino.
[14] Maria Helena Diniz, op. cit., vocábulo Homossexualismo Masculino.
[15] Op. cit., vocábulo Homossexualismo Masculino.
[16] Op. cit., vocábulo Homossexualismo Feminino.
[17] Delton Croce, Manual de Medicina Legal, pág. 607; também neste sentido, Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, vocábulo Homossexualismo Feminino.
[18] 10ª Revisão da Classificação Internacional das Doenças.
[19] Conforme narra Luiz Alberto David Araújo: “a realidade do transexual é difícil, pois convive permanentemente com um quadro de infelicidade. Não pode ser feliz enquanto não ‘corrigir’ o erro da natureza.”
[20] Medicina Legal, pág. 297.
[21] Idem, pág. 301.
[22] Obra citada, pág. 26.
[23] Manual de Medicina Legal, págs. 603 e 604.
[24] Obra citada, pág. 607.
[25] Maria Berenice Dias, op. cit., passin.
[26] Direito Penal, Volume 3, pág. 91.
[27] Direito Penal, Volume 3, pág. 93.
[28] Direito Penal, Damásio E. de Jesus, Volume 3, pág. 175.
[29] Código Penal, Exposição de motivos da parte especial do código penal, número 66.
[30] Op. cit.
[31] Gênese dos Direitos Humanos, pág. 182.
[32] Paulo Gustavo Gonet Branco, op. cit.; Alexandre de Morais, op. cit.; e João Baptista Herkenhoff, Gênese dos Direitos Humanos.
[33] Gênese dos Direitos Humanos, págs. 30 e 31.
[34] Alexandre de Morais e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, por exemplo.
[35] Gênese dos Direitos Humanos, págs. 111 et seq.
[36] Gênese dos Direitos Humanos, pág. 124.
[37] Gênese dos Direitos Humanos, pág. 127.
[38] Gênese dos Direitos Humanos, pág. 136.
[39] op. cit., pág. 41.
[40] Direitos Humanos: a construção universal de uma utopia, pág. 15.
[41] Ibid., pág. 17.
[42] Op. cit., pág. 115.
[43] Op. cit., págs. 57 e 58.
[44] Op. cit., pág. 67.
[45] Direitos Humanos: uma idéia, muitas vozes, pág. 108.
[46] José Adércio Leite Sampaio, op. cit., pág. 277.
[47] Op. cit., pág. 313.
[48] José Adércio Leite Sampaio, op. cit., pág. 310.
[49] Direitos Humanos: uma idéia, muitas vozes, págs. 84 e 85.
[50] Direitos Humanos: uma idéia, muitas vozes, págs. 207 a 211.
[51] Op. cit., págs. 56 et. seq.
[52] Ibid., pág. 57.
[53] Ibid., pág. 57.
[54] Op. cit., No mesmo sentido: Flávia Piovesan, op. cit.
[55] Op. cit., págs. 160 e 161.
[56] Op. cit., pág. 245.
[57] Op. cit., pág. 245.
[58] Op. cit., págs., 276 a 278.
[59] Op. cit., págs. 207 e 208.
[60] 4ª CC TJMG, Apelação Cível n. 75.874/4. Voto vencido do Desembargador Francisco Figueiredo. Apelantes: J.R.M.C. e C.M.G.; Apelado: o Juízo, j. 16.06.1988.
[61] Autos n. 2098/89.
[62] Efésios 5:22-24.
[63] Mateus 7:1.
[64] João 8:7.
[65] Capítulo 14, versículo 1.
[66] Capítulo 5, versículos de 25 a 30.
[67] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Ética cristã – Lição 07, O cristão e o divórcio”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[68] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Família cristã – Lição 04, Os cônjuges e suas responsabilidades”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[69] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Família cristã – Lição 08, O amor na família”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[70] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Ética cristã – Lição 07, O cristão e o divórcio”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[71] Mateus 19:5-9.
[72] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Ética cristã – Lição 07, O cristão e o divórcio”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[73] Apesar de se referir à pena de morte, o raciocínio a seguir pode ser, por meio de analogia, perfeitamente aplicado a toda e qualquer hipótese de discrepância existente entre o Direito e os ensinamentos bíblicos:
“Há quem busque defender a pena de morte ou nela encontrar algum respaldo bíblico invocando os textos pelos quais devemos nos submeter às autoridades [...] Entretanto, ousamos dele discordar uma vez mais. O texto de Romanos que foi aludido (Rm.13:1-4) não está concedendo, com a devida ‘vênia’, poder às autoridades para aplicar a pena de morte, mas para castigar os maus. O trecho afirma que as autoridades que existem foram constituídas por Deus, ou seja, ali estão por vontade operativa ou permissiva de Deus, podendo, pois, exercer legitimamente o poder que lhes foi atribuído, inclusive o poder de castigar os maus. Isto, em absoluto, confere às autoridades o poder de matar o semelhante, pois este poder, que é somente de Deus (Dt.32:39; ISm.2:6), não lhe foi, em momento algum, concedido.
fato de que autoridades existem que condenem à morte não significa que isto tenha sido concedido por Deus e seja do Seu agrado. Se assim fosse, teríamos de concordar que o rei Nabucodonosor estava legitimamente constituído para impor aadoração da sua estátua (Dn.3:1-6) ou que o rei Dario também poderia ter proibido a adoração a Deus como fez no seu decreto (Dn.6:7-9), ouaindaque o Sinédrio poderia proibir a pregação do evangelho pelos apóstolos (At.4:16-18). Tais atitudes,conquanto tenham decorrido da circunstância política e sejam válidas perante a lei dos homenssão usurpações indevidas do poder divino e, por issosão atitudes pecaminosas. O mesmo se dá com relação à pena de morte, existente em muitosordenamentos jurídicosmasnem por isso, podemos afirmar que as autoridades que a aplicam estejam agindo debaixo da vontade de Deus. O trabalho de matarroubar e destruir não vem da parte de Deusmas é obra típica do adversário de nossasalmas (Jo.8:44, 10:10).
Ademais, pelo raciocínio contra o que temos argumentado, em países como os Estados Unidos, os servos de Deus, em certos Estados, deveriam ser contra a pena de morte, pois suas legislações não a permitem (o Estado de New York, por exemplo), enquanto que, em outros estados, o cristão a ela deve ser favorável (o Estado do Texas, por exemplo), o que é um evidente contra-senso, pois, ‘mais importa obedecer a Deus do que aos homens’ (At.5:29), bem como a palavra do cristão deve ser ‘sim, sim; não , não, porque o que passa disto é de procedência maligna’ (Mt.5:37). Como vimos na primeira lição deste trimestre, a ética cristã nada tem a ver com a ética dos homens e, portanto, não é a ordem jurídica vigente ou o gesto dos governantes ou das autoridades que irão disciplinar nossa posição sobre questões morais, mas tão somente a Palavra de Deus e ela, de Gênesis a Apocalipse, defere unicamente a Deus a aplicação da pena de morte.” (Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Ética cristã – Lição 08, O cristão e a pena de morte”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005).
[74] “Deus fez o sexo?” disponível em <http://www.iecp.net/home.html>. Acesso em 30 dez. 2004.
[75] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Ética cristã – Lição 06, O cristão e a sexualidade”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[76] Caramuru Afonso Francisco, “Lições Bíblicas – Família cristã – Lição 01, Família, a obra-prima de Deus”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[77] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Família cristã – Lição 01, Família, a obra-prima de Deus”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[78] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Família cristã – Lição 02, A família e a Igreja”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[79] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Família cristã – Lição 03, Namoro, noivado e casamento”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[80] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Família cristã – Lição 01, Família, a obra-prima de Deus”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[81] Colossenses 3:5-7.
[82] Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, op. cit.
[83] Levítico 18:22-30.
[84] Romanos 1:21-32.
[85] I Coríntios 6:12-20.
[86] Efésios 5:3-12.
[87] Romanos 6:11-23.
[88] “A Igreja Católica e os homossexuais: a gota d’água”, publicado na Revista Juridica del Peru, nº 49 em agosto de 1993.
[89] João 21:25.
[90] Romanos 1:26-27.
[91] Extraído de Daniel A. Helminiak, “What the Bible Really Says About Homossexuality”
[92] Romanos 1:32.
[93] Gênesis 1:27.
[94] Conforme Romanos 1:25: “pois mudaram a verdade de Deus em mentira, e honraram e serviram mais a criatura do que o Criador, que é bendito eternamente. Amém.”
[95] Romanos 1:22.
[96] Lucas 6:40.
[97] I João 5:19.
[98] Efésios 6:11.
[99] Mateus 24:5.
[100] Mateus 24:11-12.
[101] II Coríntios 11:3-15.
[102] “Lições Bíblicas – O fruto do Espírito, a plenitude de Cristo na vida do crente – Lição 08, Fidelidade: o fruto da obediência”, in http://www.escoladominical.com.br – Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[103] 1 Coríntios 4:6.
[104] Darcy Azambuja, op. cit., pág. 87.
[105] Darcy Azambuja, op. cit., pág. 88.
[106] Darcy Azambuja, op. cit., págs. 88 e 89.
[107] Darcy Azambuja, op. cit., págs. 100 e 101. Nesta mesma linha de raciocínio, temos a teoria de Marx e Engels elaborado em seu Manifesto do Partido Comunista.
[108] Darcy Azambuja, op. cit., pág. 102.
[109] Darcy Azambuja, op. cit., pág. 103 e 105.
[110] Darcy Azambuja, op. cit., págs. 121 e 122.
[111] Evangelho segundo Marcos, 2:27.
[112] Darcy Azambuja, op. cit., pág. 95.
[113] Op. cit., pág. 30.
[114] Jean-Jacques Rousseau, op. cit., pág. 31.
[115] Jean-Jacques Rousseau, op. cit., pág. 32.
[116] Jean-Jacques Rousseau, op. cit., pág. 37.
[117] Jean-Jacques Rousseau, op. cit., pág. 40 em nota de rodapé da página.
[118] Ricardo Luiz Alves, op. cit.
[119] Ricardo Luiz Alves, op. cit.
[120] Ricardo Luiz Alves, op. cit.
[121] Jean-Jacques Rousseau, op. cit., pág. 43.
[122] Op. cit., pág. 19.
[123] Op. cit., pág. 100.
[124] Felipe Kern Moreira, op. cit.
[125] Gênese dos Direitos Humanos, págs. 30 e 31.
[126] Op. cit., passim.
[127] Alexandre de Morais e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, por exemplo.
[128] Op. cit.
[129] Op. cit., passim.
[130] Op. cit., págs. 22 e 23.
[131] Op. cit.
[132] Op. cit., pág. 41.
[133] Op. cit., passin.
[134] Romanos 8:18.
[135] I Coríntios 2:9.
[136] Romanos 14:4.
[137] Romanos 14:10.
[138] Romanos 14:12.
[139] Romanos 1:32.
[140] “Lições Bíblicas – O sofrimento do justo e seus propósitos – Lição 05, Ainda reténs a tua integridade?”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[141] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Judas – Lição 05, A abominação de Sodoma e Gomorra”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[142] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Ética cristã – Lição 05, O cristão e a sexualidade”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[143] apud Caramuru Afonso Francisco, “Lições Bíblicas – Ética cristã – Lição 09, O cristão, a eutanásia e o suicídio”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[144] Idem, Ibidem.
[145] “Da adoção por homossexuais”, cujo resumo foi publicado, sob o título de “Homossexualidade e Adoção”, pelo Jornal do Advogado da OAB/SP – 22ª Subseção, São José do Rio Preto, edição de novembro de 2003.
[146] Maria Berenice Dias, op. cit., passin.
[147] artigo 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
[148] Maria Berenice Dias, op. cit., passin.
[149] Romanos 8:18.
[150] I Coríntios 2:9.
[151] Apocalipse 22:3-5.
[152] Apocalipse 20:15.
[153] “Lições Bíblicas – Família cristã – Lição 01, Família, a obra-prima de Deus”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[154] Deuteronômio 6:6 e 7.
[155] Salmo 78:1-8.
[156] Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Família cristã – Lição 02, A família e a Igreja”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[157] apud Caramuru Afonso Francisco, “Lições Bíblicas – Ética cristã – Lição 09, O cristão, a eutanásia e o suicídio”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[158] apud Caramuru Afonso Francisco, “Lições Bíblicas – Ética cristã – Lição 09, O cristão, a eutanásia e o suicídio”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[159] Caramuru Afonso Francisco, “Lições Bíblicas – Família cristã – Lição 01, Família, a obra-prima de Deus”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[160] “Lições Bíblicas – Família cristã – Lição 06, A criança e a família,”in  http://www.escoladominical.com.br. Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[161] João 16:33.
[162] João 12:8.
[163] “Em verdade, em verdade vos digo que, se alguém guardar a minha palavra, nunca verá a morte.” (João 8:51).
[164] Mateus 4:4.
[165] Membro da Sociedade Brasileira de Medicina Legal, ex-professor de Medicina Legal na Faculdade de Direito de Bauru – ITE, professor titular de Medicina Legal na Faculdade de Direito da Universidade de Marília – UNIMAR, cirurgião-geral, tocoginecologista.
[166] Procurador do Estado de São Paulo – Procuradoria da Assistência Judiciária.
[167] Op. cit., pág. 605.
[168] Para se comprovar esta alegação, recomenda-se a leitura do livro “Crime: tratamento sem prisão” de João Baptista Herkenhoff. Maiores detalhes, vide Bibliografia consultada.
[169] Hebreus 11:1.
[170] Romanos 10: 17.
[171] Marcos 16:15.
[172] Hebreus 13:8.
[173] Mateus 28; Marcos 16; Lucas 24 e João 20.
[174] João 14:6.
[175] João 11:25.
[176] Lucas 21:33.
[177] Salmo 138:2.
[178] II Coríntios 3:18.
[179] Mateus 5:11-12.
[180] “Lições Bíblicas – Ética cristã – Lição 01, A ética cristã face a ética dos homens”, in http://www.escoladominical.com.br – Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[181] apud Caramuru Afonso Francisco “Lições Bíblicas – Ética cristã – Lição 02, A ética cristã e os dez mandamentos”, in http://www.escoladominical.com.br – Acesso em 20 de fevereiro de 2005.
[182] Isaías 55:7.
[183] Hebreus 10:17.
[184] II Coríntios 7:10.
[185] Lucas 13:3.
[186] Mateus 7:13.
[187] Marcos 8:36.
[188] Hebreus 12:11.
[189] Deuteronômio 11:26-28. Sobre quais são as bênçãos e quais são as maldições a que estes versículos se referem, ler Deuteronômio 28:1-14 (bênçãos) e Deuteronômio 28:15-67 (maldições).

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Assista estes vídeos que entenderá nossa proposta:

http://www.youtube.com/watch?v=suxtZAXtqng

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